2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5216416516341012741661Fixa os débitos de pequeno valor na esfera do Município de Itabaiana, para fins do art. 100, § 3°, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009.149612011-10-06 00:00:00fixa-os-d-bitos-de-pequeno-valor-na-esfera-do-munic-pio-de-itabaiana-para-fins-do-art-100-3-da-constitui-o-federal-com-a-reda-o-da-emenda-constitucional-n-62-de-09-de-dezembro-de-2009 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° - Para efeito do que dispõe o art. 100, § 3°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, no âmbito da Fazenda Municipal de Itabaiana, serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham por montante o equivalente ou quantia menor de 08 (oito) salários mínimos vigentes à data do recebimento da ordem judicial de pagamento, ou da apresentação, pelo credor, da decisão judicial transitada em julgado, incluídas nesse âmbito as atualizações realizadas judicialmente.   § 1º - A petição do credor para que a Administração cumpra a decisão judicial deverá ser instruída com cópia da sentença ou acórdão, com certidão de seu trânsito em julgado e acompanhada de memória da atualização do débito.   § 2º - Se a ordem judicial ou a petição do interessado vierem desacompanhadas de atualização, a Advocacia Geral do Município deverá realizá-la, e, acaso constatado o excesso do valor em relação ao que previsto nesta Lei, deverá peticionar ao Juízo competente informando-o da ocorrência, comunicando ao interessado essa providência.   § 3º - Será observada, sob pena de responsabilidade funcional, a ordem de chegada dos respectivos pedidos e ordens judiciais de pagamento.   § 4º - Após o pagamento, será arquivado o material referido nesta lei pelo prazo de 05 (cinco) anos, que, depois de findo, permitirá a destruição dos registros.   § 5º - Não corre o prazo do parágrafo anterior na pendência de requerimento administrativo de pagamento do interessado ou de seus sucessores.   Art. 2º - Se, do valor apresentado pelo interessado, ou ordenado pelo judiciário, por efeito de atualização, já na esfera administrativa, considerado apenas o tempo entra a data do recebimento da ordem judicial de pagamento ou do protocolo do pedido de pagamento, a quantia do débito sobejar 08 (oito) salários mínimos, deve ser realizado o pagamento integral, destacando-se no comprovante de quitação o quanto se refere ao principal e à atualização, registrados também os termos inicial e final dos cálculos e os índices utilizados.   Art. 3º - Os pagamentos dos débitos de pequeno valor, observadas as disponibilidades do Município, devem ser realizados em até 60 (sessenta) dias da entrada da ordem judicial ou do pedido do interessado no âmbito da Administração.   Parágrafo único – Inexistindo disponibilidade financeira, deverá o Secretário da Fazenda informá-la de modo incontinenti ao Advogado Geral do Município, que, de imediato, enviará petição ao Juízo de onde emanou a decisão transitada em julgado, comunicando-o da impossibilidade material de seu cumprimento, junto com as provas documentais necessárias da alegação.   Art. 4º - A ordem judicial e o pedido de pagamento devem ser endereçados ao Advogado Geral do Município, mas, sendo encaminhados a autoridade diversa, devem ser redirecionadas por quem a receber àquela, para emissão de parecer sintético, reconhecendo ou não o trânsito em julgado da dívida, a sua inexistência e a correção do valor apresentado.   Art. 5º - Após a emissão do parecer da Advocacia Geral do Município, a ordem judicial ou o pedido do credor serão encaminhados à Secretaria da Fazenda para pagamento ao interessado dentro do prazo fixado no art. 3º.   Art. 6º - Para cumprimento do disposto no art. 1º, § 3º, será fixado no átrio da Prefeitura Municipal bimestralmente um edital informando os pagamentos de pequeno valor pendentes e os já realizados, anotando a data da recepção do pedido ou da ordem judicial.   Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a regulamentar esta lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.   Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei n° 1.165, de 07 de junho de 2005.   Cumpra-se, registre-se e publique-se.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 06 de outubro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001660Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Cooperativa de Criadores de Caprinos e Ovinos do Estado de Sergipe – COOPERARCOS uma área destinada a implantação de uma unidade de produção de leites e derivados e dá outras providências. 149512011-08-27 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-a-cooperativa-de-criadores-de-caprinos-e-ovinos-do-estado-de-sergipe-cooperarcos-uma-rea-destinada-a-implanta-o-de-uma-unidade-de-produ-o-de-leites-e-derivados-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Cooperativa de Criadores de Caprinos e Ovinos do Estado de Sergipe – COOPERARCOS, uma área localizada na Escola de Técnico Agrícola “Prefeito João Alves dos Santos”, destinado a implantação de uma unidade de produção de leite e derivados, bem como de linha alimentícia e cosmética, com uma área de terra medindo 3,080 hectares, situado ao NORTE com o Lote-835, ao SUL com o Lote-835, a LESTE com o Lote-836 e o Lote-835 e ao OESTE com o Lote-835, possuindo a seguinte descrição do perímetro, conforme memorial descritivo em anexo que passa a integrar a presente Lei:   - Descrição de Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 6, de coordenadas N= 8.820.028,4974 m e E= 667.694,3347 m, situado no limite com o LOTE-835; deste, segue com azimute de 132º08’31” e distância de 154,9808 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice LOTE-85, de coordenadas N=8.819.924,5098 m e E=667.809,2505 m; deste, segue com azimute de 21º57’35” e distância de 0,0000 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice 7, de coordenadas N= 8.819.924,5098 m e E= 667.809,2505 m; deste, segue com azimute de 225º47’03” e distância de 76,0158 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice 5, de coordenadas N= 8.819.871,4992 m e E= 667.754,7686 m; deste, segue com azimute de 283º32’56” e distância de 101,3324 m, confrontando neste trecho com LOTE- 836, até o vértice 3083-1, de coordenadas N= 8.819.895,2390 m e E= 667.656,2563 m; deste, segue com azimute de 223°12’30” e distância de 215,1096 m, confrontando neste trecho com LOTE-836, até o vértice 2945-1, de coordenadas N=8.819.738,4520 m e E= 667.508,9810 m; deste, segue com azimute de 304°49’36” e distância de 77,8015 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice 2, de coordenadas N= 8.819.782,8840 m e E= 667.445,1150 m; deste, segue com azimute de 52º10’51” e distância 81,3266 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice 8, de coordenadas N= 8.819.832,7510 m e E= 667.509,3590 m; deste, segue com azimute de 47º03’08” e distância de 67,9449 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice 3, de coordenadas N= 8.819.879,0440 m e E= 667.559,0930 m; deste, segue com azimute de 42°24’23” e distância de 81,9875 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice 9, de coordenadas N= 8.819.939,5820 m e E= 667.614,3840 m; deste, segue com azimute de 41°57’40” e distância de 119,5745 m, confrontando neste trecho com LOTE- 835, até o vértice 6, de coordenadas N= 8.820.028,4974 m e E= 667.694,3347 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.   Parágrafo único – o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 12.881, fls. 1.036, do Livro de Registro Geral n° 002, do Cartório de 1º Ofício, desta Comarca.   Art. 2º - O imóvel doado destina-se à implantação de uma unidade de produção de leite e derivados, bem como de linha alimentícia (iogurtes, achocolatados, queijos, sorvetes, etc.) linha cosmética (sabonetes, cremes, hidratantes, xampus, condicionadores, etc) que ocupará mão de obra local, estimulando o desenvolvimento da cadeia produtiva no Município. Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.   Art. 3º - A presente doação será revogada imediatamente se ocorrer: I - No prazo de um ano da data de publicação desta lei a implantação de uma unidade de produção de leite e derivados, bem como de linha alimentícia e cosmética não for devidamente iniciada. II – Na comprovada ocorrência de desvio de finalidade produtiva prevista nesta lei, sem autorização legal do Poder Legislativo Municipal. III – Seja a Cooperativa desativada, ainda que não formalmente, mas com funcionalidade produtiva prejudicada por mais de que seis meses.   Art. 4º - Uma vez constatado caso de revogação de doação previsto no artigo anterior, o município notificará a Cooperativa de Criadores de Caprinos e Ovinos do Estado de Sergipe – COOPERARCOS para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativa plausível, sob pena de devolver o imóvel, sem direito indenizatório de benfeitorias, resguardada a garantia de levantar aquelas que possam ser removidas.   Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 27 de setembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município     WALTENIS BRAGA SILVA Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar 2011-08-27 00:00:002011-08-27 00:00:001659Dispõe sobre nome de Escola Municipal e dá outras providências. 149412011-09-26 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-escola-municipal-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A Unidade de Ensino Municipal que está sendo construída no Bairro Rotary passará a denominar-se de ESCOLA MUNICIPAL IANA MONTEIRO DE CARVALHO.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26 de setembro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-09-26 00:00:002011-09-26 00:00:001658Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 149312011-08-23 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no condomínio da Sra. Maria José, tendo o seu início na Rua Maria da Glória de Santana e finalizando na Rua Pedro Alves dos Santos, passará a denominar-se de RUA ODILON AZEVEDO.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de agosto de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-23 00:00:002011-08-23 00:00:001657Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 149212011-08-23 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada que fica em frente aos galpões da DAKO, tendo o seu início na BR 235 e finalizando nas proximidades da estrada que vai para o povoado Carrilho, passará a denominar-se de RUA GILENO NUNES DE CARVALHO.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de agosto de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-23 00:00:002011-08-23 00:00:001656Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 149112011-08-23 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no loteamento de Edvaldo e Edson no bairro José Milton Machado, iniciando-se na Rua Givaldo Teixeira Oliveira, passará a denominar-se de RUA JOSEFA MARLENE DOS ANJOS SANTOS.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de agosto de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-23 00:00:002011-08-23 00:00:001655Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 149012011-08-23 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no condomínio da Sra. Maria José, tendo o seu início na Rua Professor Lima Júnior e finalizando na Rua Percílio Andrade, como mostra o croqui em anexo, passará a denominar-se de RUA MARIA DA GLÓRIA DE SANTANA.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de agosto de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-23 00:00:002011-08-23 00:00:001654Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 148912011-08-23 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no condomínio da Sra. Maria José, tendo o seu início na Rua Maria da Glória de Santana e finalizando na Rua Pedro Alves dos Santos, passará a denominar-se de RUA JOSEFA GOMES DE SANTANA.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de agosto de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-23 00:00:002011-08-23 00:00:001653Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 148812011-08-23 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no condomínio da Sra. Maria José, tendo o seu início na Rua Josefa Gomes de Santana, passando pela Rua Odilon Azevedo e finalizando no fundo das casas que tem a frente para a Rua Professor Lima Júnior, passará a denominar-se de RUA PEDRO ALVES DOS SANTOS.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de agosto de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-23 00:00:002011-08-23 00:00:001652Dispõe sobre nome de Praça do nosso Município e dá outras providências. 148712011-08-23 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-pra-a-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A Praça localizada no loteamento São Manoel em frente a quadra A e a quadra E, no Bairro Porto, passará a denominar-se de PRAÇA JOÃO FAGUNDES.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de agosto de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-23 00:00:002011-08-23 00:00:001651Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.148612011-08-22 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme demonstrativo abaixo mencionado:   ·        Órgão: 10.03 – Secretaria do Desenvolvimento Social            Fundo Municipal de Assistência Social; ·        Funcional: 08.243.0006.2.057 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; ·        Código: 3350.43.00 – Subvenções Sociais; ·        Fonte de Recurso: 000 – Recursos Próprios.   Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   ·        Órgão: 16.01 – Secretaria da Cultura; ·        Funcional: 13.122.0004.2.080 – Qualificação e capacitação de profissionais da cultura; ·        Código: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; ·        Fonte de Recurso: 000 – Recursos próprios.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.   Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 22 de agosto de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-08-22 00:00:002011-08-22 00:00:001650Autoriza o Gestor Municipal de saúde a ofertar a paciente Juliana Gonzaga Santos Alves uma Cirurgia Bariátrica (tipo Gastroplastia Vertical com by-pass em y de Roux por Videolaparoscopia) em razão da mesma apresentar obesidade grave.148012011-06-17 00:00:00autoriza-o-gestor-municipal-de-sa-de-a-ofertar-a-paciente-juliana-gonzaga-santos-alves-uma-cirurgia-bari-trica-tipo-gastroplastia-vertical-com-by-pass-em-y-de-roux-por-videolaparoscopia-em-raz-o-da-mesma-apresentar-obesidade-grave O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE,   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a conceder a paciente Juliana Gonzaga Santos Alves, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Antônio José da Costa n° 1.387 em Itabaiana Sergipe, portadora do RG n° 2.166.155-3, CPF n° 050.578.535-89, Cirurgia biátrica (tipo Gastroplastia Vertical com By-Pass em y de roux por Videolaparoscopia) em razão da mesma, apresentar obesidade grave.   Art. 2º. A concessão tem amparo legal, uma vez que a paciente preenche critérios de indicação cirúrgica segundo Portaria do Ministério da Saúde n° 1.569, de 28 de junho de 2007: IMC 52Kg/m2,associada hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e problemas respiratórios secundários à obesidade.   Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana a responsabilidade pelo desenvolvimento do procedimento licitatório pertinente à execução desta lei.       Art. 4º. A despesa decorrente desta Lei ocorrerá por conta de dotação existente no Orçamento vigente.     Art. 5º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.   Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 17 de junho de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município       ROBERTO BISPO DE LIMA Secretário da Saúde 2011-06-17 00:00:002011-06-17 00:00:001649Dispõe sobre alienação de Ações da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS. 75911994-12-15 00:00:00disp-e-sobre-aliena-o-de-a-es-da-petr-leo-brasileiro-s-a-petrobr-sLEI Nº 759/94 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre alienação de Ações da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE A Câmara Municipal por seus Vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na Bolsa de Valores as ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporado ao patrimônio do Município. Art. 2º - O produto de alienação será investido em o pagamento de parte da folha salarial, correspondente ao 13º Salário dos servidores do Município, subsídios dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal em Dezembro de 1994, no valos de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). (Alterado pela Lei 768/95 de 28 de março de 1995) Art 2º - O produto das ações mencionadas no artigo anterior, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), será aplicado em pagamento de pavimentação de vias públicas. (Nova redação dada pela Lei 768/95 de 28 de março de 1995) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 16 de Dezembro de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal1994-12-15 00:00:001994-12-15 00:00:001648Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficiente "José Mesquita da Silveira".75811994-08-30 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-a-associa-o-beneficiente-jos-mesquita-da-silveiraLEI Nº 758/94 DE 30 DE AGOSTO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficiente "José Mesquita da Silveira". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Beneficiente "JOSÉ MESQUITA DA SILVEIRA". Art 2° - A Associação Beneficiente "José Mesquita da Silveira" foi fundada em 13 de abril de 1992, é uma sociedade civil sem fins lucrativos tendo se Estatuto publico no Diário Oficial do Estado de Sergipe, em 07/08/92, e inscrito no Ministério da Fazenda sob nº 00.076.361/0001-11. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 30 de Agosto de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSE CARLOS BARRETO Sec. de Administração1994-08-30 00:00:001994-08-30 00:00:001647Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itabaiana para o exercício de 1995 e dá outras providências.75611994-07-05 00:00:00disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1995-e-d-outras-provid-nciasLei Nº 756/94 DE 05 DE JULHO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itabaiana para o exercício de 1995 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Art. 140 "caput" e seu inciso II, e 2º da Constituição Estadual, e na Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias deste Município para o exercício financeiro de 1995, compreendendo: I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - Orientações para elaboração do orçamento anual do Município; III - Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - Na Lei Orçamentária anual para o exercício de 1995 deverão ser observado as metas e prioridades constantes do Plano do Governo Municipal. Parágrafo Único - As metas previstas para 1995 serão atualizadas a quantitativos financeiros de acordo com o art. 3º, §§ 1º e 2º desta Lei. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 3º - No projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1994. § 1º - Os valores da receita e da despesa apresentados no Projeto de Lei Orçamentária poderão ser atualizados, na Lei Orçamentária, para preços de janeiro de 1995, pela variação dos índices oficiais da inflação no período de junho a dezembro de 1994. § 2º - Os valores atualizados na forma do disposto no § 1º deste artigo poderão ser, ainda, corrigidos durante a execução orçamentária, por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO ANUAL SUBSEÇÃO I DAS DIRETRIZES COMUNS Art. 4º - A Mensagem que encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária explicitará a situação quanto a observância ao limite, e respectiva ressalva, se for o caso, a que se refere o Art. 152 "caput", inciso III, da Constituição Estadual e dispositivos da Lei Orgânica deste Município. Art. 5º - Para efeito do Art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual, e dispositivo da Lei Orgânica, fica definido que: I - As despesas com pessoal serão fixadas com observância ao disposto no Art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, desde que não sejam estabelecidas os respectivos limites em Lei Complementar; II - O Projeto de Lei Orçamentária estabelecerá dotação suficiente para a atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, especialmente as que resultarem da aplicação do disposto no parágrafo único do Art. 154 da Constituição Estadual; III - A concessão de vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a admissão, a qualquer título, de pessoal, poderão ser feitas na forma em que a respeito dispõe os Artigos 25 e 28 da Constituição Estadual e a Lei Orgânica deste Município. Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do disposto no "caput" deste artigo, não serão considerados os gastos com inativos e pensionistas. Art. 6º - As despesas com juros, encargos e amortizações da dívida pública municipal deverão considerar, apenas, as operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo. SUBSEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO Art. 7º - Ficam estipulados os seguintes limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo: I - as despesas com pessoal e encargos observarão o disposto no Art. 5º desta Lei; II - as despesas com as ações e expansão, corresponderão às prioridades de que trata o art. 2º desta Lei, condicionadas à disponibilidade de recursos. SUBSEÇÃO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 8º - O Orçamento da Seguridade Social observará o disposto no Artigo 198 da Constituição Estadual, a Lei Orgânica deste Município, e constará, dentre outros, com recursos provenientes: I - de fundos e de outras fontes conforme previsto no Art. 196 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica deste Município; II - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo; III - de receitas tributárias. CAPÍTULO IV AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 9º - O Poder Executivo, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, poderá enviar à Câmara Municipal, antes do encerramento do atual exercício financeiro, projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 10 - Na Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I - o orçamento a que pertence; II - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital § 1º - A Classificação a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme definir a Lei Orçamentária. § 2º - As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto nos dois serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o total de cada um do orçamentos. § 3º - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos: 1. das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que obedecerá o previsto no art 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 2. da natureza da despesa, para cada órgão; 3. dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal. § 4º - Além do disposto no "caput" deste artigo, o resumo geral das despesas de cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 5º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos e descritos de forma a caracterizar as respectivas metas. § 6º - Os investimentos serão detalhados, por categoria de programação, atendendo ao disposto no § 5º deste artigo. Art. 11 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado como a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições legais. Art. 12 - Os créditos adicionais terão a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o Orçamento, bem como a indicação dos recursos correspondentes. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13 - É vedado ao Poder Público Municipal, celebrar convênios, subvencionar, fazer doações, ou, ainda, destinar verbas públicas para Associações Comunitárias, Beneficentes ou Corporativistas que não tenham sido reconhecidas de efetiva Utilidade Pública, pela Câmara Municipal. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão ou entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos, com valores corrigidos e fixados na forma do que dispõe o artigo 3º, 1º desta Lei. Parágrafo Único - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 15 - Os projetos de Lei referidos no art. 9º desta Lei serão encaminhados, pelo Prefeito, à Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica deste Município. Art. 16 - As solicitações feitas pelos órgãos do Poder Executivo para abertura de créditos suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, serão acompanhados de exposição de motivos justificando o pedido. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 05 de junho de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal1994-07-05 00:00:001994-07-05 00:00:00