2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5218118218041012741406Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.52511981-05-07 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipalLei nº 525 De 07 de Maio de 1981(*) Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 70% (setenta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal, para os ativos e os inativos. Art. 2º - Fica fixada em Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros) os vencimentos dos ocupantes dos seguintes cargos: Auxiliar de Fiscal, Zelador e Mestre de Obras, sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço e outras vantagens inerentes ao cargo. Parágrafo Único - Os vencimentos de que trata o "caput" deste artigo serão aplicados também para os inativos. Art. 3º - Fica fixado em Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) os vencimentos dos ocupantes do cargo de Motorista, sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço e outras vantagens inerentes ao cargo. Art. 4º - As retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser de: CC - I - Cr$ 19.210,00; CC - II - Cr$ 18.700,00; CC - III - Cr$ 16.830,00. Art. 5º - Os inativos Bendita Maria dos Santos, Edna Oliveira Amaral e Juvenal Araújo Santos terão seus vencimentos majorados para Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) sem prejuízo dos adicionais por tempo de serviço a que fazem jus. Art. 6º - As funções gratificadas de que trata o anexo 6º da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972, passará a ter a mesma majoração de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Maio de 1981, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Maio de 1981. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário (*) Data cf livro de leis da Câmara Municipal1981-05-07 00:00:001981-05-07 00:00:001405Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1981.52411980-10-16 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1981Lei Nº 524 De 16 de Outubro de 1980 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1981. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1981, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 62.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 45.897.000,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 5.700.000,00 1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 300.000,00 1.4.0.0 - Trans. Correntes 32.397.000,00 1.5.0.0 - Receitas diversas 7.500.000,00 Receitas de Capital 16.103.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 1.000.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 14.613.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 490.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: I - Despesas por funções: 2 - Despesas por Funções 62.000.000,00 2.1 - Poder Legislativo 2.500.000,00 Câmara Municipal 2.500.000,00 2.2 - Poder Executivo 59.500.000,00 Administração e Planejamento 6.050.000,00 Agricultura 100.000,00 Saúde e Saneamento 4.850.000,00 Transporte 7.100.000,00 Assistência e Previdência 3.250.000,00 Departamento de Educação e Cultura 14.050.000,00 Habitação e Urbanismo 24.100.000,00 II - Despesas por categorias econômicas 3.1 - Despesas Correntes 31.740.000,00 3.2 - Despesas de Capital 30.260.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 de Outubro de 1980. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1980-10-16 00:00:001980-10-16 00:00:001404Dispõe sobre a doação de uma área de terra, destinada à construção de uma unidade de trânsito (Cobal)52311980-08-29 00:00:00disp-e-sobre-a-doa-o-de-uma-rea-de-terra-destinada-constru-o-de-uma-unidade-de-tr-nsito-cobalLei nº 523 De 29 de Agosto de 1980 Dispõe sobre a doação de uma área de terra, destinada à construção de uma unidade de trânsito (Cobal) O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE decretou e eu, Prefeito Municipal de Itabaiana, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, usando das atribuições que lhe conferem o Artigo 97, I, "a", da Lei Complementar nº 03 de 13 de dezembro de 1973, doa à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - vinculado ao Ministério da Agricultura, uma área de terra medindo: ao norte 101 metros de comprimento e como ponto de referência a Capela do Bairro São Cristóvão; ao sul medindo 171 metros de comprimento e como ponto de referência o Campo de Futebol do Cantagalo; ao leste, medindo 75 metros de comprimento e como ponto de referência a Rua Coronel Sebrão e ao oeste medindo 80 metros de comprimento e como ponto de referência a Rua Coronel José Ribeiro, perfazendo um total de 8.700 m². Art. 2º - A referida área de terra, destina-se à construção de uma Unidade de Trânsito. Art. 3º - Se dentro do prazo de 02 (dois) anos não estiver iniciada a construção da referida Unidade de Trânsito, o mesmo passará a pertencer ao Patrimônio do Município. Parágrafo Único - As despesas do ato de doação correrá por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de agosto de 1980. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1980-08-29 00:00:001980-08-29 00:00:001403Dispõe sobre denominação de ruas da cidade.52211980-05-22 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidadeLei nº 522 De 22 de Maio de 1980 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas que serão abertas no loteamento de terrenos de José Henrique de Santana terão a seguinte denominação: Parágrafo Único - Rua Jose Vieira de Meneses, paralela à BR-235, Rua João Silveira, paralela à José Vieira de Meneses; Rua Tenente Honório Mendonça, paralela à Rodagem que vai para Campo do Brito; Rua Manoel das Neves Barreto, paralela à Rua Tenente Honório Mendonça; e Rua Abdias Venâncio Neto, paralela à Rua Manoel das Neves Barreto. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Maio de 1980. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1980-05-22 00:00:001980-05-22 00:00:001402Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.52111980-05-27 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipalLei nº 521 De 27 de Maio de 1980 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica majorado em 30% (trinta por cento), a partir de maio e em 20% (vinte por cento) a partir de agosto do corrente ano os vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal, inclusive os inativos. Art. 2º - As retribuições do cargo em comissão ficam majorados conforme art. 1º. Art. 3º - Ficam majorados para Cr% 50,00 (cinqüenta cruzeiros), o salário família para o funcionalismo da Câmara Municipal de Itabaiana-SE. Art. 4º - As funções gratificadas que trata o quadro do funcionalismo da Câmara Municipal de Itabaiana, passará a ter a mesma majoração que trata o art. 1º. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Maio de 1980. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de Maio de 1980. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1980-05-27 00:00:001980-05-27 00:00:001401Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.52011980-05-27 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipalLei nº 520 De 27 de Maio de 1980 Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 30% (trinta por cento), a partir de maio, e em 20% (vinte por cento) a partir de agosto, os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive os inativos. Art. 2º - As retribuições dos cargos em comissão ficam majorados conforme art. 1º . De maio a julho: CC-I - Cr$ 9.400,00; CC-II- Cr$ 9.100,00; CC-III - Cr$ 8.200,00. De agosto a abril: CC-I - Cr$ 11.300,00; CC-II- Cr$ 11.000,00; CC-III - Cr$ 9.900,00. Art. 3º - Ficam majorados para Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) o salário família para o funcionário estatutário Municipal. Art. 4º - As funções gratificadas de que trata o anexo 6º da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972, passará a ter a mesma majoração de que trata o art. 1º deste projeto. Art. 5º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de Maio de 1979. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de Maio de 1980. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1980-05-27 00:00:001980-05-27 00:00:001400Dispõe sobre área de terra medindo 14 metros ao norte, 6,90 ao sul, 13,20 ao leste e 19,00 metros ao oeste, doada ao Sr. José Augusto Cunha em 13 de Maio de 1980 por este Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.51911980-05-13 00:00:00disp-e-sobre-rea-de-terra-medindo-14-metros-ao-norte-6-90-ao-sul-13-20-ao-leste-e-19-00-metros-ao-oeste-doada-ao-sr-jos-augusto-cunha-em-13-de-maio-de-1980-por-este-poder-legislativo-e-pelo-poder-executivoLei nº 519 De 13 de Maio de 1980 Dispõe sobre área de terra medindo 14 metros ao norte, 6,90 ao sul, 13,20 ao leste e 19,00 metros ao oeste, doada ao Sr. José Augusto Cunha em 13 de Maio de 1980 por este Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, usando das atribuições que lhe confere o artigo 97, "I" "a" da lei Complementar nº 03 de 13 de dezembro de 1973, doa à firma José Augusto da Cunha, proprietário do Posto e Bar Itabaiana, localizado à Praça João Pessoa, nº 135, nesta cidade, uma área de terra medindo 14 metros pelo lado norte; 6,90 metros pelo lado sul, 13,20 metros pelo lado leste e 19,00 metros pelo lado oeste, com as seguintes confrontações: ao norte com o primeiro canteiro ficando uma faixa de 2,50 metros para o transeunte; ao sul com a travessa que divide a Praça João Pessoa ao meio e o referido posto, ao leste com as residências do Sr. João de Oliveira e Maria Judinete Pereira de Carvalho, e ao oeste com o canteiro, ficando uma faixa de 2,50 metros para o transeunte. Parágrafo Único - Na área de que trata este artigo não será permitido a construção de posto de lavagem e lubrificante de veículos. Art. 2º - O donatário fica obrigado a dentro de no máximo 02 (dois) anos, construir nesse terreno doado em alvenaria e telhas, uma área que será a extensão do referido posto e bar, permitindo assim, maior participação do público que faz da Praça João pessoa um ponto de passeio e lazer, sob pena de revogação da doação. Parágrafo Único - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrá por conta do donatário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 13 de Maio de 1980. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1980-05-13 00:00:001980-05-13 00:00:001399Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.51811979-10-16 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 518 De 16 de Outubro de 1979 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Travessa Vesta Maria de Góis, trecho situado entre as ruas Percílio Andrade e Francisco oliveira, fundos com Capitão Mendes e Euclides Paes Mendonça. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 16 de Outubro de 1979. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1979-10-16 00:00:001979-10-16 00:00:001398Autoriza ao Poder Executivo a contratação de pessoal.51711979-09-25 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-contrata-o-de-pessoalLei nº 517 De 27 de Setembro de 1979 Autoriza ao Poder Executivo a contratação de pessoal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer a contratação de pessoal técnico e administrativo para os setores de Ensino, Saúde, Engenharia e de natureza braçal, quando indispensável à instalação ao funcionamento do Serviço Público Municipal. §1º - Ficam convalidados os contratos efetuados a partir de 1º de janeiro do corrente ano, desde que a mesma natureza e os mesmo fins previstos neste artigo. § 2º - Os vencimentos tem por base o salário mínimo vigente, levando-se em consideração a jornada de trabalho, bem como equiparando as funções equivalentes com vencimentos aprovado pela Câmara Municipal em Lei anterior; Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 27 de Setembro de 1979. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1979-09-25 00:00:001979-09-25 00:00:001397Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade51611979-09-25 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-desta-cidadeLei nº 516 De 25 de Setembro de 1979 Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passarão a denominar-se Rua José Filadelfo Araújo, o trecho compreendido entre a Rua Quintino Bocaiúva e BR-235, a Rua Projetada "Q" passará a denominar-se Rua José Aélio de Oliveira, Rua Projetada "J" passará a denominar-se Manoel das Neves Barreto, a rua paralela à Avenida Leandro Maynard Maciel e Rua Miguel Teixeira, passará a denominar-se Rua Josefa Viera Santos. Art. 2º - Passará a denominar-se Bairro Miguel Teles de Mendonça o antigo Bairro Marianga. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 25 de Setembro de 1979. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1979-09-25 00:00:001979-09-25 00:00:001396Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.51511979-05-22 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipalLei nº 515 De 22 de Maio de 1979 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica majorado em 40% (quarenta por cento), os vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal, inclusive os cargos em comissão. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Maio de 1979, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Maio de 1979. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1979-05-22 00:00:001979-05-22 00:00:001395Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal.51411979-05-22 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipalLei nº 514 De 22 de Maio de 1979 Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica majorado em 40% (quarenta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive os inativos. Art. 2º - As retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser: CC-I - Cr$ 7.200,00; CC-II- Cr$ 7.000,00; CC-III - Cr$ 6.800,00. Art. 3º - As funções gratificadas de que trata o Anexo 6º, da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, passarão a ser de Cr$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito cruzeiros). Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de Maio de 1979. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Maio de 1979. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1979-05-22 00:00:001979-05-22 00:00:001394Dá nova redação a Lei nº 191 de 30 de Junho de 1959.51311979-05-10 00:00:00d-nova-reda-o-a-lei-n-191-de-30-de-junho-de-1959Lei nº 513 De 10 de Maio de 1979 Dá nova redação a Lei nº 191 de 30 de Junho de 1959. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei 191 de 30 de Junho de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - A zona urbana da Cidade de Itabaiana, compreende todas as ruas, avenidas, largos, praças, travessas, situadas dentro dos seguintes limites: partindo da propriedade do João Evangelista, no início do Povoado Fazenda Grande, segue em linha reta até as divisas do bairro Barrado com o Povoado Batula, daí seguindo até a divisa do Bairro Marianga, seguindo até o povoado Estreito, deste até a divisão do Bairro campo Grande com o lugar Valadão; seguindo até o Tanque da Macambira, daí segue até a divisão do Bairro Porto com o lugar denominado Queimadas no Riacho do Fuzil, seguindo até sua desembocadura no Riacho Marcela na propriedade de Romão, seguindo o Riacho Marcela pela sua margem direita até encontrar o sangradouro do Açude Municipal construído pelo DNOCS, daí em linha reta até encontrar o Riacho dos Barreiros, seguindo até o bairro Av. Fernandes até os limites com o Povoado fazenda Grande na propriedade de João Evangelista, ponto de partida." Art. 2º - A zona territorial do Município não incluída.,no art. 1º desta Lei será considerada como zona rural Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 10 de Maio de 1979 Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1979-05-10 00:00:001979-05-10 00:00:001393Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1979.51211978-11-21 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1979Lei Nº 512 De 21 de Novembro de 1978 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1979. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1979, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita em Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 22.000.000,00 Receitas Correntes Cr$ 14.676.400,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 1.650.000,00 1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 50.000,00 1.4.0.0 - Trans. Correntes 10.216.400,00 1.5.0.0 - Receitas diversas 2.760.000,00 Receitas de Capital 7.323.600,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 7.199.400,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 24.200,00 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: I - Despesas por funções: 2 - Despesas por Funções 22.000.000,00 2.1 - Poder Legislativo 990.000,00 Câmara Municipal 990.000,00 2.2 - Poder Executivo 21.010.000,00 Administração e Planejamento 2.450.000,00 Agricultura 80.000,00 Saúde e Saneamento 2.700.000,00 Transporte 2.480.000,00 Assistência e Previdência 900.000,00 Departamento de Educação e Cultura 4.350.000,00 Habitação e Urbanismo 8.050.000,00 II - Despesas por categorias econômicas 3.1 - Despesas Correntes 12.200.000,00 3.2 - Despesas de Capital 9.800.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 21 de Novembro de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-11-21 00:00:001978-11-21 00:00:001392Cria cargo de comissão no quadro de pessoal da Prefeitura.51111978-10-17 00:00:00cria-cargo-de-comiss-o-no-quadro-de-pessoal-da-prefeituraLei nº 511 De 17 Outubro de 1978 Cria cargo de comissão no quadro de pessoal da Prefeitura. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana, o cargo em comissão de Superviro de Serviços Municipal de estrada e rodagens. Art. 2º - Os vencimentos do cargo acima criado será de 50% (cinqüenta por cento) do atual ocupante do cargo de Diretor da Divisão de Obras e Serviços Urbanos do Município. Art. 3º - Enquadra-se no cargo de que trata a presente Lei o atual ocupante do cargo de encarregado das obras do DNER. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 17 de Outubro de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-10-17 00:00:001978-10-17 00:00:00