2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5217117217041012741556Regulamenta o uso de equipamento de proteção c/ o metanol e limita as distâncias entre os postos de revenda de combustíveis líquidos no Município de Itabaiana e dá outras providências:66511990-05-11 00:00:00regulamenta-o-uso-de-equipamento-de-prote-o-c-o-metanol-e-limita-as-dist-ncias-entre-os-postos-de-revenda-de-combust-veis-l-quidos-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 665/90 DE 11 DE MAIO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Regulamenta o uso de equipamento de proteção c/ o metanol e limita as distâncias entre os postos de revenda de combustíveis líquidos no Município de Itabaiana e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O funcionamento dos postos de serviços de revenda de combustíveis líquidos que operarem com misturas que incluem o uso de metanol, somente será permitido no Município de Itabaiana com o fornecimento por parte das referidas empresas aos respectivos frentistas (bombeiros) de equipamentos de proteção contra seus efeitos). Art. 2° - O não cumprimento do disposto no art. anterior implicará em penas de: a) advertência; b) multa; c) suspensão do fornecimento até que seja cumprida a norma do art. 1°. Art. 3° - A partir da publicação desta Lei, somente será permitida a instalação e funcionamento de novos postos de serviços de revenda de combustíveis líquidos no Município de Itabaiana, no mínimo de 3 (três) quilometros de distância dos atuais postos em funcionamento, respeitado o direito adquirido por estes. Art. 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo após sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe em 11 de maio de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-05-11 00:00:001990-05-11 00:00:001555Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra definitiva imóveis pertencentes a José Barreto Leal Filho e a Carmelita Batista dos Santos e herdeiros de Manoel Batista dos Santos por Cr$ 700.000,00(setecentos mil cruzeiros).66411990-05-11 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-definitiva-im-veis-pertencentes-a-jos-barreto-leal-filho-e-a-carmelita-batista-dos-santos-e-herdeiros-de-manoel-batista-dos-santos-por-cr-700-000-00-setecentos-mil-cruzeirosLEI N° 664/90 DE 11 DE MAIO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra definitiva imóveis pertencentes a José Barreto Leal Filho e a Carmelita Batista dos Santos e herdeiros de Manoel Batista dos Santos por Cr$ 700.000,00(setecentos mil cruzeiros). O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra definitiva, pelo valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) imóvel pertencentes a José Barreto Leal Filho, sito à Rua São Paulo, constituído de uma casa de taipa e telhas, com 02 (duas) portas de fora, anexa a casa de José Antonio Nunes de Carvalho atual sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaiana - Se, com registro transcrito no Cartório do 1° Ofício desta Comarca de Itabaiana sob o n° 01, matrícula 10-267 às folhas 188 do livro 2 - AK em 19 de março de 1964, e pelo valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) imóvel pertencente a Carmelita Batista dos Santos e herdeiros de Manoel Batista dos Santos, constituído de um salão com uma porta de frente para o poente anexa a casa de José Barreto Leal Filho aos fundos pelo nascente e com José Alves dos Santos conf. Escritura pública nas notas do 1° Ofício no livro 95. fls 8 em 11 de janeiro de 1964, cujo salão fica na Rua Benjamin Constant, nesta cidade. Art. 2° - A área dos referidos imóveis, após desempidida será utilizada para beneficiamento e abertura da Rua Benjamin Constant desta cidade. Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei, incluído as custas e emolumentos cartoriais, correrão por conta dos recursos próprios do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de maio de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1990-05-11 00:00:001990-05-11 00:00:001554Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio transporte aos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências:66311990-04-18 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-aux-lio-transporte-aos-funcion-rios-da-secretaria-municipal-de-educa-o-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 663/90 DE 18 DE ABRIL DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio transporte aos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a partir da vigência desta Lei, a efetuar o pagamento de um adicional de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos básicos, a título de auxílio transporte, aos funcionários Municipais a serviço da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° - O Adicional de que trata o artigo anterior será devido exclusivamente aos funcionários que residindo em local diferente daquele onde desempenha suas funções, necessitar de transporte para seu deslocamento. Art. 3° - O Adicional de 20% (vinte por cento) não poderá incidir para efeitos de cálculos de aposentadoria, nem tampouco sobre outras vantagens percebidas a qualquer título e deixará de ser devido a partir do momento em que o funcionário passar a residir na mesma localidade onde se situa seu local de trabalho, não podendo ser computado também para efeitos de cálculos de férias, 13° salário, licença remunerada ou não, ou licença prêmio, constituindo-se para todos os efeitos legais substitutivo ideal do vale-transporte. Art. 4° - É vedado ao Poder Executivo efetuar o pagamento do adicional de auxílio-transporte aos funcionários inativos ou a pensionistas. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - Se, em 18 de abril de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-04-18 00:00:001990-04-18 00:00:001553Eleva o limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1990 e dá outras providências.66211990-03-30 00:00:00eleva-o-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1990-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 662/90 DE 30 DE MARÇO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Eleva o limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1990 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 380% (trezentos e oitenta por cento) da despesa fixada para o exercício de 1989, o limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4° item II da Lei n° 648/89 de 29 de novembro de 1989. Parágrafo Único - Para abertura de créditos suplementares correspondentes à elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - Se, em 30 de março de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-03-30 00:00:001990-03-30 00:00:001552Dispõe sobre denominação de Bairro desta cidade.66111990-03-23 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-bairro-desta-cidadeLei n° 661/90 De 23 de março de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Bairro desta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Sítio Porto passará a denominar-se Bairro Porto. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 23 de março de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1990-03-23 00:00:001990-03-23 00:00:001551Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra imóvel no Bairro Bananeira até o valor de Cr$ 110.000,00 para construção de unidade escolar.66011990-03-21 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-im-vel-no-bairro-bananeira-at-o-valor-de-cr-110-000-00-para-constru-o-de-unidade-escolarLEI N° 660/90 DE 21 DE MARÇO DE 1990 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra imóvel no Bairro Bananeira até o valor de Cr$ 110.000,00 para construção de unidade escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra até o valor de Cr$ 110.00,00 (cento e dez mil cruzeiros), um imóvel de propriedade de Pedro Joaquim de Santana no bairro denominado Bananeira, com as seguintes especificações: I. Terreno com área total de 1.806,6 m², sendo 38 m ao Sul, 55,40 m ao Leste e 39,70m ao Oeste. II. O referido terreno limita-se ao Norte e a Oeste com a propriedade do mesmo Pedro Joaquim de Santana ao Sul com a propriedade de José Alves dos Santos e a Leste com a Rodovia Francisco Teles de Mendonça. Art. 2° - As despesas decorrentes com o disposto do Art. anterior, bem como da escritura e registro cartorial por conta dos recursos próprios do Município. Art. 3° - A propriedade adquirida passará a integrar de forma definitiva ao patrimônio do Município, e será destinada à construção de uma Unidade Escolar Municipal de 1° Grau no Bairro Bananeira. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21 de março de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-03-21 00:00:001990-03-21 00:00:001550Dispõe sobre denominação de nome de praça no Povoado Bom Jardim.65911990-03-09 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-pra-a-no-povoado-bom-jardimLei n° 659/90 De 09 de março de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de praça no Povoado Bom Jardim. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Praça da Igreja no Povoado Bom Jardim, passará a denominar-se de Praça Lourenço José de Jesus. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 09 de março de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1990-03-09 00:00:001990-03-09 00:00:001549Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade.65811990-03-08 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-desta-cidadeLei n° 658/90 De 08 de março de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A rua projetada entre a rua Manoel Dórea e Quintino Lacerda, passará a denominar-se de rua PEDRO BARBOSA DE JESUS. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 08 de março de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1990-03-08 00:00:001990-03-08 00:00:001548Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade.65711990-02-19 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-desta-cidadeLei n° 657 De 19 de fevereiro de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1° - A Praça do Conjunto General João Pereira em frente a Igreja, passará a denominar-se de Praça Jubal Carvalho. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 19 de fevereiro de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SECRETÁRIO ESPECIAL1990-02-19 00:00:001990-02-19 00:00:001547Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra imóvel de terceiros e doar ao Ministério de Educação e Cultura para construção de estabelecimento de ensino agrícola em Itabaiana e dá outras providências.65611990-02-19 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-por-compra-im-vel-de-terceiros-e-doar-ao-minist-rio-de-educa-o-e-cultura-para-constru-o-de-estabelecimento-de-ensino-agr-cola-em-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 656/90 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra imóvel de terceiros e doar ao Ministério de Educação e Cultura para construção de estabelecimento de ensino agrícola em Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o valor de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos) um imóvel (terreno) situado no Povoado Roncador, de propriedade do Sr. Rodrigo José dos Santos, medindo 197 tarefas e localizada ao nascente com propriedade de Marcelino de Tal, ao Sul ao Poente e ao Norte com estrada carroçável. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do referido imóvel ao Ministério de Educação para a construção de um estabelecimento de ensino agrícola em nosso Município, suas instalações e dependências na forma que especifica o Projeto do Ministério. Art. 3° - Os encargos e emolumentos decorrentes de escrituração e transferências do referido imóvel ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4° - Todas as despesas decorrentes do cumprimento dos Artigos anteriores correrão por conta dos recursos próprios do Município Art. 5° - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a construção do mesmo, não sendo cumprida a Lei a propriedade passará a pertencer ao Município. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, (SE), em 19 de fevereiro de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Robeto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO1990-02-19 00:00:001990-02-19 00:00:001546Institui a Reforma Tributária e atualiza o Código Tributário do Município de Itabaiana de 21 de dezembro de 1977 e dá outras providências.65511989-12-18 00:00:00institui-a-reforma-tribut-ria-e-atualiza-o-c-digo-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-de-21-de-dezembro-de-1977-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 655/89 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Institui a Reforma Tributária e atualiza o Código Tributário do Município de Itabaiana de 21 de dezembro de 1977 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a Reforma Tributária do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, que atualiza o Código Tributário do Município, que disciplina a atividade tributário a ele relativos de conformidade com os 176 artigos seguintes, em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO1989-12-18 00:00:001989-12-18 00:00:001545Reconhece de Utilidade Pública o Grupo de Alcóolocos Anônimos Vida Nova.65411989-12-18 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-o-grupo-de-alc-olocos-an-nimos-vida-novaLEI N° 654/89 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de Utilidade Pública o Grupo de Alcóolocos Anônimos Vida Nova. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública o grupo de Alcoólicos Anônimos Vida Nova de Itabaiana - Se. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 3° - Revoga-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-12-18 00:00:001989-12-18 00:00:001544Reconhece de Utilidade Pública a União das Associações de Moradores e Amigos de Itabaiana (UNAMITA).65311989-12-18 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-a-uni-o-das-associa-es-de-moradores-e-amigos-de-itabaiana-unamitaLEI N° 653/89 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de Utilidade Pública a União das Associações de Moradores e Amigos de Itabaiana (UNAMITA). O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública a União das Associações de Moradores e Amigos de Itabaiana. Art. 2° - A Associação foi fundada em vinte de novembro de 1987. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-12-18 00:00:001989-12-18 00:00:001543Estabelece critérios para Instalação e Funcionamento de Estabelecimento Ramo de Panificação.65211989-12-18 00:00:00estabelece-crit-rios-para-instala-o-e-funcionamento-de-estabelecimento-ramo-de-panifica-oLEI N° 652/89 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Estabelece critérios para Instalação e Funcionamento de Estabelecimento Ramo de Panificação. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os estabelecimentos do ramo de panificação que vierem a se instalar no Município de Itabaiana, exceto na área comercial do Largo do Prado Franco e Largo Santo Antonio terão que guardar uma distância mínima de 250 (duzentos e cinqüenta) metros em todos as direções, de mais próximo estabelecimento já instalado e operando normalmente. Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, não concederá o competente Alvará de Licença para construção, localização e funcionamento de estabelecimento do ramo de panificação, sem a observância do que preceitua a presente Lei, sendo facultado a entidade de classe representativa da categoria profissional em tela colaborar para o seu fiel cumprimento. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-12-18 00:00:001989-12-18 00:00:001542Aprova Plano Diretor do Município de Itabaiana - Se, e dá outras providências. 65111989-12-18 00:00:00aprova-plano-diretor-do-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 651/89 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Aprova Plano Diretor do Município de Itabaiana - Se, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovada o Plano Diretor do Município de Itabaiana, que passa a fazer parte integrante desta Lei, nos termos da Constituição do Estado de Sergipe.. Art. 2° - As obras e construções que vierem a ser implantadas no zona urbana do Município de Itabaiana a partir da vigência desta Lei, tanto no setor público, quanto no setor privado obedecerão prioritariamente, a programação do Plano Diretor de Itabaiana. PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer exceção ao caput deste art. somente ocorrerá, mediante autorização expressa da Câmara Municipal de Itabaiana, através da Lei especifica aprovada com essa finalidade. Art. 3° - O poder Executivo zelará pela fiel observância destas disposições, exercendo seu poder de polícia para impedir seu descumprimento. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-12-18 00:00:001989-12-18 00:00:00