2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5215715815641012741766Altera a Lei nº 666/90 que dispõe sobre denominação da Rua de nosso Município e dá outras providências.159612013-04-29 00:00:00altera-a-lei-n-666-90-que-disp-e-sobre-denomina-o-da-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A atual Rua Rinaldo Mota Santos, a Rua Projetada no final da 13 de junho, iniciando no lado impar da Avenida Dr. Luiz Magalhães, passará a denominar-se de Avenida Rinaldo Mota Santos.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 29 de abril de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-29 00:00:002013-04-29 00:00:001765Institui o depósito municipal de veículos apreendidos e/ou removidos, dispõe sobre a remoção, guarda, liberação e leilão de veículos recolhidos aos depósitos municipais por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, estabelece valores a serem cobrad159712013-05-16 00:00:00institui-o-dep-sito-municipal-de-ve-culos-apreendidos-e-ou-removidos-disp-e-sobre-a-remo-o-guarda-libera-o-e-leil-o-de-ve-culos-recolhidos-aos-dep-sitos-municipais-por-infra-o-ao-c-digo-de-tr-nsito-brasileiro-ctb-estabelece-valores-a-serem-cobradO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:               Art. 1º- Fica instituído o pátio municipal de veículos para a guarda e custódia de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos nas vias públicas abertas a livre circulação deste Município, nos termos dos artigos 262 e 271 da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro).               Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer por meio de decreto regulamentar o local do pátio municipal, bem como estipular sua capacidade e lotação.               Parágrafo primeiro - O Município deverá, preferencialmente, dispor de local próprio destinado à guarda dos veículos.               Parágrafo segundo - A exploração deste serviço poderá ser outorgada à empresa particular, empresas em consórcio, associações ou cooperativas, mediante concessão por prazo de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado por igual período se assim o interesse público se justificar, mediante processo licitatório.               Art.3º- A remoção dos veículos ao pátio será efetuada através de guincho, por meio de serviço particular devidamente credenciado, mediante permissão precedida de procedimento licitatório.               Parágrafo único - Os proprietários dos veículos apreendidos e removidos ao depósito serão notificados do ocorrido, e caso não seja possível deverá constar aviso escrito de “VEÍCULO DE PLACA ´X´ REMOVIDO AO PÁTIO MUNICIPAL”, no qual o ´X´ representa a placa do veículo removido.               Art. 4º- Os veículos serão encaminhados ao pátio municipal, onde serão cadastrados, momento em que será elaborado relatório sobreo estado do veículo, acessórios e pertences eventualmente existentes em seu interior ou à ele anexados.               Parágrafo primeiro- No relatório constará o estado de conservação do veículo, discriminando suas possíveis avarias; sendo, após, lacrado em todas as portas, tampas do motor e combustível, mala e rodas; devendo ser fotografado em todos os seus ângulos e preenchida a Guia de Recolhimento de Veículo – GRV na forma do decreto regulamentar.               Parágrafo segundo - Os veículos guardados no pátio municipal ficarão sob a responsabilidade do Município de Itabaiana/SE, que designará funcionários para realizar a vigilância, manobra e conferência dos mesmos; não se responsabilizando, porém, pela depreciação natural do veículo parado ou por motivos de força maior.               Art. 5º - O veículo não deve ser removido se o condutor ou proprietário, devidamente habilitado, estiver presente e se dispuser a retirá-lo de imediato.               Parágrafo primeiro - O procedimento de remoção não deve ser suspenso se o veículo já estiver sendo removido do local da infração, quando da chegada do condutor ou proprietário.               Parágrafo segundo - A presença do condutor ou proprietário não elide a notificação da infração pelo agente de trânsito.               Parágrafo terceiro- A retirada do veículo pelo condutor ou proprietário, mencionada no caput deste artigo, não será permitida se o veículo não atender às exigências previstas no CTB referentes à regularidade da documentação, equipamentos obrigatórios e condições de tráfego.               Art. 6º - Os veículos removidos para o depósito municipal por infração ao CTB ou a esta Lei, permanecerão recolhidos ao depósito e nele permanecerão até a sua liberação ao proprietário do veículo devidamente habilitado, ou quem legalmente o represente.               Art.7º - As taxas relativas aos serviços de guincho e remoção, bem como pela estadia dos veículos serão cobradas em conformidade com a tabela anexo I que faz parte integrante desta Lei, devendo observar:               I - O valor das taxas a que se refere o caput deste artigo será lançado em moeda corrente, conforme tabela anexo I.               II - A taxa pela estadia do veículo junto ao pátio será cobrada do seu proprietário a partir do momento em que se proceder a apreensão e consequente remoção ao pátio municipal.               III - Será cobrada uma diária à partir da entrada do veículo no pátio até 24h após, independentemente de fração.               Parágrafo primeiro - O pagamento da taxa e das despesas devidas deve ser recolhido, em formulário específico, ao tesouro municipal.               Parágrafo segundo - A taxa a ser cobrada para remoção do veículo tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, abrangendo o reboque e o deslocamento do veículo removido.               Parágrafo terceiro - Os valores estabelecidos neste artigo devem ser corrigidos anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/ IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de acordo com os termos da Lei Complementar nº 16.607/2000 ou outro que o substituir.               Art.8º - Após ingresso do veículo no pátio municipal, o mesmo só será liberado mediante apresentação, pelo proprietário, dos seguintes documentos:               I - guia de pagamento da(s) multa(s) pendentes e taxas e despesas com a remoção e diárias relativas ao tempo em que esteve no depósito devidamente quitada junto ao setor competente da Municipalidade;               II – Cópia e original do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do veículo);               III – CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do proprietário ou quem legalmente o represente.               Parágrafo primeiro - O pagamento da guia a que se refere o inciso I deste artigo, deverá ser efetuado na rede bancária, através de boleto bancário que será emitido após a verificação pelos responsáveis pelo depósito.               Parágrafo segundo - Nos casos de liberação de veículo objeto de roubo, furto ou mandado de apreensão judicial; deverá ser apresentado ofício da autoridade policial da circunscrição, ou o registro da ocorrência pelo proprietário, ou da determinação judicial; conforme o caso.               Parágrafo terceiro - A liberação do veículo somente ocorrerá nos dias úteis, durante o horário de atendimento ao público, das 7h às 13h no espaço reservado do depósito municipal para conferência no que diz respeito ao parágrafo 1º do artigo 4º, a vista do proprietário ou representante legal; salvo se por determinação expressa da autoridade Municipal de Trânsito.               Parágrafo quarto - Ficam isentos de pagamento das taxas de que trata o inciso I deste artigo os proprietários de veículo que comprovem ter sido o mesmo furtado ou roubado; desde que não coincida com o dia, horário e local da remoção; hipótese em que o veículo será encaminhado à Delegacia de Polícia onde houve o registro.               Parágrafo quinto - A retirada do veículo apreendido é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.               Art.9º - Os veículos recolhidos ao depósito na forma do art. 6 desta Lei que não forem reclamados por seus legítimos proprietários no prazo de 90 (noventa) dias conforme critério do CONTRAN, contados da entrada no pátio, poderão ser levados à hasta pública.               Parágrafo primeiro - A alienação será feita por meio de leilão, precedida de publicação de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município e afixado no Mural da sede da Prefeitura.               Parágrafo segundo - Serão deduzidos do valor arrecadado com o leilão o montante da dívida relativa a(s) multa(s), tributos, diárias, remoção e encargos legais.               Parágrafo terceiro - Não sendo o valor arrecadado suficiente para a quitação dos débitos do parágrafo anterior, o excedente será lançado em dívida ativa para cobrança judicial, pelo Município.               Parágrafo quarto- Deduzidos os valores legais, o restante será depositado na conta do ex-proprietário do veículo, na forma da Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias.               Parágrafo quinto- Caso o proprietário não tenha reclamado a quantia e disponibilizado conta bancária para tal fim, no período de 12 (doze) meses, os valores poderão ser revertidos em favor da Superintendência Municipal de Transito - SMTT.               Art. 10º - Caberá ao Órgão Executivo Municipal, através da sua Coordenadoria de Trânsito:               I - gerenciar, controlar e executar as atividades de trânsito em todo território do Município;               II - adotar medidas necessárias para a implementação dos serviços de remoção, guarda e depósito de veículos que tenham sido recolhidos ou apreendidos por infrações de trânsito nos termos desta Lei e do CTB;               III- aplicar as medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias públicas.               Art. 11º - Será criada Comissão Permanente de Recursos, que apreciará as questões relativas ao objeto da presente Lei.               Art. 12º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30(trinta) dias.               Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor após 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.               Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 16 de maio de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA PREFEITO     LUCAS CARDINALI PACHECO ADVOGADO GERAL           ANEXO 1   <table class=\"MsoTableGrid\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\"> <tbody> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Taxa </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> Valor (R$)* </td> </tr> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Diária de Veículo de grande porte apreendido </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> 10,50 </td> </tr> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Diária de Veículo de médio porte apreendido </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> 7,50 </td> </tr> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Diária de Veículo de duas ou três rodas apreendido </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> 3,50 </td> </tr> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Taxa de Remoção veículo grande porte </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> 85,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Taxa de Remoção veículo médio porte </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> 65,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"395\" valign=\"top\"> Taxa de Remoção Veículo de duas ou três rodas </td> <td width=\"219\" valign=\"top\"> 40,00 </td> </tr> </tbody> </table> *Atualização anual conforme IPCA ou índice que o substituir.      2013-05-16 00:00:002013-05-16 00:00:001764Institui a Hora do Planeta no calendário oficial do Município de Itabaiana/SE, na forma que especifica159312013-05-09 00:00:00institui-a-hora-do-planeta-no-calend-rio-oficial-do-munic-pio-de-itabaiana-se-na-forma-que-especificaO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos termos da Lei Orgânica do Município, em seu art. 169, VI, faz saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:               Art. 1º - Fica instituída a Hora do Planeta no calendário oficial do Município de Itabaiana/SE, a ser comemorada, anualmente, no último sábado do mês de março, das 20h30 (vinte horas e trinta minutos) às 21h30 (vinte e uma horas e trinta minutos)   Parágrafo único - Entende-se por Hora do Planeta o ato simbólico, no qual os governos e a população demonstram a sua preocupação com o aquecimento global, apagando as luzes durante 60 (sessenta) minutos.   Art. 2º  - A comemoração da Hora do Planeta estará aberta a participação popular para que o cidadão possa mobilizar a sociedade em torno da luta contra o aquecimento global.   Art. 3º - Para a comemoração a que se refere o artigo 1º desta Lei será realizado o desligamento das luzes da Praça Fausto Cardoso, da Avenida Dr. Luiz Magalhães, da Avenida Ivo de Carvalho, da Praça General João Pereira, da Praça João Pessoa, da sede do Município de Itabaiana, da Câmara Municipal de Itabaiana, entre outras; e da Praça Etelvino Mendonça, que doravante, passa a ser o local de referência para o ato simbólico da Hora do Planeta no município de Itabaiana/SE.   Art. 4º - Os Poderes Legislativo e Executivo poderão estabelecer parcerias com empresas, organizações não governamentais e estabelecimentos de ensino para a conscientização e divulgação da Hora do Planeta.   Art. 5º - A organização do evento ficará a cargo de uma comissão provisória criada 30 (trinta) dias antes do evento, composta de, no máximo, (5) cinco membros, sendo (2) dois representantes do Poder Legislativo, (2) dois  representantes do Poder Executivo e (1) um representante de organizações não governamentais ligadas à preservação do meio ambiente.   Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito do Município de Itabaiana/SE, em 13 de maio de 2013.                                              VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-05-09 00:00:002013-05-09 00:00:001763Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.158712013-04-29 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A estrada que da acesso ao Bairro Riacho Doce iniciando as margens da BR 235 ao lado da Churrascaria Riacho Doce, passará a denominar-se de Avenida Eliezer Antonio da Cunha.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 29 de abril de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-29 00:00:002013-04-29 00:00:001762Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.158812013-04-29 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Travessa projetada “A” que inicia na Av. Construtor Manoel Cosme indo até a Rua projetada “H”, passará a denominar-se de Travessa Anselmo Andrade.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 29 de abril de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-29 00:00:002013-04-29 00:00:001761Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.158912013-04-29 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua projetada “F” que inicia na Avenida Rinaldo Mota cortando a Rua Maria Oliveira Mendonça e Rua Julia de Oliveira dos Santos no loteamento Chiara Lubich, passará a denominar-se de Rua Cláudia Jeani Andrade Carneiro.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 29 de abril de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-29 00:00:002013-04-29 00:00:001760Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.159012013-04-29 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua projetada “H” iniciando na Rua Anatólio Garcia Moreno Sobrinho até a Rua Antonio Menezes Santos, passará a denominar-se de Rua Bartolomeu de Carvalho Peixoto.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 29 de abril de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-29 00:00:002013-04-29 00:00:001759Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.159112013-04-29 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua projetada “B” iniciando na Rua Ione Carvalho Monteiro com fim em áreas não projetadas, passará a denominar-se de Rua Padre José Luiz dos Santos.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 29 de abril de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-29 00:00:002013-04-29 00:00:001758Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.158612013-04-29 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Cap. Antônio Cornélio da Fonseca, o trecho que começa no largo Simão Dias Fonseca, passará a denominar-se de Avenida Cap. Antônio Cornélio da Fronseca.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 29 de abril de 2013.                                                          VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-29 00:00:002013-04-29 00:00:001757Autoriza o Executivo Municipal financeiro para Consorcio Público de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano e dá outras providências.158512013-04-22 00:00:00autoriza-o-executivo-municipal-financeiro-para-consorcio-p-blico-de-saneamento-b-sico-do-agreste-central-sergipano-e-d-outras-provid-nciasFaço saber que a Câmara Legislativa do Município Itabaiana/SE APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:                                      Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o percentual de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) para o Consorcio Público de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano, da receita líquida do Fundo de Participação do Município – FPM e do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, destinado à implantação e organização das tarefas de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos e de manejo de águas pluviais, das instalações da sede do Consorcio, descrito no Plano de Trabalho e comprovantes de regularidade da entidade que é parte integrante deste.                                      Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.                                      Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 26 de Abril de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     VALDIRENE ROCHA NASCIMENTO Secretária da Fazenda     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-22 00:00:002013-04-22 00:00:001756DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS OU LOCAIS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO, SUA APREENSÃO, DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS158412013-04-15 00:00:00disp-e-sobre-animais-soltos-ou-abandonados-nas-vias-p-blicas-ou-locais-de-livre-acesso-ao-p-blico-sua-apreens-o-destina-o-e-aplica-o-de-multa-e-d-outras-provid-ncias  O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos da Lei Orgânica do Município, em seu art. 4º, incisos I, VII, XXXIII e XXXIV:               Art. 1º - É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.   §1º - Entende-se por solto, àquele animal que estiver sem guia ou coleira, ou que não esteja sob o domínio de seu proprietário.   §2º - Será capturado e apreendido todo e qualquer animal que seja:             I - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;             II - suspeito de raiva, leishmaniose (calazar) ou outra zoonose;             III - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;             V - Cuja criação ou uso sejam vedados pela Lei.               Art. 2º - É proibido abandonar ou descartar animais em qualquer área pública ou privada.               §1º - Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados à Secretaria da Agricultura, a qual competirá dar as devidas destinações.               §2º - Em caso de óbito do animal, deverá seu proprietário comunicar à Secretaria de Agricultura para que seja dada e devida destinação final.             Art. 3º - A Prefeitura do Município de Itabaiana não responde por indenização nos casos de:             I - Dano ou óbito do animal apreendido;             II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão.               Parágrafo único - Caso ocorra uma das situações previstas neste artigo, o proprietário do animal será integralmente responsabilizado.               Art. 4º - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável ou da Secretaria da Agricultura:             I - Resgate;             II - Leilão;             III - Adoção;             IV - Doação;             V - Sacrifício               Art. 5º - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.               Parágrafo único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á este a responsabilidade a que alude o presente artigo.               Art. 6º - A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções, sendo posteriormente apresentadas à Secretaria Municipal de Agricultura.               Art. 7º - <img src=\"file:///C:/Users/USURIO~2/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.gif\" alt=\"http://ceaam.net/imgs/RMp.gif\" width=\"277\" height=\"28\" /> Este artigo apresenta-se com a redação estabelecida pelo <a href=\"http://ceaam.net/sjc/legislacao/leis/1956/L0462.htm#a1\">art. 1º da Lei Municipal nº 462</a>, de 04.12.1956 - Pub. 04.12.1956. <img src=\"file:///C:/Users/USURIO~2/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image002.gif\" border=\"0\" alt=\"http://ceaam.net/imgs/RMr.gif\" width=\"104\" height=\"22\" /><img src=\"file:///C:/Users/USURIO~2/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image003.gif\" border=\"0\" alt=\"http://ceaam.net/imgs/RMb1.gif\" width=\"71\" height=\"22\" /><img src=\"file:///C:/Users/USURIO~2/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image004.gif\" border=\"0\" alt=\"http://ceaam.net/imgs/RMl.gif\" width=\"104\" height=\"22\" /> REDAÇÃO(ÕES)  ANTERIOR(ES) ... X <img src=\"file:///C:/Users/USURIO~2/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image005.gif\" border=\"0\" alt=\"http://ceaam.net/imgs/RAr.gif\" width=\"93\" height=\"22\" /><img src=\"file:///C:/Users/USURIO~2/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image006.gif\" border=\"0\" alt=\"http://ceaam.net/imgs/RAb1.gif\" width=\"65\" height=\"19\" /><img src=\"file:///C:/Users/USURIO~2/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image007.gif\" border=\"0\" alt=\"http://ceaam.net/imgs/RAl.gif\" width=\"95\" height=\"22\" /> Será apreendido e recolhido ao Depósito Público Municipal todo animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao público, incorrendo o proprietário na multa de:             I - 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFM) para animais de pequeno porte (cachorro, gato, ou outros do gênero);             II - 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFM) para animais de grande porte (cavalo, vaca, jegue, ou outros do gênero).               §1º - Na reincidência, as multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro.               §2º - Caso o animal seja apreendido pela terceira vez, a Prefeitura poderá tomar uma das medidas previstas no art. 4º, em seus incisos, independentemente de notificação do proprietário.               §3º - O animal apreendido ou recolhido ao Depósito Público Municipal será alimentado e tratado às custas da Secretaria Municipal de Agricultura, revertendo-se os valores das multas para esse fim.               §4º - Caso o animal apresente problema de saúde que exija tratamento especial, o mesmo será cobrado de seu proprietário.               Parágrafo único - Caso o proprietário não pague o valor do tratamento especial, poderá o Município tomar uma das medidas previstas no art. 4º, em seus incisos; para o fim de custear o tratamento.    • até 03.12.1956:  (redação original) Art. 1º Será apreendido e recolhido ao Depósito Municipal todo animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao público, incorrendo o proprietário na multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 50,00 (cincoenta cruzeiros). <a name=\"a2\"></a>            Art. 8º - Haverá no Depósito Municipal um livro onde serão registrados os animais apreendidos, com menção do dia, local e hora da apreensão, raça, sexo, pelo, cor e outros sinais característicos identificadores.               Parágrafo único - O proprietário do animal será devidamente identificado e registrado juntamente ao seu animal no livro de ocorrência. <a name=\"a3\"></a>              Art. 9º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, inclusive o da apreensão, poderão os proprietários retirar os animais recolhidos no Depósito Público Municipal, desde que provem sua propriedade por título hábil, ou por meio de duas testemunhas idôneas, ou atestado passado pela autoridade judiciária ou policial; e paguem a multa e as despesas de apreensão ou do depósito.               I - Passado o prazo acima estabelecido, os animais apreendidos serão vendidos em hasta pública, 7 (sete) dias depois da publicação da hasta, pela imprensa local ou no quadro de edital da Secretaria de Agricultura ou órgão competente.               II - Do total apurado, a Prefeitura se indenizará das despesas de apreensão, tratamento e de depósito, e deduzirá a multa correspondente, pondo a disposição do proprietário, por aviso direto ou afixado no lugar de costume, quando este não for conhecido e pelo prazo de 2 (dois) meses, a importância restante.   Parágrafo único - Em caso de não localização do proprietário do animal ou não recolhimento da importância arrecadada com a venda do animal, no prazo de 1 (um) mês, será a importância convertida para o Depósito Municipal da Secretaria Municipal de Agricultura.     <a name=\"a4\"></a>            Art. 10º - O animal raivoso, portador de moléstia contagiosa ou repugnante será abatido logo após do diagnostico de um Veterinário e/ou dos Agentes designado para aquela função, sendo encaminhado relatório a Secretaria de Agricultura.               Parágrafo único - Não caberá neste caso indenização ao proprietário do animal.<a name=\"a5\"></a><a name=\"a6\"></a><a name=\"a7\"></a>               Art. 11º - A apreensão de animais e a execução desta Lei ficarão a cargo dos fiscais municipais, auxiliados pelos encarregados da limpeza pública.               Art. 12º - Os animais apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal serão de responsabilidade total da Polícia Rodoviária Federal. <a name=\"a8\"></a><a name=\"a9\"></a>              Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.               Art. 14° - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 11 de março de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     EROTILDES JOSÉ DE JESUS Secretário de Agricultura     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-15 00:00:002013-04-15 00:00:001755REVOGA A LEI Nº 930, DE 02 DE JANEIRO DE 2001, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE ITABAIANA A CONCEDER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL À SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA, CNPJ N° 13.130.505/0001-12, MATRICULADO SOB N° 17.461 NO CARTÓRIO DA COMARCA DE ITABAIANA/SE, DETERMINA158312013-04-08 00:00:00revoga-a-lei-n-930-de-02-de-janeiro-de-2001-que-autorizou-o-munic-pio-de-itabaiana-a-conceder-por-doa-o-im-vel-secretaria-do-estado-da-fazenda-cnpj-n-13-130-505-0001-12-matriculado-sob-n-17-461-no-cart-rio-da-comarca-de-itabaiana-se-determinaO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:               Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 930, de 02 de janeiro de 2001, que autorizou o Município de Itabaiana a conceder, por doação mediante encargo, um terreno com área de 3.874,45m², sendo que pelo lado Norte medindo 61,43m (sessenta e um metros e quarenta e três centímetros) fica anexo com o loteamento Pinheiro, pelo lado Sul mede 60,38m (sessenta metros e trinta e oito centímetros) com anexo ao prédio do Ministério Público, ao lado Leste mede 64,74m (sessenta e quatro metros e setenta e quatro centímetros) com arruamento de Agamenon e frente a Oeste com 62,50m (sessenta e dois metros e cinquenta centímetros) situado na Av. Dr. Luiz Magalhães, nesta cidade, matriculado sob o nº 17.461, registro geral nº 2, folha 5.583/02 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itabaiana.               Art. 2º - A área mencionada na presente Lei retorna ao patrimônio público municipal.                         Parágrafo único - A área atual do terreno corresponde à aproximadamente 1.996,28m² (mil novecentos e noventa e seis metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados).               Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                         Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 11 de abril de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-08 00:00:002013-04-08 00:00:001754Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.157912013-04-01 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua “A” localizada no loteamento Zilda Arns no bairro Marianga, entre as quadras A e B, passará a denominar-se de Rua Ten. Ambrósio Ferreira Lima.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 01 de abril de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-01 00:00:002013-04-01 00:00:001753Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.158012013-04-01 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua “D” localizada no loteamento Zilda Arns no bairro Marianga, entre as quadras D e E, passará a denominar-se de Rua Maria Nunes Peixoto.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 01 de abril de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-01 00:00:002013-04-01 00:00:001752Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.158112013-04-01 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua “B” localizada no loteamento Zilda Arns no bairro Marianga, entre as quadras B e C, passará a denominar-se de Rua Fortunato Machado de Oliveira.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 01 de abril de 2013.                                                         VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-04-01 00:00:002013-04-01 00:00:00