2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5216316416241012741676Dispõe sobre a Ratificação das leis municipais uniformes dos municípios participantes do Consórcio Público de Saneamento Básico do Agreste Central do Estado de Sergipe e dá outras providências.151112011-11-07 00:00:00disp-e-sobre-a-ratifica-o-das-leis-municipais-uniformes-dos-munic-pios-participantes-do-cons-rcio-p-blico-de-saneamento-b-sico-do-agreste-central-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Ficam ratificadas as LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES: i) DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e, ii) DE GESTÃO Dos RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E dos RESÍDUOS VOLUMOSOS, textos anexos, firmados entre os municípios que compõem o Consórcio Público de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano.   Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 07 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-11-07 00:00:002011-11-07 00:00:001675Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.151012011-12-07 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-criar-o-programa-municipal-de-desenvolvimento-da-cadeia-produtiva-da-aquicultura-familiar-bem-como-utilizar-recursos-na-promo-o-de-a-es-de-apoio-e-incentivo-atividade O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.   Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimento rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Itabaiana/SE.   Art. 3° - Os produtores deverão realizar sua inscrição no programa na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar, onde passarão por uma seleção em que um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.   Parágrafo único – O comitê gestor municipal será constituído pelo CMDS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento Alimentar, Emdagro e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaiana.   Art. 4º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.   Art. 5°- Cada produtor terá direito até 40 (quarenta) horas semanais de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.   Art. 6° - Os valores cobrados da hora máquina serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.   Parágrafo único - Os valores estipulados no caput deste artigo poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.   Art. 7º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em moeda corrente, em produto para instituições municipais ou em óleo diesel, após o primeiro ciclo de produção.   Parágrafo único - Os valores decorrentes do caput deste artigo retornarão aos cofres públicos e formará um fundo para aquisição de alevinos e/ou utilização de outros produtores na continuidade do programa. Art. 8° – Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.   Parágrafo único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.   Art. 9° – Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.   Art. 10 – Decreto Municipal regulamentará a presente lei.   Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 07 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município     WALTENIS BRAGA SILVA Secretário da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento Alimentar 2011-12-07 00:00:002011-12-07 00:00:001674Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis residenciais do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências.150912011-12-06 00:00:00disp-e-sobre-a-regulariza-o-fundi-ria-de-im-veis-residenciais-do-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica do Município, e   CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.016, de 21 de agosto de 2002, autorizou o Poder Executivo a adquirir por compra dois terrenos para a construção de casas populares no Município de Itabaiana, a qual está vinculada a presente lei;   CONSIDERANDO o direito constitucional do cidadão em ter uma moradia em condições de habitabilidade, que promova a dignidade da pessoa humana e transforme a perspectiva de vida da comunidade e das famílias beneficiadas;   CONSIDERANDO que morar irregularmente significa estar em condições de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º - Fica autorizada a regularização fundiária de 525 (quinhentos e vinte e cinco) imóveis existentes nos conjuntos habitacionais Maria do Carmo I, Maria do Carmo II, Maria do Espírito Santo, Maria Coriza Bispo e Miguel Pedro Mendonça, conforme o Plano de Trabalho estabelecido no Contrato de Repasse n° 233630-37-2007/Ministério das Cidades/Caixa, em anexo.   Art. 2º – A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.<a name="art47viia."></a>   Art. 3º - Para efeitos do disposto nesta lei, considera-se área urbana consolidada a parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 02 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:  I - Drenagem de águas pluviais urbanas;  II - Esgotamento sanitário;  III - Abastecimento de água potável;  IV - Distribuição de energia elétrica; ou  V - Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;    Art. 4º - A presente lei tem por objetivo realizar a regularização fundiária de interesse social através da legalização de assentamentos erráticos ocupados por população de baixa renda em situação de vulnerabilidade e risco social.   Art. 5º - A regularização fundiária observará os seguintes princípios, conforme previsto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009: I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados a segurança da posse, o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda; III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização; IV - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e V - concessão dos títulos de que trata esta Lei preferencialmente para a mulher.   Art. 6º - Para a regularização prevista nesta lei, o beneficiário possuidor deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria do Desenvolvimento Social, os seguintes documentos: I – Carteira de Identidade, CPF, Certidão de casamento e/ou nascimento; II - Comprovante de Residência, bem como, a declaração da primeira ligação de água e energia; III – Planta de situação e memorial descritivo do imóvel; IV – Certidão de existência do imóvel; V – Declaração de identificação do imóvel fornecido pelo município; VI – Certidão negativa de débitos imobiliários.   Art. 7º - Para consecução desta Lei serão aplicadas as normas estabelecidas na Lei Federal n° 11.977, de 07 de julho de 2009, no que couber.   Art. 8° - A transmissão por doação da titularidade dos imóveis previstos no art. 1º desta Lei será realizada através de Decreto Municipal, obedecendo as exigências cartoriais.   Parágrafo único – Os Decretos mencionados no caput deste artigo deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, juntamente com os documentos elencados no art. 6° desta lei.   Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 06 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-12-06 00:00:002011-12-06 00:00:001673Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços pessoais, através de Processo Seletivo Simplificado, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Itabaiana e dá outras providências.150812011-10-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-servi-os-pessoais-atrav-s-de-processo-seletivo-simplificado-para-a-presta-o-continuada-dos-servi-os-essenciais-de-interesse-p-blico-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica do Município, a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e,   CONSIDERANDO que a contratação temporária e de excepcional interesse público se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público e em decorrência de que no Município de Itabaiana alguns cargos públicos não tiveram candidatos inscritos e aprovados em concurso público para o seu efetivo provimento ou não houve ainda oportunidade para realização de certame público amplo e geral para seu provimento.   CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos para serem contratados, em caráter temporário, pelo município de Itabaiana para execução, supervisão e cumprimento de convênios celebrados com a União e o Estado de Sergipe, bem como, para preenchimento das vagas existentes no ente federativo até que seja realizado concurso público para provimento de cargos efetivos.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:     Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei, à contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para a execução, supervisão e cumprimento de convênios celebrados com a União e o Estado de Sergipe, e para a complementação dos serviços de operação dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população até que a municipalidade realize concurso público para provimento de cargos efetivos.   Parágrafo único - As contratações serão celebradas para atendimento de convênios específicos com órgãos estaduais e federais, e ainda para atendimento de situação de emergência, acréscimo extraordinário de serviço e situações de excepcional interesse público, conforme necessidades devidamente justificadas.   Art. 2º - A contratação de prestadores de serviços profissionais é para as áreas de saúde, educação, ação social, infraestrutura, técnica-administrativa, contábil-econômica, legislativa e jurídica, de prestadores de serviços específicos para convênios federais e estaduais e de eventuais prestadores de serviços pessoais, profissionais ou técnicos para suprir a prestação de serviços para atendimento de convênios e contratos com outros órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Sergipe e da União, e, ainda, em casos de excepcionalidade, para atendimento de acréscimo extraordinário de serviços.   Art. 3º - O recrutamento dos prestadores de serviços, cuja contratação é autorizada por esta Lei, será operado por Processo Seletivo Simplificado.   § 1º - O Processo Seletivo Simplificado deverá abranger, além de outros meios definidos em regulamento do Poder Executivo, necessariamente prova escrita ou de provas e títulos.   § 2º - O Processo Seletivo Simplificado se torna dispensável em caso de atendimento a demandas decorrentes de ocorrência e decretação de calamidade pública, estado de emergência ou de alerta.   Art. 4º - Os vencimentos a serem pagos nas contratações deverão ter como referência a Estrutura de Cargos, Funções e Vencimentos dos servidores públicos municipais.   § 1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta Lei aos princípios gerais de direito público.   § 2º - A contratação dos serviços de que trata a presente Lei se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.   Art. 5º O contrato celebrado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - por término do prazo contratual; II - por iniciativa de uma ou de ambas as partes; III – por término da calamidade pública, estado de emergência ou de alerta.   Parágrafo único - A extinção do contrato, na forma do inciso II, deste artigo, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.   Art. 6º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente Lei, será contado para todos os fins e efeitos. Art. 7º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem os princípios administrativos.   Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se necessário.   Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010-2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011 e 2012.   Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, no que couber.   Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, cabíveis e necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.   Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana, 26 de outubro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-26 00:00:002011-10-26 00:00:001672Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica e dá outras providências.150712011-10-26 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-adicional-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, conforme demonstrativo abaixo mencionado:   Fonte de Recurso (s): 0025                     Valor da Dotação: R$ 260.000,00 Nomenclatura e Classificação Funcional Programática: 10.301.0007.1.072 – Atenção Básica em Saúde – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Saúde. Classificação Econômica: 4490.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores   Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   Fonte de Recurso (s): 025                       Valor da Dotação: R$ 260.000,00 Nomenclatura e Classificação Funcional Programática: 10.301.0007.1.072 – Atenção Básica em Saúde – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Saúde. Classificação Econômica: 4490.51.00 – Obras e Instalações            Dotação: 705   Art. 3º - Esta Lei tem como objetivo cobrir despesas de exercícios anteriores referentes a Obras e Instalações, resultantes da Tomada de Preço n° 04/2008 da Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana, cuja firma vencedora foi a ARM Construções LTDA, que, em 09 de maio de 2008, assinou o Contrato n° 125/2008, tendo como objeto a construção de duas Clínicas de Saúde, uma no Bairro São Cristóvão e outras no Bairro Sítio Porto em Itabaiana.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.   Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 26 de outubro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-26 00:00:002011-10-26 00:00:001671Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 150612011-10-26 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada “S” localizada no loteamento Chiara Lubich, entre as quadras: K, Z11, Z10, J. Tendo o seu início na Av. João Correia dos Santos e finalizando nas proximidades do terreno do Sr. Edson, passará a denominar-se de RUA JÚLIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-26 00:00:002011-10-26 00:00:001670Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. 150512011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A travessa projetada que se inicia na Rua Josefa Vieira dos Santos, no loteamento de Tonho de Neu e finalizando na Rua Manoel Martins Ferreira, passará a denominar-se de TRAVESSA MARIA ALMEIDA DO NASCIMENTO.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001669Dispõe sobre nome de Praça do nosso Município e dá outras providências. 150412011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-pra-a-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A praça localizada no Loteamento Chiara Lubich, no final da Rua Rinaldo Moto Santos, passará a denominar-se de PRAÇA CHIARA LUBICH.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001668Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 150312011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada “A”, no loteamento Santo Antônio, nas proximidades do Conjunto José Luiz Conceição, tendo o seu início na Rua “B” e finalizando nas proximidades do Sítio do Sr. Zé, passará a denominar-se de RUA ANTÔNIO NOGUEIRA (Ferreirinha).   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001667Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 150212011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada “I”, iniciando na Rua Maria de Souza Carvalho, passando pelas quadras: M, N, P, Z1 e Z2 e finalizando na estrada municipal existente com acesso ao Povoado Batula, passará a denominar-se de RUA ELEANDRO DO NASCIMENTO SILVA.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001666Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 150112011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no loteamento Vale dos Eucaliptos, entre as quadras: C, X, Z, A, V e U, iniciando na Rua Tarcísio Alves dos Santos e finalizando na Rua Projetada existente em frente a área verde que há, passará a denominar-se de RUA JOSEFA ADALULA NORONHA.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001665Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 150012011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no loteamento Manoel Alves Ferreira, tendo o seu início na Travessa Saudalina Santana Ferreira e finalizando nos fundos da Rua Coronel Sebrão, passará a denominar-se de RUA MANOEL MARTINS FERREIRA.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001664Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 149912011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no loteamento Chiara Lubich, iniciando antes da Rua Maria de Souza Carvalho entre as quadras: N, O, Q, R, Z2 e Z3, e finalizando na estrada municipal que dá acesso para o Povoado Batula, passará a denominar-se de RUA MANOEL DA CUNHA MELO.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001663Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 149812011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada “K”, localizada no loteamento Chiara Lubich, iniciando na Rua Maria de Souza Carvalho entre as quadras: Z9, Z8, Z7, O, Z6, Z5, Z4, R e Z3, no Bairro Marianga e finalizando nas proximidades da estrada municipal para o Povoado Batula, passará a denominar-se de RUA MARIA DULCE MELO.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001662Institui o Bolsa Família no âmbito do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências.149712011-10-06 00:00:00institui-o-bolsa-fam-lia-no-mbito-do-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica do Município, e   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Itabaiana, o Programa “Bolsa Família Municipal”, vinculado às ações sócio-educativas, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.   Parágrafo Único – O Programa “Bolsa Família Municipal” criado por esta Lei tem como objetivo prestar assistência social às famílias de baixa renda, incentivar a permanência na escola dos filhos ou dependentes das famílias beneficiárias, incentivar as gestantes beneficiárias a submeter-se ao acompanhamento pré-natal, bem como garantir que as crianças sejam regularmente vacinadas.   Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo em relação aos seus beneficiários: I – promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, a saúde, educação e assistência social; II – combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional; III – estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza; IV – combater a pobreza; e V – promover ações específicas a serem desenvolvidas pelo poder público municipal para atingimento dos objetivos do programa.   Art. 3º - São beneficiárias do Programa as famílias de menor renda familiar per capita consignadas no Cadastro Único do Programa Bolsa Família do Município de Itabaiana/SE.   § 1º - Serão beneficiadas pelo Bolsa Família Municipal as famílias que se encontram na fila de espera do Bolsa Família Federal, sendo este benefício interrompido quando inseridas no Programa Federal.   § 2º - O Programa atenderá, inicialmente, até 3.000 (três mil) famílias, ficando o Executivo autorizado a aumentar o número de beneficiários, conforme disponibilidade orçamentária.   Art. 4º - Para a seleção das famílias beneficiárias, serão observados, ainda, os seguintes critérios: I – As famílias que serão incluídas no Programa terão como critério principal a renda per capta da família no valor de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais); II – Os beneficiários deverão residir no Município há, no mínimo, 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; III – Os beneficiários deverão participar no mínimo de 50% das atividades desenvolvidas no CRAS; IV – As famílias com filhos ou dependentes com idade entre seis e quinze anos deverão comprovar que estes se encontram matriculados em estabelecimento de ensino regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento; V – As famílias com crianças entre zero e cinco anos deverão comprovar estar em dia com o cartão de vacinação; VI – As beneficiárias deverão comprovar estar em dia com o acompanhamento pré-natal;   Art. 5º - Para fins do artigo anterior, considera-se: I – família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; II - renda familiar mensal per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos componentes da família dividida pelo número de seus membros.   Art. 6º - O valor do benefício a ser repassado pelo Programa “Bolsa Família Municipal” será definido por Decreto Municipal.   Art. 7º - O benefício a que se refere o artigo anterior será pago aos beneficiários, mensalmente, através de cartão magnético, devendo a forma do repasse ser regulamentada através de Decreto Municipal.   Art. 8º - O pagamento do benefício será automaticamente interrompido se: I – Em decorrência do aumento da renda familiar per capta, a família deixa de ser consignada entre as famílias de menor renda do Cadastro Único do Programa Bolsa Família; II – Um ou mais filhos dependentes da família beneficiada apresentarem frequência escolar inferior a oitenta e cinco por cento; III – Não houver comprovação de acompanhamento pré-natal, no caso de beneficiária gestante; IV – Deixar de comprovar que estão em dias com o cartão de vacinação as famílias com crianças entre zero e cinco anos.   Art. 9º - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa “Bolsa Família Municipal”.   Art. 10 - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família, respeitada a paridade entre governo e sociedade civil, com as seguintes competências: I – Aprovar a relação das famílias cadastradas pelo Poder Executivo como beneficiárias do programa; II – Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do programa Bolsa Família, no âmbito Municipal; III – Acompanhar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV – Fiscalizar a distribuição dos benefícios; V – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; VI – Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; VII – Acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços necessários para a realização das condicionalidades; VIII – estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família no âmbito Municipal ou jurisdicional; IX – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.   § 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes representando paritariamente o poder público e a sociedade civil, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.   Representantes do Poder Público:   I – Um representante da Secretaria do Desenvolvimento Social e seu suplente; II – Um representante da Secretaria da Saúde e seu suplente; III – Um representante da Secretaria da Educação e seu suplente; IV – Um representante da Advocacia Geral do Município e seu suplente; V – Um representante da Secretaria da Fazenda e seu suplente.   Representantes da Sociedade Civil:   I – Um representante de Entidades Sociais e seu suplente; II – Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e seu suplente; III – Um representante do Sindicato de Classe e seu suplente; IV – Um representante de instituições religiosas e seu suplente; V – Um representante de Clube de Serviços e seu suplente.   § 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada.   Art. 11 - Compete à Secretaria do Desenvolvimento Social, através do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família, articular e organizar as ações do município em decorrência do “Bolsa Família Municipal”, definir as famílias beneficiadas, com base no Cadastro Único do Programa Bolsa Família e nas condicionalidades previstas nesta lei, bem como responsabilizar-se pela concessão dos benefícios.   Art. 12 - Será excluída do Programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou definitivamente, se reincidente, a família beneficiada que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagens.   § 1º Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, a família que gozar ilicitamente do benefício, será obrigada a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, monetariamente corrigida.   § 2º Ao servidor público ou representante do Conselho que concorrer para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicam-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa, nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigida monetariamente.   Art. 13 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para consecução dos objetivos desta lei.   Parágrafo único - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   07.01. Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos 15.122.0003.2.023. Manutenção da Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos 3390.30.00 – material de consumo Fonte 000 – Recursos próprios       Art. 14 - As disposições contidas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.   Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 06 de outubro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:00