2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5218018117941012741421Dispõe sobre denominações de ruas da cidade.53911983-06-08 00:00:00disp-e-sobre-denomina-es-de-ruas-da-cidadeLei nº 539 De 08 de Junho de 1983 Dispõe sobre denominações de ruas da cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores desta Cidade decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua "A" do Conjunto Euclides Paes Mendonça passará a denominar-se de Maria Júlia do Espírito Santo. Art. 2º - A Rua "B" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Antonio Leite Sampaio Art. 3º - A Rua "C" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Lourenço Alves dos Santos. Art. 4º - A Rua "D" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Josefa Cipriana de Carvalho. Art. 5º - A Rua "E" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Amazilde Menezes Sampaio. Art. 6º - A Rua "F" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Miguel Alves dos Santos. Art. 7º - A Rua "M" do mesmo conjunto passará a denominar-se de Vesta Maria de Góis. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 08 de junho de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-06-08 00:00:001983-06-08 00:00:001420Dispõe sobre feriados municipais religiosos.53811983-06-08 00:00:00disp-e-sobre-feriados-municipais-religiososLei nº 538 De 08 de Junho de 1983 Dispõe sobre feriados municipais religiosos. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores desta Cidade decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os feriados municipais na forma da Legislação Federal vigente passam a ser os seguintes: Sexta-Feira da Paixão (móvel); 13 de Junho (Dia de Santo Antonio); 24 de Junho (Dia de São João); 08 de Dezembro (Dia de Nossa Senhora da Conceição). Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, vigorando esta Lei a partir da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 08 de junho de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-06-08 00:00:001983-06-08 00:00:001419Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município à Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e dá outras providências.53711983-05-31 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-funda-o-servi-os-de-sa-de-p-blica-fsesp-e-d-outras-provid-nciasLei nº 537 De 31 de Maio de 1983 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Município à Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE decretou e eu, Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio do município, situado à Rua Josué Passos, medindo 2.343 metros quadrados. Art. 2º - O terreno a ser doado, destina-se à Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP). Art. 3º - As despesas decorrentes deste ato de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 07 de junho de 1983.(*) João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário (*) Data cf. livro de leis1983-05-31 00:00:001983-05-31 00:00:001418Modifica artigo do Código Tributário Municipal.(*)53611983-05-27 00:00:00modifica-artigo-do-c-digo-tribut-rio-municipalLei nº 536 De 27 de Maio de 1983 Modifica artigo do Código Tributário Municipal.(*) O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 23 do Código de Obras do Município (Lei 509 de 05 de julho de 1978) fica acrescido de dois parágrafos (*)que será alínea o 3º e 4º com a seguinte redação: "Art. 23 - § 1º - § 2º - § 3º - Todos os terrenos baldios localizados na zona urbana do Município serão obrigatoriamente murados, e onde já houver meio-fio implantado, será obrigatório a construção de calçada pelo proprietário do terreno, em toda a sua extensão frontal. § 4º - O não cumprimento das obrigações previstas no parágrafo anterior, impõe ao infraator uma multa de 50% da Unidade Fiscal vigente, desde que intimado para executar os referidos serviços e não os tenha executado no prazo de 60 (sessenta) dias, daí em diante correrá uma multa de 10% da Unidade Fiscal vigente no Município." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 27 de Maio de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário (*) Data cf. livro de leis.1983-05-27 00:00:001983-05-27 00:00:001417Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.53511983-03-15 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 535 De 15 de Março de 1983 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua denominada São Luiz passará a chamar-se de José da Paixão. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 15 de Março de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-03-15 00:00:001983-03-15 00:00:001416Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1985.53411984-09-28 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1985Lei Nº 534 De 28 de Setembro de 1984 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1985. O Prefeito Municipal de Itabaiana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1985, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 3.300.000.000,00 (três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 3.300.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 1.872.726.000,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 135.000.000,00 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 50.000.000,00 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 5.000.000,00 1.4.0.0 - Transferências Correntes 1.480.726.000,00 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 202.000.000,00 Receitas de Capital 1.427.274.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 10.000.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 1.407.405.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 9.869.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Despesas por categorias econômicas Despesa Orçamentária 3.300.000.000,00 3.1 - Despesas Correntes 2.188.500.000,00 3.2 - Despesas de Capital 1.111.500.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 28 de Setembro de 1984. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1984-09-28 00:00:001984-09-28 00:00:001415Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1983.53211982-11-30 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1983Lei Nº 532-A De 30 de Novembro de 1982 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1983. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1983, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 314.000.000,00 (trezentos e quatorze milhões de cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 314.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 257.414.915,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 16.2700.000,00 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 3.500.000,00 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 350.000,00 1.4.0.0 - Transferências Correntes 228.964.915,00 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 8.400.000,00 Receitas de Capital 56.585.085,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 500.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 55.500.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 585.085,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de Novembro de 1982. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1982-11-30 00:00:001982-11-30 00:00:001414Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1984.53311983-09-29 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1984Lei Nº 533 De 29 de Setembro de 1983 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1984. O Prefeito Municipal de Itabaiana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1984, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 1.000.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 667.700.000,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 61.000.000,00 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 10.000.000,00 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 3.000.000,00 1.4.0.0 - Transferências Correntes 505.200.000,00 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 88.500.000,00 Receitas de Capital 332.300.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 5.000.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 321.800.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 5.500.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Despesas por categorias econômicas Despesa Orçamentária 1.000.000.000,00 3.1 - Despesas Correntes 588.200.000,00 3.2 - Despesas de Capital 411.800.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 29 de Setembro de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-09-29 00:00:001983-09-29 00:00:001413Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1983.53211982-10-25 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1983Lei Nº 532 De 25 de Outubro de 1982 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1983. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1983, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 264.000.000,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 264.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 257.414.915,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 16.2700.000,00 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 3.500.000,00 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 350.000,00 1.4.0.0 - Transferências Correntes 228.964.915,00 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 8.400.000,00 Receitas de Capital 6.585.085,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 500.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 5.500.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 585.085,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Despesas por categorias econômicas Despesa Orçamentária 264.000.000,00 3.1 - Despesas Correntes 166.700.000,00 3.2 - Despesas de Capital 97.300.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26 de Outubro de 1982. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1982-10-25 00:00:001982-10-25 00:00:001412Dispõe sobre o aumento dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.53111982-05-26 00:00:00disp-e-sobre-o-aumento-dos-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLei nº 531 De 26 de Maio de 1982 Dispõe sobre o aumento dos funcionários públicos municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os anexos I, II, III e IV da Lei 426/77 de 26 de abril de 1977 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabaiana passam a vigorar de acordo com os anexos I, II e III da presente Lei. Art. 2º - Os vencimentos dos inativos serão majorados em 100% (cem por cento) desde que não ultrapasse os vencimentos dos funcionários em atividade nos cargos ou funções equivalentes. Art. 3º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei serão majorados de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano, ativos e inativos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1982, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1982. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1982-05-26 00:00:001982-05-26 00:00:001411Dispõe sobre alteração da tabela de vencimentos da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, quadro de pessoal e dá outras providências.53011982-05-25 00:00:00disp-e-sobre-altera-o-da-tabela-de-vencimentos-da-lei-416-de-20-de-dezembro-de-1972-quadro-de-pessoal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 530 De 25 de Maio de 1982 Dispõe sobre alteração da tabela de vencimentos da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, quadro de pessoal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os anexos 2, 4 e 6 da Lei 416 do quadro de pessoal passam a vigorar de acordo com os anexos 1, 2 e 3 da presente Lei. Art. 2º - Os vencimentos dos inativos serão majorados em 100% (cem por cento) desde que não ultrapasse os vencimentos dos funcionários em atividade nos cargos ou funções equivalentes. Art. 3º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei serão majorados de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano, ativos e inativos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1982, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1982. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário ANEXOS Cargos de Provimento Efetivo ANEXO I Cargo/Denominação Remuneração (Cr$) Zelador 13.920,00 Datilógrafo 13.920,00 Auxiliar de enfermagem 13.920,00 Auxiliar de Escriturário 13.920,00 Auxiliar de Fiscal 13.920,00 Motorista 14.500,00 Fiscal de Obras 14.500,00 Escriturário 15.000,00 Auxiliar de Contabilidade 15.000,00 Fiscal de Renda 20.000,00 Técnico em Contabilidade 23.000,00 Cargos de Provimento em Comissão ANEXO II Denominação Remuneração (Cr$) CC-1 42.000,00 CC-2 40.000,00 CC-3 35.000,00 Funções Gratificadas ANEXO III Denominação Remuneração (Cr$) FG-1 3.200,00 FG-2 3.000,001982-05-25 00:00:001982-05-25 00:00:001410Dispõe sobre a realização de vaquejada, missa do vaqueiro e outras festividades do Município nos quais sejam utilizados animais de qualquer natureza.52911981-11-30 00:00:00disp-e-sobre-a-realiza-o-de-vaquejada-missa-do-vaqueiro-e-outras-festividades-do-munic-pio-nos-quais-sejam-utilizados-animais-de-qualquer-naturezaLei nº 529 De 30 de Novembro de 1981(*) Dispõe sobre a realização de vaquejada, missa do vaqueiro e outras festividades do Município nos quais sejam utilizados animais de qualquer natureza. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A realização de vaquejada, missa de vaqueiros e outras festividades no território do Município, nos quais sejam utilizados animais, dependerão de prévia autorização da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - As festividades de que trata o "caput" deste artigo não poderão ser realizadas no perímetro urbano do Município. Art. 2º - Para as festividades em caráter beneficente ou não, nas quais sejam cobrados ingressos com inscrição, a Prefeitura Municipal aplicará o que dispõe no Código Tributário do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 24 de Novembro de 1981. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário (*)Data cf livro de leis1981-11-30 00:00:001981-11-30 00:00:001409Dispõe sobre denominação de ruas da cidade e dá outras providências52811981-11-10 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 528 De 10 de Novembro de 1981 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade e dá outras providências O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua Dr. Hunaldo Cardoso passa a denominar-se Rua José Mesquita da Silveira. Art. 2º - A Rua Francisco Bragança passa a denominar-se Avenida Dr. Hunaldo Cardoso. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a colocar o nome Francisco Bragança em uma outra artéria da cidade. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 10 de Novembro de 1981. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1981-11-10 00:00:001981-11-10 00:00:001408Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1982.52711981-10-06 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1982Lei Nº 527 De 06 de Outubro de 1981 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1982. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1982, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 133.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 85.835.300,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 10.700.000,00 1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 300.000,00 1.4.0.0 - Trans. Correntes 63.835.300,00 1.5.0.0 - Receitas diversas 11.000.000,00 Receitas de Capital 47.164.700,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 200.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 46.879.700,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 850.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: I - Despesas por funções: 2 - Despesas por Funções 133.000.000,00 2.1 - Poder Legislativo 3.950.000,00 Câmara Municipal 3.950.000,00 2.2 - Poder Executivo 129.050.000,00 Administração e Planejamento 12.550.000,00 Agricultura 15.000.000,00 Saúde e Saneamento 17.800.000,00 Transporte 17.700.000,00 Assistência e Previdência 7.700.000,00 Departamento de Educação e Cultura 23.000.000,00 Habitação e Urbanismo 35.300.000,00 II - Despesas por categorias econômicas 3.1 - Despesas Correntes 83.500.000,00 3.2 - Despesas de Capital 49.500.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de Outubro de 1981. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1981-10-06 00:00:001981-10-06 00:00:001407Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.52611981-05-21 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal1981-05-21 00:00:001981-05-21 00:00:00