2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5217517617441012741496Abre Crédito Especial para atender despesas no valor de Ncz$ 94.644,16 (noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzados novos e dezesseis centavos) para a construção de um calçadão com dois quiosques não previsto no orçamento em vigor.61811989-04-27 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-atender-despesas-no-valor-de-ncz-94-644-16-noventa-e-quatro-mil-seiscentos-e-quarenta-e-quatro-cruzados-novos-e-dezesseis-centavos-para-a-constru-o-de-um-cal-ad-o-com-dois-quiosques-n-o-previsto-no-or-amento-em-vigorLEI Nº 618 DE 27 DE ABRIL DE 1989 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Abre Crédito Especial para atender despesas no valor de Ncz$ 94.644,16 (noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzados novos e dezesseis centavos) para a construção de um calçadão com dois quiosques não previsto no orçamento em vigor. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor Ncz$ 94.644,16 (noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzados novos e dezesseis centavos), para atender despesas com a construção de um calçadão com dois quiosques não previsto no orçamento do Município em vigor. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta dos recursos próprios do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 27 de abril de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DO GABINETE José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo e Lima SEC. DE OBRAS E URBANISMO José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Menezes Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA João Batista Santana SEC. ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL1989-04-27 00:00:001989-04-27 00:00:001495Institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis.61711989-03-08 00:00:00institui-o-imposto-sobre-transmiss-o-inter-vivos-a-qualquer-t-tulo-por-ato-oneroso-de-bens-im-veisLEI Nº 617 DE 08 DE MARÇO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que o Plenário da Câmara aprovou e a Mesa promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no termos desta Lei, o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis: Parágrafo Único - O Imposto de que trata o "Caput" deste artigo incidirá sobre: I. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física; II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III. A cessão de direitos relativos às transmissões referidas dos incisos anteriores. Art. 2º - O Imposto não incide sobre a transmissões de bens e direitos, quando decorrente de função, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Art. 3º - São isentos de Imposto as transmissões de terrenos ou imóveis de Instituições Assistenciais, Religiosas, classistas e Associações de Moradores, cujos fins exclusivos sejam a instalação de suas respectivas sedes; Art. 4º - A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, determinada Secretaria de Finanças do Município, através de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e ainda não declarado pelo sujeito passivo. Parágrafo Único - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes, quanto ao imóvel: I. forma, dimensões e utilidades; II. localização; III. estado de conservação; IV. valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; V. planta de valores Imobiliários e Tabelas de preços de Construções estabelecidas periodicamente pelo Poder Executivo; VI. valores aferidos no Mercado Imobiliário. Art. 5º - O contribuinte do Imposto é o adquirente ou cessionário do bem ou do direito. Art. 6º - Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto: I. O transmitente; II. O cedente; III. Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Art. 7º - A alíquota de Imposto é de 2% (dois por cento). Parágrafo Único - As transmissões de habitações populares, bem como de terceiros destinados a sua edificação, promovidos pela COHAB -SE, desde que seja a transação inicial, terá a alíquota de 1% (hum por cento). Art. 8º - O Imposto será pago: I. Antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão II. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial. Art. 9º - O pagamento será efetuado através de documentos próprios como dispuser o regulamento. Art. 10 - Nas transações em que figurem com adquirentes ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do Imposto será substituída por certidão, expedida pela autoridade fiscal como dispuser o regulamento. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de março de 1989. Nivaldo Alves de Oliveira PRESIDENTE José Francisco de Andrade SECRETÁRIO1989-03-08 00:00:001989-03-08 00:00:001494DISPÕE SOBRE ANISTIA DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.61611989-01-26 00:00:00disp-e-sobre-anistia-de-d-bitos-do-imposto-predial-e-territorial-urbano-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 616 DE 26 DE JANEIRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE ANISTIA DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA. Faço saber que A Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e, o Sr Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam anistiados todos os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, em débito para com o Município até o ano de 1988. PARÁGRAFO ÚNICO - Somente se aplica o preceito do Caput deste artigo aqueles contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1989, até o dia 30 do mês de abril do corrente ano. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a todos os contribuintes que já se encontram inteiramente quites com o IPTU até o exercício financeiro de 1988, um abatimento (desconto) de 20% (vinte por cento) do valor do referido Imposto referente ao exercício de 1989, que efetuarem o pagamento do mesmo, até o dia 30 de abril de 1989. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 26 de janeiro de 1989. Nivaldo Alves de Oliveira Presidente José Francisco de Andrade Secretário Edivaldo Oliveira 2º Secretário1989-01-26 00:00:001989-01-26 00:00:001493Institui o Imposto sobre vendas de combustíveis líquidos a varejo e dá outras providências:61511989-01-24 00:00:00institui-o-imposto-sobre-vendas-de-combust-veis-l-quidos-a-varejo-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 615 DE 24 DE JANEIRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Institui o Imposto sobre vendas de combustíveis líquidos a varejo e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre venda de combustíveis líquidos a varejo - IVVC. Art. 2º - O fato gerador do IVVC é a venda a varejo de combustíveis líquidos, exceto o óleo diesel. § 1º - Para efeito de determinação do fato gerador, considera-se venda a varejo aquela efetuada diretamente ao consumidor final. Art. 3º A incidência do IVVC, independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a venda, sem prejuízo das cominações cabíveis. Art. 4º - A base de cálculo do imposto e o preço final de operação de venda do combustível no varejo. Art. 5º - A alíquota para o cálculo do Imposto sobre venda de combustíveis líquidos a varejo é de 3% (três por cento). Art. 6º - Entende-se como contribuintes do Imposto o estabelecimento industrial, comercial e prestador de serviços que realizarem vendas a varejo dos produtos descritos no artigo 2º desta Lei. Art. 7º Consideram-se também contribuintes: I. Os estabelecimentos de sociedade civis de fins não econômico, inclusive cooperativas que pratiquem com habitualidade operações de venda a varejo de combustíveis líquidos; II. Os estabelecimentos de órgãos da Administração Pública Direta da autarquia ou de empresa Pública Federal, Estadual ou Municipal que venda a varejo produtos sujeitos ao Imposto, ainda que cobradores de determinada categoria profissional ou funcional. Art. 8º - São responsáveis solidariamente pelo Imposto devido: I. O transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte; II. O armazém ou o depósito que mantenha sob guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta ao consumidor final. Art. 9º - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base cálculo sempre que: I. Não forem exibidos ao Fisco os elementos necessários a comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais; II. Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda; III. Estiver correndo venda ambulante, a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. Art. 10 - O pagamento do Imposto, será efetuado mensalmente, considerando, o total das vendas efetuadas no período, sendo o Imposto recolhido pelo próprio contribuinte a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itabaiana, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao fato gerador. Parágrafo Único - Será obrigatória a autenticação prévia pelo Departamento de Administração Tributária, da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itabaiana, de livro fiscal especificado no inciso I do art. 9º desta Lei. Art. 11 - A homologação será efetuada mediante lavratura de termo de verificação fiscal, o qual quando for o caso, conterá complementar a ser notificado mediante Au de Infração. Art. 12 - Crédito Tributário não liquidado nas épocas próprias ficam sujeito a atualização monetária do seu valor e aos demais acréscimos legais estabelecidos no Código Tributário do Município de Itabaiana. Art. 13 - a falta de recolhimento Imposto sobre vendas de combustíveis líquidos a varejo no prazo previsto implicará para o contribuinte: a) juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, ou fração contados da data do vencimento; b) multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido; c) correção monetária. § 1º - Os juros monetários e a multa serão calculados, sempre sobre o montante de débito fiscal corrigido monetariamente; § 2º - Quando o contribuinte praticar atos que evidenciem falsidade na escrituração ou preenchimento dos livros ou que estejam caracterizadas a intenção manifesta do dolo ou má fé, a multa devida será de 100% (cem por cento) do valor do Imposto. Art. 14 - Os contribuintes de que tratam os artigos 5º e 6º desta Lei são obrigados a adotarem os seguintes instrumentos fiscais: I. Livros-Registro de compra, venda e estoque de combustíveis; II. Mapa mensal, envolvendo entradas, saídas, estoque e valores. Parágrafo Único - Será obrigatório a autenticação prévia pela Divisão de fiscalização, do livri fiscal especificado no item I deste artigo. Art. 15 - Os contribuintes do Imposto ficam também obrigados a: a) Inscrever-se no cadastro mobiliário de contribuintes, assim como comunicar qualquer alteração contratual ou estatutária e mudança de endereço ou domicílio fiscal b) Apresentar ao fisco quando solicitado, livros e documentos fiscais e contábeis, assim como os demais documentos exigidos pelos órgãos encarregados de controle e fiscalização da distribuição e venda de combustíveis. c) Prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, refiram-se a fatos geradores de obrigações tributárias. d) Facilitar, por todos os meios ao seu alcance, as tarefas cadastramentos, lançamento, fiscalização e cobrança de Imposto. Art. 16 - O contribuinte que não cumprir as obrigações previstas no artigo anterior ficará sujeito a multa de 10 (dez) Unidades Fiscal. Parágrafo Único - Fica reduzida em 50% (cinqüenta), por cento o valkor da multa constante no "Caput" deste Art. quando o pagamento for efetuado no máximo de 30 dias da data do Auto de Infração. Art. 17 - Para qualquer inflação não contida na presente Lei aplica-se a multa correspondente a 20 (vinte) Unidade Fiscal. Parágrafo Único - Aplica-se também neste caso o disposto no único do Art. anterior. Art. 18 - O Poder Executivo poderá celebrar Convênio com Município objetivando a implantação de normas e procedimentos que se destinam a cobrança e a fiscalização de tributos. Art. 19 - Ficam obrigados aos Distribuidores de Combustíveis a remeterem mensalmente, à Prefeitura Municipal de Itabaiana o movimento de transação realizada com combustíveis líquidos que sofram a incidência deste imposto, contendo as seguintes informações: a) nome do comprador; b) tipo de combustíveis; c) quantidade de distribuição; d) data da distribuição; e) valor da operação; f) local onde foi entregue o combustível. Art. 20 - Fica suspensa, pelo prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de vigência desta Lei, à aplicação das penalidades de que tratam o item "C" e os artigos 15, 16 e 17 desta Lei. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Art. 22º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 02 de janeiro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DO GABINETE Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo e Lima SEC. DE OBRAS E URBANISMO João Batista Santana SEC. ESPECIAL1989-01-24 00:00:001989-01-24 00:00:001492Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Administração do Município de Itabaiana e dá outras providências61411989-01-20 00:00:00disp-e-sobre-a-estrutura-e-o-funcionamento-da-administra-o-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 614 DE 20 DE JANEIRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Administração do Município de Itabaiana e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e, eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - A Administração Municipal é dirigida, em nível hierárquico superios, pelo Prefeito Municipal, com o auxílio dos Secretários Municipais. Art. 2º - A Administração Municipal, compreendida da Administração Direta, constituída pelo órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, Assessorias Especiais, as Secretarias Municipais, os Departamentos, os órgãos integrados nas suas estruturas administrativas. Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Direta, se relacionam por vínculos hierárquicos , com subordinação última ao Prefeito Municipal: CAPÍTULO II Da Administração Municipal Seção I Da Estrutura Organizacional Básica Art. 3º - A Estrutura Organizacional básica da Administração Direta, compreende as seguintes órgãos: II - Secretaria de Educação e Cultura SEDEC a) Sistema municipal de ensino b) Política do magistério municipal; c) administração das unidades escolares d) bibliotecas; e) Cultura f) Letras e artes g) Patrimônio histórico, arqueológico, cultural e artísticos do Município; h) Administração de estabelecimentos culturais e artísticos do Município. III - A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SELTUR, quanto a: a) planificação e desenvolvimento de esportes; b) administração de praças de esportes e áreas de lazer e recreação; c) folclore e outras manifestações populares culturais e artísticas; d) incentivo ao turismo e ao desenvolvimento do artesanato; IV - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOURB, quanto a: a) administração, acompanhamento e fiscalização de construção, melhoramento e conservação de prédio Públicos e de outras obras de engenharia civil; b) construção, ampliação, conservação e melhoramento da malha viária urbana e centros micro urbanos; c) reforma urbana através de incentivo de implantação de loteamentos; d) preservação do meio-ambiente; e) política municipal de transportes urbanos; f) acompanhamento e fiscalização da construção, melhoramento e conservação das obras rodoviárias municipais; g) assistência rodoviária aos povoados; h) limpeza, coleta e destinação final do lixo urbano; i) urbanização, iluminação pública, parques, jardins e administração de necrópoles; j) vigilância. V - Secretaria de Saúde e Ação Comunitária - SEASAC, quanto a: a) política municipal de saúde; b) ação preventiva de saúde pública; c) defesa e proteção da saúde; d) assistência médicas, para médicas e odontológicas; e) vigilância sanitária; f) serviço ambulatoriais e hospitalares; g) promoção e assistência social à maternidade aos idosos e aos desvalidos; h) desenvolvimento comunitário; i) fornecimento de medicamentos básicos, através da rede pública municipal de saúde; j) coordenação da Política Municipal de saúde; l) assistência ao trabalhador; m) mercado de trabalho e sistema de emprego; n) formação e aperfeiçoamento de mão de obra; o) promoção e assistência ao sindicalismo; p) assessoramento ao Prefeito Municipal em matéria de auxílios, subvenção e promoções de natureza assistencial; q) programas especiais de proteção ao consumidor e de distribuição de alimentos a baixo custo; r) programas de lavanderias públicas; s) moradia através do programa de mutirão. GABINETE DO PREFEITO ... Assessoria Jurídica - ASJUR; ... Assessoria de Planejamento - ASPLAN; .Secretaria de natureza instrumental: .. SECRETARIA DA ADIMINISTRAÇÃO - SEAD. .. SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN .Secretarias de Natureza Operacional: ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SELTUR; ... SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDEC; ... SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO - SELTUR; ... SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOURB; ... SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA - SESAC. Seção II Das Competências Básicas Subseção I Gabinete do Prefeito Art. 4º - É da competência do Gabinete assessor, o Prefeito Municipal, no estudo e na definição das seguintes matérias: I. Assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação junto aos demais poderes e a comunidade, bem como, o assessoramento ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais; II. Preparação e encaminhamento do expediente, do Prefeito Municipal; III. Transmissão e controle da execução das ordens emanadas do Prefeito Municipal; IV. Organização e execução do cerimonial; V. Administração da sede do Executivo; VI. coordenação e controle das atividades de representação administrativa do Governo; VII. coordenação e controle do transporte oficial colocado a serviço do Prefeito Municipal VIII. Planos especiais de contenção de despesas e possível eliminação de gastos; IX. Medidas Propiciadoras de Permanente integração Governo/Sociedade Civil; X. Compatibilização da Política remuneratório, do pessoal da Administração Direta e Indireta; XI. atividades de assessoramento jurídico e representação judicial do Município; XII. coordenação e controle da elaboração e encaminhamento de mensagens e Projetos de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, e acompanhamento da respectiva tramitação XIII. elaboração e/ou coordenação e controle de decretos e outros atos normativos governamentais; XIV. coordenação e promoção da publicação e divulgação de Leis, decretos e demais atos oficiais XV. organização, execução e controle das atividades da Administração Geral dos demais órgãos do Executivo Municipal; XVI. atividades de assessoramento para a política de desenvolvimento, elaboração e coordenação de planos de governo, integração de planos de trabalho, elaboração e coordenação da proposta de orçamento anual e de orçamento plurianual de investimentos, coordenação e controle físico-financeiro de projetos integrados e especiais e modernização administrativa. Parágrafo Único - O órgão de que trata esta subseção I, terá como titular o ocupante do cargo de Natureza Especial de Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito. Subseção II Da Secretaria de Natureza Instrumental Art. 5º - São áreas de competência das Secretarias de Natureza Instrumental: I - Secretaria de Administração - SEAD, quanto a: a) Administração de pessoal; b) administração do material; c) administração dos serviços auxiliares; d) administração do patrimônio móvel e imóvel; e) administração de recursos humanos. II - Secretaria de Finanças - SEFIM, quanto a: a) administração financeira; b) administração tributária; c) política fiscal e extrafiscal d) arrecadação e fiscalização; e) contabilidade f) controle de títulos e valores mobiliários do Município g) registro e controle contábil do patrimônio do Município; h) centralização do sistema de administração financeira e de contabilidade do Município; i) assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao controle interno, encaminhando-lhe relatório sobre à atuação da Administração Pública Municipal. Subseção III Das Secretarias de Natureza Operacional Art. 6º - São áreas de competência das Secretarias de Natureza Operacional: I - Secretaria de Desenvolvimento Rural SEDUR, quanto a: a) agricultura e pecuária; b) piscicultura e pesca; c) recursos naturais e renováveis; d) cooperativismo e colonização; e) assistência técnica e extensão rural; f) abastecimento, ensilagem e armazenamento; g) pesquisa e experimentação animal e vegetal; h) defesa sanitária animal e vegetal; i) exposição e feiras agropecuárias; j) abastecimento d'água das comunidades rurais; l) poços artezianos; m) coordenação do desenvolvimento dos povoados; CAPÍTULO III Das Disposições Complementares Art. 7º - A mudança de denominação da estrutura administrativa indicada nesta Lei implica na extinção dos órgãos anteriores criados e a alteração nas respectivas lotações. Parágrafo Único - O pessoal lotado nos órgãos extintos de acordo com o "Caput" deste artigo, bem como, os respectivos materiais e bens móveis, serão remanejados para os órgãos da Administração Municipal criados por esta Lei. Art. 8º - Ficam criada as seguintes Secretarias Municipais I. Secretaria de Administração - SEAD; II. Secretaria de Finanças - SEFIM; III. Secretaria de Desenvolvimento Rural - SEDUR; IV. Secretaria de Educação e Cultura - SEDEC; V. Secretaria de Esportes, Lazer e turismo - SELTUR; VI. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOURB; VII. Secretaria de Saúde e Ação Comunitária - SESAC; Art. 9º - São Secretários Municipais: I. Secretário de Administração; II. Secretário de Finanças; III. Secretário de Desenvolvimento Rural; IV. Secretário de Educação e Cultura; V. Secretário de Esportes, lazer e turismo; VI. Secretário de obras e Serviços Urbanos; VII. Secretário de Saúde e Ação Comunitária. Art. 10º - Para os fins desta Lei, ficam criados: I. 09 (nove) cargos em comissão de natureza especial de Secretário Municipal, símbolo, CNE-1; II. 01 (hum) cargo em comissão de natureza especial de Secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, símbolo CNE-1; III. 05 (cinco) cargos em comissão de Assessoria Especial, símbolo CC-1; IV. 12 (doze) cargos em comissão de Diretor, de Departamento, símbolo CC-2; V. 25 (vinte e cinco) cargos em comissão de chefe de Divisão, símbolo CC-3; VI. 10 (dez) cargos em comissão de assessor I, símbolo CC-4; VII. 15 (quinze) cargos em comissão de Assessor II, símbolo CC-5; VIII. 50 (cinqüenta) funções de confiança de Diretor de Escolas, símbolo FC-1; IX. 07 (sete) funções de confiança de Secretária de Gabinete, símbolo FC-1; X. 50 (cinqüenta) funções de confiança de supervisor, símbolo FC-3; XI. XII. 50 (cinqüenta) funções gratificadas de Encarregado de Operações, símbolo FC-1; § 1º - O titular do cargo de natureza especial de Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, tem prerrogativas, nível hierárquico e vencimentos de Secretário Municipal. § 2º - Além dos cargos de Secretários Municipais a que se refere o artigo 9º desta Lei, são destinados a lotação de Secretários Especiais, 2 (dois) cargos criados pelo inciso I, do artigo 10 desta Lei. § 3º - Os cargos em comissão e as funções de confiança criados conforme discriminação no "caput" deste artigo terão vencimentos, representações e gratificações fixadas na tabela 1, 2 e 3, respectivamente, desta Lei, e serão preenchidos concomitantemente com a implantação dos diversos órgãos que compõe a estrutura administrativa municipal e atendendo sempre as reais necessidades da locação dos seus serviços. § 4º - Os cargos de Chefe de Departamento, de Chefe de Divisão de Assessor I e Assessor II, bem como, as funções de confiança, serão lotados nos órgãos do Executivo Municipal, a critério do Prefeito Municipal, e seus titulares exercerão as atribuições conferidas nos atos legais e regulamentares de organização ou estruturação dos órgãos onde estejam lotados e aquelas que lhes forem delegadas pelos respectivos titulares. § 5º - O preenchimento das funções de confiança, obrigatoriamente serão feitas por servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, ou servidores públicos colocados a disposição da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 11º - Respeitados os poderes constitucionais assegurados a Câmara Municipal de Vereadores o Prefeito Municipal regulará através de Decreto, a estruturação ou organização as competências e o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 12 - As atividades da administração Municipal têm por objetivo único a promoção e defesa dos interesses que a constituição, a Lei Orgânica do Município, e as Leis qualificarem como próprios da coletividade. Art. 13 - Entre as condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, o Poder Executivo adotará mecanismo tendentes a evitar desvios de finalidade da Administração Municipal. Art. 14 - Para alcançar o objetivo de que trata o Art. 12º desta Lei, as atividades da Administração Municipal reger-se-ão pelos princípios e instrumentos de ação estabelecidos neste título. CAPÍTULO II Dos princípios Fundamentais e dos Instrumentos Básicos da Ação Administrativa Art. 15 - A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e a eficiência administrativa são os princípios fundamentais da Administração Municipal. Art. 16 - São instrumentos básicos de ação administrativa: I. O planejamento, direcionado a integração de incitativa, aumento de teor de racionalidade nos processos de decisão de alocação de recursos e combate a forma de desperdícios de paralelismo e de distorções administrativas; II. A coordenação, direcionada à atuação harmoniosa dos dirigentes dos órgãos da Administração Municipal; III. A descentralização, direcionada a transferência de atribuições administrativas do Município para outras pessoas coletivas ou naturais; IV. A delegação de competência, direcionada a transferência de atribuições entre autoridades de diferentes níveis hierárquicos; V. O controle e a avaliação, direcionada ao reconhecimento, acompanhamento, exame crítico e perfeição jurídica das atividades administrativas; VI. A desburocratização direcionada a simplificação continua dos processos de ação administrativa e a facilitação do acesso da comunidade aos órgãos da Administração Municipal. CAPÍTULO III Da Política de Pessoal Art.17-As relações jurídicas entre a Administração Municipal e os seus servidores pautar-se-ão pelas seguintes diretrizes básicas: I. Valorização e dignificação do servidor e da função pública; II. Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; III. Adoção de critérios, de concurso público para ingresso no serviço público e de mérito para o acesso a função superior e assessoramento; IV. Constituição de quadros de dirigentes, mediante a formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados de forma a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação administrativa, em consonância com deveres funcionais estabelecidos em Lei; V. Fixação de número de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão; VI. Adoção de providencias para a permanente verificação de pessoal ocioso na Administração Municipal, a fim, de promover sua absorção nas atividades do mesmo ou de outro órgão. Art. 18 - As normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço público serão ajustadas as diretrizes estabelecidas no art. 17 desta Lei. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19 - para a execução desta Lei fica autorizado o Poder Executivo a: I. Transformar cargos em comissão em funções de confiança ou em outros órgãos de igual natureza, respeitada a classificação dos mesmos desde que não resultem em aumento de despesa; II. Transformar funções de confiança em cargos em comissão ou em outras funções de igual natureza, observadas as condições do inciso I; III. fazer a transposição de cargos efetivos e em comissão, e de funções de confiança, no âmbito de Administração Municipal; IV. rever e/ou definir competências e objetivos de órgão, de modo a evitar paralelismo de atividades; V. proceder as necessárias transferências de dotações orçamentárias e financeiras bem como dos saldos de recursos consignados destinados ou transferidos, que venham a ser exigidos pela extinção ou transformação de órgãos ou mesmo pelas alterações das respectivas competências; VI. abrir, no exercício, crédito especial para ocorrer com as despesas de implantação e funcionamento dos órgãos criados, transformados ou que tenham suas áreas de competência alteradas, até o limite dos valores já consignados no orçamento do município para os órgãos extintos ou transformados bem como para o programa projetos atividades que estão sendo transformado utilizando-se como fonte de recursos para a abertura do referido crédito, anulação daqueles mesmo valores consignados. § 1º - para efeito das providências referidas no inciso IV deste artigo, a revisão e/ou definição de competências e objetivos dos órgão da Administração Municipal serão implementadas por etapas, a medida em que se forem ultimando as condições de sua execução. § 2º - a abertura de crédito a que se refere o inciso VI, do "Caput", deste artigo, far-se-á com observância ao disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 20 - A Secretaria de Administração e Finanças promoverá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da data de vigência desta Lei, o remanejamento do pessoal, material e dos bens móveis dos extintos órgãos da Administração Municipal. Art 21 - Os órgãos criados por esta Lei, terão suas lotações preenchidas por servidores dos demais órgãos da Administração Municipal, de forma a evitar o aumento das despesas de custeio. Art. 22 - serão de livre nomeação do Prefeito Municipal os titulares dos cargos em comissão e os ocupantes das funções de confiança criados conforme o disposto no art. 10 desta Lei. Art. 23 - Após a vigência desta Lei, ficam extintos os cargos em comissão ou as funções gratificadas e/ou de confiança existentes até 31 de dezembro de 1988. Art. 24 - Até que sejam expedidos os novos atos de regulamentação, continuarão em vigor os regulamentos existentes sobre as matérias versadas nesta Lei, no que for com ela compatível. Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de janeiro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL1989-01-20 00:00:001989-01-20 00:00:001491Eleva limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988.61311988-12-19 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1988Lei nº 613 De 19 de Dezembro de 1988 Eleva limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica elevado de 280% (duzentos e oitenta por cento) para 380% (trezentos e oitenta por cento) da despesa fixada no Orçamento para o exercício de 1988, o limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4º, item II, da Lei nº 587 de 10 de novembro de 1987. Parágrafo Único - Para abertura de Créditos Suplementares correspondente a elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 19 de Dezembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-12-19 00:00:001988-12-19 00:00:001490Dispõe sobre reajuste os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências.61211988-11-09 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-os-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 612 De 09 de Novembro de 1988 Dispõe sobre reajuste os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itabaiana ficam majorados em 100% (cem por cento), ativos e inativos. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos em comissão ficam majorados em 100% (cem por cento). Art. 3º - Ficam fixados em Cz$ 300,00 (trezentos cruzados) o salário família por dependente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Novembro de 1988. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Novembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-11-09 00:00:001988-11-09 00:00:001489Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação localizado na sede do Município de Itabaiana e dá outras provid61111988-11-09 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-cz-15-000-000-00-quinze-milh-es-de-cruzados-para-atender-despesas-com-a-constru-o-de-rg-o-municipal-de-educa-o-localizado-na-sede-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-providLei nº 611 De 09 de Novembro de 1988 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação localizado na sede do Município de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana autorizado a abrir Crédito Especial no valor global de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação, localizado na sede do Município, não prevista no corrente orçamento. Art. 2º - A classificação da despesa orçamentária de que trata a presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo observando o disposto no art. De nº 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 609 de 26 de Outubro de 1988. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 09 de Novembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-11-09 00:00:001988-11-09 00:00:001488Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itabaiana e dá outras providências.61011988-11-09 00:00:00reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 610 De 09 de Novembro de 1988 Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores municipais de Itabaiana ficam majorados em 100% (cem por cento), ativos e inativos. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão ficam majorados em 100% (cem por cento). Art. 3º - Ficam fixados em Cz$ 300,00 (trezentos cruzados) o salário família por dependente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Novembro de 1988. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Novembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-11-09 00:00:001988-11-09 00:00:001487Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 6.151.900,00 (seis milhões, cento e cinqüenta e um mil e novecentos cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação, localizado na sede do Municí60911988-10-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-cz-6-151-900-00-seis-milh-es-cento-e-cinq-enta-e-um-mil-e-novecentos-cruzados-para-atender-despesas-com-a-constru-o-de-rg-o-municipal-de-educa-o-localizado-na-sede-do-municLei nº 609 De 26 de Outubro de 1988 (Revogada: Lei nº 611, de 09 de Novembro de 1988) Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 6.151.900,00 (seis milhões, cento e cinqüenta e um mil e novecentos cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação, localizado na sede do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 6.151.900,00 (seis milhões, cento e cinqüenta e um mil e novecentos cruzados) para atender despesas com a construção de Órgão Municipal de Educação, localizado na sede do Município, não prevista no corrente orçamento. Art. 2º - A classificação da despesa orçamentária de que trata a presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo observando o disposto no art. De nº 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 26 de Outubro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-10-26 00:00:001988-10-26 00:00:001486Eleva limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988.60811988-10-26 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1988Lei nº 608 De 26 de Outubro de 1988 Eleva limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica elevado de 180% (cento e oitenta por cento) para 280% (duzentos e oitenta por cento) da despesa fixada no Orçamento para o exercício de 1988, o limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4º, item II, da Lei nº 587 de 10 de novembro de 1987. Parágrafo Único - Para abertura de Créditos Suplementares correspondente a elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 26 de Outubro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-10-26 00:00:001988-10-26 00:00:001485Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1989.60711988-10-21 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1989Lei Nº 607 De 21 de Outubro de 1988 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1989. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1989, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de cruzados). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 1.300.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 1.210.200.000,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 25.000.000,00 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 7.000.000,00 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 1.000.000,00 1.4.0.0 - Transferências Correntes 1.106.000.000,00 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 71.200.000,00 Receitas de Capital 89.800.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 5.000.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 78.000.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 6.800.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Despesas por categorias econômicas Despesa Orçamentária 1.300.000.000,00 3.1 - Despesas Correntes 833.200.000,00 3.2 - Despesas de Capital 466.800.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 21 de Outubro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-10-21 00:00:001988-10-21 00:00:001484Dispõe sobre reajuste os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências.60611988-09-23 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-os-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 606 De 23 de Setembro de 1988 Dispõe sobre reajuste os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itabaiana ficam majorados em 55% (cinqüenta e cinco por cento), ativos e inativos. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos em comissão ficam majorados em 40% (quarenta por cento). Art. 3º - Ficam fixados em Cz$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzados) o salário família por cada dependente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Setembro de 1988. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 23 de Setembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-09-23 00:00:001988-09-23 00:00:001483Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itabaiana e dá outras providências.60511988-09-23 00:00:00reajusta-os-vencimentos-dos-servidores-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 605 De 23 de Setembro de 1988 Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores municipais de Itabaiana ficam majorados em 55% (cinqüenta e cinco por cento), ativos e inativos. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão ficam majorados em 40% (quarenta por cento). Art. 3º - Ficam fixados em Cz$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzados) o salário família. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Setembro de 1988. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 23 de Setembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-09-23 00:00:001988-09-23 00:00:001482Eleva limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988.60411988-09-05 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1988Lei nº 604 De 05 de Setembro de 1988 Eleva limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1988. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 180% (cento e oitenta por cento) da despesa fixada no Orçamento para o exercício de 1988, o limite para abertura de Créditos Suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4º, item II, da Lei nº 587 de 10 de novembro de 1987. Parágrafo Único - Para abertura de Créditos Suplementares correspondente a elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Sergipe, em 05 de Setembro de 1988. João Germano da Trindade Prefeito Municipal Dalva Maria Ferreira de Oliveira Secretária Administrativa1988-09-05 00:00:001988-09-05 00:00:00