2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5214714814641012741916“Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e da outras providências. 12013-03-07 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-da-outras-provid-ncias2013-03-07 00:00:002013-03-07 00:00:001915Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.12013-03-07 00:00:00disp-e-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-municipais-do-magist-rio-e-d-outras-provid-ncias2013-03-07 00:00:002013-03-07 00:00:001914Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.12013-03-07 00:00:00disp-e-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-municipais-do-magist-rio-e-d-outras-provid-ncias2013-03-07 00:00:002013-03-07 00:00:001913“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2014 e dá providências correlatas.”174012013-12-26 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2014-e-d-provid-ncias-correlatas2013-12-26 00:00:002013-12-26 00:00:001912Dispõe sobre nome de Travessa do nosso município e dá outras providências173811984-01-30 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias1984-01-30 00:00:001984-01-30 00:00:001911Dispõe sobre nome de Travessa de nosso município e dá outras providências.12013-12-20 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias2013-12-20 00:00:002013-12-20 00:00:001910Dispõe sobre nome de Travessa de nosso município e dá outras providências.12013-12-20 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias2013-12-20 00:00:002013-12-20 00:00:001909Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.12013-12-20 00:00:00disp-e-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-municipais-do-magist-rio-e-d-outras-provid-ncias<div class="WordSection1"> LEI COMPLEMENTAR Nº. 30/2013 De 07 de março de 2013   Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Ficam reajustados em 7,994487% (sete ponto noventa e nove nove quatro quatro oito sete por cento) o piso salarial dos Servidores Municipais do Magistério. §1º - A tabela salarial dos Servidores Municipais do Magistério passará a vigorar com os valores descritos na tabela em anexo nesta Lei. §2º - O valor retroativo dos vencimentos ora atualizados serão devidamente pagos em 01 (uma) parcela, no mês de março de 2013. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2013. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 25 de fevereiro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   VALDIRENE ROCHA NASCIMENTO Secretária Municipal da Fazenda   LUCAS CARDINALI PACHECO Advogado Geral </div> ANEXO 01 <img src="file:///C:/Users/CEJL/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image002.jpg" alt="" width="991" height="472" />      2013-12-20 00:00:002013-12-20 00:00:001908Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Grande.173912013-12-20 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-municipal-a-associa-o-dos-pequenos-produtores-rurais-da-fazenda-grandeO PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:   Art. 1° – Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Grande, fundada em 21.02.1995. Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana/SE, 20 de dezembro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-20 00:00:002013-12-20 00:00:001907Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.173712013-12-20 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:   Art. 1° – A rua projetada K, localizada no Loteamento Paraíso da Serra no Bairro Oviedo Teixeira, entre as quadras K e O, iniciando na Rua Josefa Santana Monteiro e finalizando nas proximidades da Praça Manoel Sobral, passará a denominar-se de Rua José Antônio de Santana, conhecido por Zeca Cajueiro. Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° – Ficam Revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana/SE, 20 de dezembro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-20 00:00:002013-12-20 00:00:001906Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de imóveis de terceiros para ampliação de vias e logradouro público e dá providências correlatas.173612013-12-17 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-de-im-veis-de-terceiros-para-amplia-o-de-vias-e-logradouro-p-blico-e-d-provid-ncias-correlatasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:               Art. 1 - Homologa o decreto municipal 145 de 16 de dezembro de 2013 e autoriza o Poder Executivo a desapropriar uma área terrena para 01 (um) terreno urbano situado na Rua Esperidião Noronha, 1383, Bairro Mamede Paes Mendonça, Itabaiana, Sergipe, conforme levantamento cadastral anexo, com área total a ser desapropriada de 207,19 m², e indenizar a possuidora do bem, à Sra. Maria Lúcia Correria, CPF nº 695.429.965-00.               Art. 2 - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.               Art. 3 - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária própria para aquisição de imóveis e obras públicas.               Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.               Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.                                      Gabinete do Prefeito de Itabaiana/Se.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001905Concede Subvenção a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Itabaiana/SE e dá outras providências.173512013-12-17 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-dos-pais-e-amigos-dos-excepcionais-apae-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art.1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.962.972/0001-67, com sede na Rua Antônio Dutra, 552, Centro, Itabaiana/SE, entidade reconhecida de utilidade pública no período de janeiro a dezembro de 2014.   I - Os repasses serão no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   II - A subvenção consistirá na manutenção material e financeira da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE.   III - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural da população.   IV – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, semestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   V - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 2 - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração;   II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;   III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 3º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo.   Art. 4° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: <ul type="disc"> <li class="MsoNormal">05 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001 – DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001.2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADM. E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li> </ul>   Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001904Reajusta percentual da tarifa de iluminação pública da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá providências correlatas.173412013-12-17 00:00:00reajusta-percentual-da-tarifa-de-ilumina-o-p-blica-da-contribui-o-de-ilumina-o-p-blica-cip-e-d-provid-ncias-correlatasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o art. 4º, §1º da Lei Ordinária 1.030 de 2002 e o art. 4º, XXXVI, “d” da Lei Orgânica do Município;   Faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1 - Fica reajustado proporcionalmente o percentual da tarifa de iluminação pública da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), nos limites estabelecidos no anexo I desta Lei.   Art. 2 - Este Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014.   Art. 3 - Revoga-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana/SE.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001903Concede Subvenção ao time Coritiba Football Club e dá outras providências.173312013-12-17 00:00:00concede-subven-o-ao-time-coritiba-football-club-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção à Coritiba Football Club, inscrita sob o CNPJ n° 16.219.578/0001-73, com sede na Rua Coronel Sebrão, s/n Bairro Centro, Itabaiana/SE, com a finalidade de patrocinar o time nos jogos que disputará no campeonato Estadual de Futebol, bem como de custear despesas com o cumprimento de obrigações decorrentes de suas finalidades estatutárias.   Art. 2 - O Poder Executivo Municipal concederá Subvenção ao Time Coritiba Football Club, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) durante 06 meses, sendo esse valor repassado em parcelas mensais de R$ 5.000,00 (dez mil reais), desde que o time esteja disputando ativamente o campeonato, sob pena de ser cancelando a subvenção.   I - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.   II - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural à população Itabaianense.   III – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   IV - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3 - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 4 - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2014, senão vejamos: <ul type="disc"> <li class="MsoNormal">15 – SEC. DA INDÚSTRIA DO COM. DOS SERV. DO ESPORTE E DO LAZER</li> <li class="MsoNormal">27813 - LAZER</li> <li class="MsoNormal">27.813.0004 – PROM. DE ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, DESPORTIVAS E DE LAZER COM ÊNFASE NA QUALIDADE DE VIDA</li> <li class="MsoNormal">27.813.0004.2.077 – INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER</li> <li class="MsoNormal">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li> </ul>   Parágrafo único – Caso haja alteração da dotação devido à reforma administrativa implementada pelas Leis Complementares 33 e 34 de 2013, poderá haver a correção da dotação por meio de decreto do executivo.   Art. 6 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.   Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:001902Concede Subvenção a Sociedade Filarmônica 28 de Agosto e dá outras providências.173212013-12-17 00:00:00concede-subven-o-a-sociedade-filarm-nica-28-de-agosto-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições;   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:     Art.1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Sociedade Filarmônica 28 de Agosto - SOFIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.780.130/0001-36, com sede na Rua Jackson de Figueiredo, 725, Centro, Itabaiana/SE, entidade de reconhecida utilidade pública no período de janeiro a dezembro de 2014.   I - Os repasses serão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   II - A subvenção consistirá na manutenção material e financeira da Sociedade Filarmônica 28 de Agosto.   III - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural da população.   IV – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, semestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   V - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 2 - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração;   II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;   III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 3º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo.   Art. 4° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: <ul type="disc"> <li class="MsoNormal">05 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001 – DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001.2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADM. E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li> </ul>   Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:00