{"categorias":[{"id":2,"nome":"Decreto","slug":"decreto","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-04-22 13:08:01"},{"id":1,"nome":"Lei","slug":"lei","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-04-22 13:08:09"},{"id":10,"nome":"Portaria","slug":"portaria","criado":"2024-05-14 12:10:49","alterado":"2026-04-22 13:07:36"},{"id":7,"nome":"Projeto de Decreto","slug":"projeto-de-decreto","criado":"2023-03-21 08:45:22","alterado":"2024-08-16 11:08:15"},{"id":6,"nome":"Projeto de Lei","slug":"projeto-de-lei","criado":"2023-03-17 14:46:15","alterado":"2024-08-16 11:08:58"},{"id":5,"nome":"Resolu\u00e7\u00e3o","slug":"resolucao","criado":"2021-09-21 15:19:15","alterado":"2026-04-22 13:07:52"}],"categoria":null,"paginacao":{"atual":171,"proxima":172,"anterior":170,"total_registros":4101,"total_paginas":274},"itens":[{"id":1556,"titulo":"Regulamenta o uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o c\/ o metanol e limita as dist\u00e2ncias entre os postos de revenda de combust\u00edveis l\u00edquidos no Munic\u00edpio de Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"665","categoria_id":1,"aprovada":"1990-05-11 00:00:00","slug":"regulamenta-o-uso-de-equipamento-de-prote-o-c-o-metanol-e-limita-as-dist-ncias-entre-os-postos-de-revenda-de-combust-veis-l-quidos-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 665\/90\t\u003Cbr \/\u003EDE 11 DE MAIO DE 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003ERegulamenta o uso de equipamento de prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o c\/ o metanol e limita as dist\u0026acirc;ncias entre os postos de revenda de combust\u0026iacute;veis l\u0026iacute;quidos no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - O funcionamento dos postos de servi\u0026ccedil;os de revenda de combust\u0026iacute;veis l\u0026iacute;quidos que operarem com misturas que incluem o uso de metanol, somente ser\u0026aacute; permitido no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana com o fornecimento por parte das referidas empresas aos respectivos frentistas (bombeiros) de equipamentos de prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o contra seus efeitos).\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - O n\u0026atilde;o cumprimento do disposto no art. anterior implicar\u0026aacute; em penas de: \u003Cbr \/\u003Ea) advert\u0026ecirc;ncia; \u003Cbr \/\u003Eb) multa; \u003Cbr \/\u003Ec) suspens\u0026atilde;o do fornecimento at\u0026eacute; que seja cumprida a norma do art. 1\u0026deg;.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - A partir da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei, somente ser\u0026aacute; permitida a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o e funcionamento de novos postos de servi\u0026ccedil;os de revenda de combust\u0026iacute;veis l\u0026iacute;quidos no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, no m\u0026iacute;nimo de 3 (tr\u0026ecirc;s) quilometros de dist\u0026acirc;ncia dos atuais postos em funcionamento, respeitado o direito adquirido por estes.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Esta Lei ser\u0026aacute; regulamentada por Decreto do Executivo ap\u0026oacute;s sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe em 11 de maio de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1990-05-11 00:00:00","alterado":"1990-05-11 00:00:00"},{"id":1555,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra definitiva im\u00f3veis pertencentes a Jos\u00e9 Barreto Leal Filho e a Carmelita Batista dos Santos e herdeiros de Manoel Batista dos Santos por Cr$ 700.000,00(setecentos mil cruzeiros).","numero":"664","categoria_id":1,"aprovada":"1990-05-11 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-definitiva-im-veis-pertencentes-a-jos-barreto-leal-filho-e-a-carmelita-batista-dos-santos-e-herdeiros-de-manoel-batista-dos-santos-por-cr-700-000-00-setecentos-mil-cruzeiros","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 664\/90\t\u003Cbr \/\u003EDE 11 DE MAIO DE 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a adquirir por compra definitiva im\u0026oacute;veis pertencentes a Jos\u0026eacute; Barreto Leal Filho e a Carmelita Batista dos Santos e herdeiros de Manoel Batista dos Santos por Cr$ 700.000,00(setecentos mil cruzeiros).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra definitiva, pelo valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) im\u0026oacute;vel pertencentes a Jos\u0026eacute; Barreto Leal Filho, sito \u0026agrave; Rua S\u0026atilde;o Paulo, constitu\u0026iacute;do de uma casa de taipa e telhas, com 02 (duas) portas de fora, anexa a casa de Jos\u0026eacute; Antonio Nunes de Carvalho atual sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaiana - Se, com registro transcrito no Cart\u0026oacute;rio do 1\u0026deg; Of\u0026iacute;cio desta Comarca de Itabaiana sob o n\u0026deg; 01, matr\u0026iacute;cula 10-267 \u0026agrave;s folhas 188 do livro 2 - AK em 19 de mar\u0026ccedil;o de 1964, e pelo valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) im\u0026oacute;vel pertencente a Carmelita Batista dos Santos e herdeiros de Manoel Batista dos Santos, constitu\u0026iacute;do de um sal\u0026atilde;o com uma porta de frente para o poente anexa a casa de Jos\u0026eacute; Barreto Leal Filho aos fundos pelo nascente e com Jos\u0026eacute; Alves dos Santos conf. Escritura p\u0026uacute;blica nas notas do 1\u0026deg; Of\u0026iacute;cio no livro 95. fls 8 em 11 de janeiro de 1964, cujo sal\u0026atilde;o fica na Rua Benjamin Constant, nesta cidade.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - A \u0026aacute;rea dos referidos im\u0026oacute;veis, ap\u0026oacute;s desempidida ser\u0026aacute; utilizada para beneficiamento e abertura da Rua Benjamin Constant desta cidade.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - As despesas com a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta Lei, inclu\u0026iacute;do as custas e emolumentos cartoriais, correr\u0026atilde;o por conta dos recursos pr\u0026oacute;prios do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de maio de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003C\/p\u003E","criado":"1990-05-11 00:00:00","alterado":"1990-05-11 00:00:00"},{"id":1554,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a conceder aux\u00edlio transporte aos funcion\u00e1rios da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"663","categoria_id":1,"aprovada":"1990-04-18 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-aux-lio-transporte-aos-funcion-rios-da-secretaria-municipal-de-educa-o-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 663\/90\t\u003Cbr \/\u003EDE 18 DE ABRIL DE 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a conceder aux\u0026iacute;lio transporte aos funcion\u0026aacute;rios da Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo autorizado a partir da vig\u0026ecirc;ncia desta Lei, a efetuar o pagamento de um adicional de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos b\u0026aacute;sicos, a t\u0026iacute;tulo de aux\u0026iacute;lio transporte, aos funcion\u0026aacute;rios Municipais a servi\u0026ccedil;o da Secretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - O Adicional de que trata o artigo anterior ser\u0026aacute; devido exclusivamente aos funcion\u0026aacute;rios que residindo em local diferente daquele onde desempenha suas fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es, necessitar de transporte para seu deslocamento.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - O Adicional de 20% (vinte por cento) n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; incidir para efeitos de c\u0026aacute;lculos de aposentadoria, nem tampouco sobre outras vantagens percebidas a qualquer t\u0026iacute;tulo e deixar\u0026aacute; de ser devido a partir do momento em que o funcion\u0026aacute;rio passar a residir na mesma localidade onde se situa seu local de trabalho, n\u0026atilde;o podendo ser computado tamb\u0026eacute;m para efeitos de c\u0026aacute;lculos de f\u0026eacute;rias, 13\u0026deg; sal\u0026aacute;rio, licen\u0026ccedil;a remunerada ou n\u0026atilde;o, ou licen\u0026ccedil;a pr\u0026ecirc;mio, constituindo-se para todos os efeitos legais substitutivo ideal do vale-transporte.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - \u0026Eacute; vedado ao Poder Executivo efetuar o pagamento do adicional de aux\u0026iacute;lio-transporte aos funcion\u0026aacute;rios inativos ou a pensionistas.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - Se, em 18 de abril de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1990-04-18 00:00:00","alterado":"1990-04-18 00:00:00"},{"id":1553,"titulo":"Eleva o limite para abertura de cr\u00e9ditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exerc\u00edcio de 1990 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"662","categoria_id":1,"aprovada":"1990-03-30 00:00:00","slug":"eleva-o-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1990-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 662\/90\t\u003Cbr \/\u003EDE 30 DE MAR\u0026Ccedil;O DE 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EEleva o limite para abertura de cr\u0026eacute;ditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exerc\u0026iacute;cio de 1990 e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 380% (trezentos e oitenta por cento) da despesa fixada para o exerc\u0026iacute;cio de 1989, o limite para abertura de cr\u0026eacute;ditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4\u0026deg; item II da Lei n\u0026deg; 648\/89 de 29 de novembro de 1989. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Para abertura de cr\u0026eacute;ditos suplementares correspondentes \u0026agrave; eleva\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo, observar-se-\u0026aacute; o disposto no art. 43 da Lei Federal n\u0026deg; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - Se, em 30 de mar\u0026ccedil;o de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1990-03-30 00:00:00","alterado":"1990-03-30 00:00:00"},{"id":1552,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de Bairro desta cidade.","numero":"661","categoria_id":1,"aprovada":"1990-03-23 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-bairro-desta-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 661\/90 \u003Cbr \/\u003EDe 23 de mar\u0026ccedil;o de 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bairro desta cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - O S\u0026iacute;tio Porto passar\u0026aacute; a denominar-se Bairro Porto.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 23 de mar\u0026ccedil;o de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Batista Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO ESPECIAL\u003C\/p\u003E","criado":"1990-03-23 00:00:00","alterado":"1990-03-23 00:00:00"},{"id":1551,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra im\u00f3vel no Bairro Bananeira at\u00e9 o valor de Cr$ 110.000,00 para constru\u00e7\u00e3o de unidade escolar.","numero":"660","categoria_id":1,"aprovada":"1990-03-21 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-im-vel-no-bairro-bananeira-at-o-valor-de-cr-110-000-00-para-constru-o-de-unidade-escolar","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 660\/90\u003Cbr \/\u003EDE 21 DE MAR\u0026Ccedil;O DE 1990\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo a adquirir por compra im\u0026oacute;vel no Bairro Bananeira at\u0026eacute; o valor de Cr$ 110.000,00 para constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de unidade escolar.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra at\u0026eacute; o valor de Cr$ 110.00,00 (cento e dez mil cruzeiros), um im\u0026oacute;vel de propriedade de Pedro Joaquim de Santana no bairro denominado Bananeira, com as seguintes especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es: \u003Cbr \/\u003EI. Terreno com \u0026aacute;rea total de 1.806,6 m\u0026sup2;, sendo 38 m ao Sul, 55,40 m ao Leste e 39,70m ao Oeste. \u003Cbr \/\u003EII. O referido terreno limita-se ao Norte e a Oeste com a propriedade do mesmo Pedro Joaquim de Santana ao Sul com a propriedade de Jos\u0026eacute; Alves dos Santos e a Leste com a Rodovia Francisco Teles de Mendon\u0026ccedil;a.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - As despesas decorrentes com o disposto do Art. anterior, bem como da escritura e registro cartorial por conta dos recursos pr\u0026oacute;prios do Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - A propriedade adquirida passar\u0026aacute; a integrar de forma definitiva ao patrim\u0026ocirc;nio do Munic\u0026iacute;pio, e ser\u0026aacute; destinada \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma Unidade Escolar Municipal de 1\u0026deg; Grau no Bairro Bananeira.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21 de mar\u0026ccedil;o de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1990-03-21 00:00:00","alterado":"1990-03-21 00:00:00"},{"id":1550,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de nome de pra\u00e7a no Povoado Bom Jardim.","numero":"659","categoria_id":1,"aprovada":"1990-03-09 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-pra-a-no-povoado-bom-jardim","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 659\/90 \t\u003Cbr \/\u003EDe 09 de mar\u0026ccedil;o de 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de nome de pra\u0026ccedil;a no Povoado Bom Jardim.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - A Pra\u0026ccedil;a da Igreja no Povoado Bom Jardim, passar\u0026aacute; a denominar-se de Pra\u0026ccedil;a Louren\u0026ccedil;o Jos\u0026eacute; de Jesus.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 09 de mar\u0026ccedil;o de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Batista Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO ESPECIAL\u003C\/p\u003E","criado":"1990-03-09 00:00:00","alterado":"1990-03-09 00:00:00"},{"id":1549,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de ruas desta cidade.","numero":"658","categoria_id":1,"aprovada":"1990-03-08 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-desta-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 658\/90\u003Cbr \/\u003EDe 08 de mar\u0026ccedil;o de 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ruas desta cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - A rua projetada entre a rua Manoel D\u0026oacute;rea e Quintino Lacerda, passar\u0026aacute; a denominar-se de rua PEDRO BARBOSA DE JESUS.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 08 de mar\u0026ccedil;o de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Batista Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO ESPECIAL\u003C\/p\u003E","criado":"1990-03-08 00:00:00","alterado":"1990-03-08 00:00:00"},{"id":1548,"titulo":"Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de ruas desta cidade.","numero":"657","categoria_id":1,"aprovada":"1990-02-19 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-desta-cidade","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 657\t\u003Cbr \/\u003EDe 19 de fevereiro de 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ruas desta cidade.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e o Sr. Prefeito sancionar\u0026aacute; a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - A Pra\u0026ccedil;a do Conjunto General Jo\u0026atilde;o Pereira em frente a Igreja, passar\u0026aacute; a denominar-se de Pra\u0026ccedil;a Jubal Carvalho.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 19 de fevereiro de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Batista Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO ESPECIAL\u003C\/p\u003E","criado":"1990-02-19 00:00:00","alterado":"1990-02-19 00:00:00"},{"id":1547,"titulo":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra im\u00f3vel de terceiros e doar ao Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura para constru\u00e7\u00e3o de estabelecimento de ensino agr\u00edcola em Itabaiana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"656","categoria_id":1,"aprovada":"1990-02-19 00:00:00","slug":"autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-por-compra-im-vel-de-terceiros-e-doar-ao-minist-rio-de-educa-o-e-cultura-para-constru-o-de-estabelecimento-de-ensino-agr-cola-em-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 656\/90\u003Cbr \/\u003EDE 19 DE FEVEREIRO DE 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra im\u0026oacute;vel de terceiros e doar ao Minist\u0026eacute;rio de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura para constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de estabelecimento de ensino agr\u0026iacute;cola em Itabaiana e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o valor de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos) um im\u0026oacute;vel (terreno) situado no Povoado Roncador, de propriedade do Sr. Rodrigo Jos\u0026eacute; dos Santos, medindo 197 tarefas e localizada ao nascente com propriedade de Marcelino de Tal, ao Sul ao Poente e ao Norte com estrada carro\u0026ccedil;\u0026aacute;vel.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do referido im\u0026oacute;vel ao Minist\u0026eacute;rio de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o para a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um estabelecimento de ensino agr\u0026iacute;cola em nosso Munic\u0026iacute;pio, suas instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es e depend\u0026ecirc;ncias na forma que especifica o Projeto do Minist\u0026eacute;rio.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Os encargos e emolumentos decorrentes de escritura\u0026ccedil;\u0026atilde;o e transfer\u0026ecirc;ncias do referido im\u0026oacute;vel ficar\u0026atilde;o a cargo da Prefeitura Municipal de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Todas as despesas decorrentes do cumprimento dos Artigos anteriores correr\u0026atilde;o por conta dos recursos pr\u0026oacute;prios do Munic\u0026iacute;pio\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do mesmo, n\u0026atilde;o sendo cumprida a Lei a propriedade passar\u0026aacute; a pertencer ao Munic\u0026iacute;pio.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, (SE), em 19 de fevereiro de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003ERobeto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E","criado":"1990-02-19 00:00:00","alterado":"1990-02-19 00:00:00"},{"id":1546,"titulo":"Institui a Reforma Tribut\u00e1ria e atualiza o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Itabaiana de 21 de dezembro de 1977 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"655","categoria_id":1,"aprovada":"1989-12-18 00:00:00","slug":"institui-a-reforma-tribut-ria-e-atualiza-o-c-digo-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-de-21-de-dezembro-de-1977-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 655\/89\u003Cbr \/\u003EDE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EInstitui a Reforma Tribut\u0026aacute;ria e atualiza o C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana de 21 de dezembro de 1977 e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Fa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica institu\u0026iacute;da, nos termos das Constitui\u0026ccedil;\u0026otilde;es Federal e Estadual, a Reforma Tribut\u0026aacute;ria do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe, que atualiza o C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio do Munic\u0026iacute;pio, que disciplina a atividade tribut\u0026aacute;rio a ele relativos de conformidade com os 176 artigos seguintes, em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei..\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E","criado":"1989-12-18 00:00:00","alterado":"1989-12-18 00:00:00"},{"id":1545,"titulo":"Reconhece de Utilidade P\u00fablica o Grupo de Alc\u00f3olocos An\u00f4nimos Vida Nova.","numero":"654","categoria_id":1,"aprovada":"1989-12-18 00:00:00","slug":"reconhece-de-utilidade-p-blica-o-grupo-de-alc-olocos-an-nimos-vida-nova","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 654\/89\t\u003Cbr \/\u003EDE 18 DE DEZEMBRO DE 1989\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EReconhece de Utilidade P\u0026uacute;blica o Grupo de Alc\u0026oacute;olocos An\u0026ocirc;nimos Vida Nova.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica reconhecida de Utilidade P\u0026uacute;blica o grupo de Alco\u0026oacute;licos An\u0026ocirc;nimos Vida Nova de Itabaiana - Se.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Revoga-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1989-12-18 00:00:00","alterado":"1989-12-18 00:00:00"},{"id":1544,"titulo":"Reconhece de Utilidade P\u00fablica a Uni\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores e Amigos de Itabaiana (UNAMITA).","numero":"653","categoria_id":1,"aprovada":"1989-12-18 00:00:00","slug":"reconhece-de-utilidade-p-blica-a-uni-o-das-associa-es-de-moradores-e-amigos-de-itabaiana-unamita","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 653\/89\t\u003Cbr \/\u003EDE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EReconhece de Utilidade P\u0026uacute;blica a Uni\u0026atilde;o das Associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Moradores e Amigos de Itabaiana (UNAMITA).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica reconhecida de Utilidade P\u0026uacute;blica a Uni\u0026atilde;o das Associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Moradores e Amigos de Itabaiana.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - A Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o foi fundada em vinte de novembro de 1987.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ERegistre-se, Publique-se e Cumpra-se\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1989-12-18 00:00:00","alterado":"1989-12-18 00:00:00"},{"id":1543,"titulo":"Estabelece crit\u00e9rios para Instala\u00e7\u00e3o e Funcionamento de Estabelecimento Ramo de Panifica\u00e7\u00e3o.","numero":"652","categoria_id":1,"aprovada":"1989-12-18 00:00:00","slug":"estabelece-crit-rios-para-instala-o-e-funcionamento-de-estabelecimento-ramo-de-panifica-o","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 652\/89\u003Cbr \/\u003EDE 18 DE DEZEMBRO DE 1989\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EEstabelece crit\u0026eacute;rios para Instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Funcionamento de Estabelecimento Ramo de Panifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Os estabelecimentos do ramo de panifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o que vierem a se instalar no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, exceto na \u0026aacute;rea comercial do Largo do Prado Franco e Largo Santo Antonio ter\u0026atilde;o que guardar uma dist\u0026acirc;ncia m\u0026iacute;nima de 250 (duzentos e cinq\u0026uuml;enta) metros em todos as dire\u0026ccedil;\u0026otilde;es, de mais pr\u0026oacute;ximo estabelecimento j\u0026aacute; instalado e operando normalmente.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, n\u0026atilde;o conceder\u0026aacute; o competente Alvar\u0026aacute; de Licen\u0026ccedil;a para constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e funcionamento de estabelecimento do ramo de panifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sem a observ\u0026acirc;ncia do que preceitua a presente Lei, sendo facultado a entidade de classe representativa da categoria profissional em tela colaborar para o seu fiel cumprimento.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1989-12-18 00:00:00","alterado":"1989-12-18 00:00:00"},{"id":1542,"titulo":"Aprova Plano Diretor do Munic\u00edpio de Itabaiana - Se, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   ","numero":"651","categoria_id":1,"aprovada":"1989-12-18 00:00:00","slug":"aprova-plano-diretor-do-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 651\/89\u003Cbr \/\u003EDE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAprova Plano Diretor do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana - Se, e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Fica aprovada o Plano Diretor do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, que passa a fazer parte integrante desta Lei, nos termos da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Estado de Sergipe..\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - As obras e constru\u0026ccedil;\u0026otilde;es que vierem a ser implantadas no zona urbana do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana a partir da vig\u0026ecirc;ncia desta Lei, tanto no setor p\u0026uacute;blico, quanto no setor privado obedecer\u0026atilde;o prioritariamente, a programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano Diretor de Itabaiana. \u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO - Qualquer exce\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao caput deste art. somente ocorrer\u0026aacute;, mediante autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o expressa da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, atrav\u0026eacute;s da Lei especifica aprovada com essa finalidade.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - O poder Executivo zelar\u0026aacute; pela fiel observ\u0026acirc;ncia destas disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es, exercendo seu poder de pol\u0026iacute;cia para impedir seu descumprimento.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1989-12-18 00:00:00","alterado":"1989-12-18 00:00:00"}],"ano":null,"busca":null}