2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5218218318141012741391Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.51011978-07-05 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 510 De 05 Julho de 1978 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Travessa Intendente Manoel Leite Sampaio o trecho paralelo à Rua Dr. Hunaldo Cardoso e Rua Coronel Sebrão perpendicular à Rua Miguel Teixeira e Rua Padre Filismino, localizada no setor 02, Quadra 20. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 05 de Julho de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-07-05 00:00:001978-07-05 00:00:001390Institui o Código de Obras do Município e dá outras providências.50911978-07-05 00:00:00institui-o-c-digo-de-obras-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLei nº 509 De 05 de Julho de 1978 Institui o Código de Obras do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara Municipal Itabaiana-SE decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Primeira Parte Capítulo I Das Condições Gerais Art. 1º - Qualquer construção somente poderá ser executada dentro do perímetro urbano, após aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado. Parágrafo Único - Eventuais alterações em projetos aprovados serão considerados projetos novos para efeitos desta Lei. Art. 2º - Para obter aprovação do projeto e licença de construção, deverá o interessado submeter à Prefeitura Municipal projeto de obra. Art. 3º - Os projetos deverão estar em acordo com a legislação vigente sobre zoneamento e loteamento. Capítulo II Da Aprovação do Projeto Art. 4º - De acordo com a espécie da obra, os respectivos requerimentos serão apresentados com obediência às normas estabelecidas neste regulamento. § 1º - As pranchas terão as dimensões mínimas de 0,22m² x 33(vinte e dois por trinta e três centímetros), podendo ser apresentadas em cópias e constarão dos seguintes elementos: a) a planta baixa de cada pavimento que comportar a construção, determinada o destino de cada compartimento e suas dimensões inclusive áreas; b) a elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública; c) a planta de cobertura com as indicações dos caimentos; d) a planta de situação (locação), da construção indicando sua posição em relação às divisas devidamente cotada, e sua orientação; e) a planta e memorial descritivo das instalações de água, esgoto, gás e eletricidade. § 2º - Para a construção de caráter especializado (Cinema, Fábrica, Hospital, etc.), o memorial descritivo deverá contar especificações de iluminação, ventilação artificial, condicionamento de ar, aparelhagem contra incêndios, além de outras inerentes a cada tipo de construção. § 3º - Poderá ser exigida a apresentação dos cálculos de resistências e estabilidades, assim, como outros detalhes necessários a boa compreensão da obra. Art. 5º - As escalas mínimas serão: a) de 1.500 para as plantas de situação; b) de 1.000 para as plantas baixas e de cobertura; c) de 1.100 para as fachadas; d) de 1:50 para os cortes; e) de 1:25 para os detalhes. § 1º - Haverá sempre escala gráfica. § 2º - A escala não dispensará a indicação de cotas. Art. 6º - No caso de reformas ou ampliações, deverá seguir-se à convenção: a) preto - para as partes existentes; b) amarelo - para as partes a serem demolidas; c) vermelho - para as partes novas ou acréscimos. Art. 7º - Quando se tratar de construção destinadas ao fabrico ou manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos ou matadouros, bem como estabelecimentos hospitalares e congêneres, deverá ser ouvido o órgão de saúde de Estado ou Município. Art. 8º - Serão sempre apresentados dois jogos completos assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto, e pelo construtor responsável dos quais, após visado será entregue ao requerente junto com a licença de construção e conservado na obra a ser sempre apresentado quando solicitado por fiscal de obras autoridades competentes da Prefeitura Municipal, e o outro será arquivado. Parágrafo Único - Poderá ser requerida a aprovação do projeto, independentemente da licença de construção, hipótese em que as pranchas serão assinadas somente pelo proprietário e pelo autor do projeto. Art. 9º - O título de propriedade do terreno ou equivalente, deverá ser anexado ao requerimento. Art. 10º - A aprovação do projeto será válido por 1 (hum) ano ressalvando ao interessado requerer revalidação. Capítulo III Da execução da Obra Art. 11 - Aprovado o projeto e expedida a licença da construção, a execução da obra deverá verificar-se dentro de 1 (hum) ano, viável revalidação. Parágrafo Único - Considerar-se-á a obra iniciada assim que estiver com os alicerces prontos. Art. 12 - Será obrigatório a colocação de tapume, sempre que executar obras de construções, reforma ou demolição no alinhamento da via pública. § 1º - Excetuam-se dessa exigência os muros e grades inferiores a (2) dois metros de altura. § 2º - Os tapumes deverão ter a altura mínima de 2 (dois) metros e poderão avançar até metade do passeio. Art. 13 - Não será permitida, em hipótese alguma, a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção, salvo na parte limitada pelo tapume. Capítulo IV Das Penalidades Art. 14 - Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença estará sujeita a embargo, multa de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento) da unidade fiscal vigente, e demolição. § 1º - A multa será elevada ao dobro se em prazo de 24 (vinte e quatro) horas não for paralisada a obra e será acrescida de 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal por dia de não cumprimento da ordem de embargo. § 2º - Se decorridos 5 (cinco) dias após o embargo, persistir a desobediência, independentemente das multas aplicadas, será requisitado força policial para impedir a construção ou proceder-se-á a demolição. Art. 15 - A execução da obra em desacordo com o projeto aprovado determinará o embargo, se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, não tiver sido dada a entrada na regularização. Art. 16 - O levantamento de embargo somente ocorrerá após a aprovação do cumprimento de todas as exigências que o determinarem e o recolhimento das multas aplicadas. Art. 17 - Estão sujeitos a pena de demolição total ou parcial os seguintes casos: a) - a construção clandestina, entendendo-se com tal a que for executada sem prévia aprovação do projeto e licença de construção; b) - obra julgada insegura e não se tomar as providências necessárias à sua segurança. Parágrafo Único - A pena de demolição não será aplicada se forem satisfeitas as exigências dentro do prazo concedido. Capítulo V Da Aceitação da Obra Art. 18 - Uma obra só será considerada determinada quando estiver em fase de pintura e com as instalações hidráulicas e elétricas concluídas. Art. 19 - Após a conclusão da obra deverá ser requerida a vistoria da Prefeitura Municipal ou pelo Centro de Saúde. Art. 20 - A Prefeitura Municipal ou o Centro de Saúde mandará conceder a vistoria, e caso as obras estejam de acordo com o projeto, fornecerá ao proprietário o "habite-se", a obra no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrada do requerimento. § 1º - Se no prazo máximo marcado não for despachado o requerimento, as obras serão consideradas aceitas. § 2º - Uma vez fornecida o "habite-se" parcial, a obra é considerada aceita pela Prefeitura Municipal. Art. 21 - Será concedido o "habite-se" parcial a juízo da repartição competente. Art. 22 - Nenhuma edificação poderá ser utilizada sem a concessão do "habite-se". Segunda Parte Das Condições Gerais Relativas às Edificações Capítulo I Dos Terrenos Art. 23 - Não poderão ser arruados sem loteados terrenos que forem, a critério da Prefeitura Municipal, julgados impróprios para habitação, não podendo ser arruados terrenos, cujo loteamento prejudique reservas florestais. § 1º - Não serão aprovados projetos de loteamento, nem permitida a abertura de via em terrenos baixos e alagadiços, a inundação sem que o sejam previamente aterrados e executadas as obras de drenagem necessárias. § 2º - Os cursos d'água não poderão ser alterados sem prévio consentimento da Prefeitura Municipal. (Lei 536 de 27 de maio de 1983): § 3º - Todos os terrenos baldios localizados na zona urbana do Município serão obrigatoriamente murados, e onde já houver meio-fio implantado, será obrigatório a construção de calçada pelo proprietário do terreno, em toda a sua extensão frontal. (Adicionado pela Lei 536 de 27 de maio de 1983). § 4º - O não cumprimento das obrigações previstas no parágrafo anterior, impõe ao infraator uma multa de 50% da Unidade Fiscal vigente, desde que intimado para executar os referidos serviços e não os tenha executado no prazo de 60 (sessenta) dias, daí em diante correrá uma multa de 10% da Unidade Fiscal vigente no Município. (Adicionado pela Lei 536 de 27 de maio de 1983). Capítulo II Das Fundações Art. 24 - Sem prévio saneamento do solo, nenhuma construção poderá ser edificada sobre o terreno: a) úmido e pantanoso; b) misturado com húmus ou substâncias orgânicas Art. 25 - As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações das Normas Técnicas Brasileiras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Capítulo III Das Paredes Art. 26 - As paredes externas de uma edificação serão sempre impermeáveis. Art. 27 - As espessuras mínimas das paredes de alvenaria de tijolo comum serão: a) de um tijolo para as paredes externas; b) de meio tijolo para as paredes internas. Art. 28 - Quando executadas com outro material, as espessuras deverão ser equivalentes às do tijolo quanto à impermeabilidade, acústica, resistência e estabilidade. Capítulo IV Dos Pisos Art. 29 - Os pisos ao nível do solo serão assentos sobre uma camada de concreto de 0,10 (dez centímetros) de espessura, convenientemente impermeabilizada. Art. 30 - Os pisos de alvenaria, em pavimentos altos, não podem repousar sobre material combustível, ou sujeito à putrefação. Art. 31 - Os pisos de madeira serão construídos de tábuas ou pregadas em caibros ou barrotes. § 1º - Quando sobre terrapleno, os caibros, revestidos de uma camada de concreto de 0,10 (dez centímetros) de espessura, perfeitamente alisada a face daqueles. § 2º - Quando sobre lajes de concreto armado, o vão entre a laje e as tábuas e a do assoalho será completamente cheio de concreto ou material equivalente. § 3º - Quando fixados sobre barrotes haverá, entre a face inferior destes e a superfície de impermeabilização do solo, a distância mínima de 0,50 (cinqüenta centímetros). Capítulo V Das Fachadas Art. 34 - É livre a composição de fachadas, excetuando-se as localizadas em zonas históricas ou tombadas devendo nestas zonas, serem ouvidas as autoridades que regulamentem a matéria a respeito. Capítulo VI Das Coberturas Art. 35 - As coberturas das edificações serão construídas com materiais que permitam: a) - perfeita impermeabilização; b) isolamento térmico. Art. 36 - As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas, dentro dos limites do lote, não sendo permitido o desaguar sobre os lotes vizinhos ou logradouros. Capítulo VII Dos Pés-Direitos Art. 37 - Como pé-direito será considera a medida entre o piso e o teto, dispõe-se o seguinte: a) - dormitórios, salas, escritórios, copas e cozinhas: mínimo 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) e máximo 3,40 m (três metros e quarenta centímetros); b) - banheiros, corredores e depósitos: mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros). c) - lojas: mínimo 4,00 m (quatro metros) e máximo 4,50 (quatro metros e cinqüenta centímetros). d) - porões: mínimo 0,50 m (cinqüenta centímetro) a contar do ponto mais baixo do nível inferior do piso do primeiro pavimento; e) - porões habitáveis: mínimo 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), quando se tratar de compartimento para permanência diurna e 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) quando da permanência noturna, máximo 3,40 m (três metros e quarenta centímetros). f) - prédios destinados a uso coletivo tais como cinema, auditório etc., mínimo 6,00 (seis metros). g) - nas sobrelojas, que são pavimentos imediatamente acima das lojas, caracterizadas por pés-direitos reduzidos: mínimo 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) máximo 3,00 (três metros), além das quais passam a ser consideradas como pavimentos. Capítulo VIII Da Iluminação e Ventilação dos Compartimentos Seção I Das Áreas de Iluminação Art. 38 - São consideradas áreas internas de iluminação aquelas que estão situadas dentro das divisas do lote ou encostadas a estas e deverão satisfazer o seguinte: a) - ter a área mínima de 9,00² (nove metros quadrados); b) - permitir em cada pavimento considerado ser inserido um círculo cujos diâmetros sejam: Para edifícios de 1 pavimento - 2,00 m; Para edifícios de 2 pavimentos - 2,50 m; Para edifícios de 3 pavimentos - 3,00 m; Para edifícios de 4 pavimentos - 3,50 m; Para edifícios de 5 pavimentos - 4,00 m. Para cada pavimento acima do 5º andar serão acrescidos 0,50 m (cinqüenta centímetros) às suas dimensões mínimas. Parágrafo Único - As dimensões mínimas da tabela deste artigo são válidas para altura de comprimento até 3,00 (três metros); quando essas alturas forem superiores a 3,00 m (três metros), para cada metro de acréscimo na altura do comprimento ou fração deste, as dimensões mínimas ali estabelecidas serão aumentadas de 10% (dez por cento). Seção II Dos Vãos de Iluminação e Ventilação Art. 39 - Todos os compartimentos seja qual for o seu destino devem ter abertura em pleno vertical diretamente para a via pública ou área interna. § 1º - Não se aplica a disposição acima a peças destinadas a corredores ou caixas de escada. § 2º - Além das janelas, deverão os compartimentos destinados a dormitórios, dispor daquelas ou sobre as mesmas dos meio próprios para provocar a circulação ininterrupta de ar. § 3º - As disposições destas normas podem sofrer alterações em compartimento de edifícios especiais como átrios de hotéis e bancos, estabelecimentos industriais e comerciais, nos quais serão exigidas iluminação e ventilação conforme a destinação de cada um. Art. 40 - A soma da área dos vãos de iluminação de um compartimento terá seu valor mínimo expresso em razão da área desses compartimentos, conforme a seguinte tabela: a) - salas, dormitórios e escritórios - 116 da área do piso; b) - cozinhas, banheiros e lavatórios - 118 da área do piso; c) - demais cômodos - 1/10 da área do piso. Art. 41 - As janelas devem ficar e possível situada no centro das paredes pois é o local onde a intensidade de iluminação e uniformidade são máximas. Art. 42 - A distância da parte superior da janela ao teto não deve ser superior a 115 do pé-direito. Parágrafo Único - Quando houver mais de uma janela em uma parede, a distância recomendável que deve existir entre elas dever ser maior ou igual a 134 de largura da janela, a fim de que a iluminação se torne uniforme. Capítulo IX Do Afastamento Art. 43 - Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano devem obedecer a um afastamento mínimo de 3,00 (três metros) em relação a via pública. Art. 44 - Nas edificações será permitido o balanço acima do pavimento de acesso, desde que não ultrapasse de um vigésimo de largura do logradouro, não podendo exceder o limite máximo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). § 1º - Para o cálculo do balanço à largura do logradouro, poderão ser adicionados as profundidades dos afastamentos obrigatórios em ambos os lados, salvo determinação específica em ato especial quanto à permissibilidade da execução do balanço. § 2º - Quando a edificação apresentar diversas fachadas voltadas para logradouro público este artigo é aplicável a cada uma delas. Art. 45 - Os prédios comerciais, construídos somente em áreas previamente delimitadas pela Municipalidade que ocuparem a testada do lote deverão obedecer ao seguinte: a) o caimento da cobertura deverá sempre ser no sentido oposto ao passeio ou paralelo a este; b) no caso de se fazer passagem lateral em prédios comerciais, esta será inferior a 1,00 m (um metro); c) se esse passagem tiver como fim acesso público para o atendimento de mais de três estabelecimentos comerciais, será considerada galeria e obedecerão ao seguinte: I. Largura mínima - 3,00 m (três metros); II. Pé-Direito mínimo - 4,50 m (quatro metros e cinqüenta centímetros); III. Profundidade máxima quando tiver apenas uma abertura obedecerá as dimensões de galeria - 25,00 m (vinte e cinco metros). IV. No caso de haverem duas aberturas nas dimensões mínimas acima citadas e serem em linha reta a profundidade poderá ser de até 50,00 m (cinqüenta metros). Art. 46 - Aos prédios industriais somente será permitida a construção em área previamente determinada pela municipalidade para este fim em lotes de área nunca inferior a 800 m², (oitocentos metros quadrados), e cuja largura mínima seja de 20,00 m (vinte metros), obedecendo ao que segue: a) afastamento de uma das divisas laterais de no mínimo 3,00 m (três metros), sendo observado a não contigüidade das paredes dos prédios e cabendo à Prefeitura Municipal estabelecer o sentido obrigatório do afastamento; b) afastamento mínimo de 5,00 m (cinco metros) da divisa com o passeio sendo permitido neste espaço pátio de estacionamento. Capítulo X Da Altura das Edificações Art. 47 - O gabario máximo de altura recomendável dos edifícios não deverá ultrapassar a 10 (dez) pavimentos, ou seja um andar e térreo e nove andares a este superpostos Parágrafo Único - Não serão permitidos acréscimos nas coberturas de qualquer espécie. Art. 48 - Como altura das edificações será considerada a medida vertical do nível do passeio até o ponto mais elevado da edificação e deverá estar de acordo com a legislação caso haja no Município sobre proteção de tempo ou campo de pouso. Capítulo XI Das Águas Pluviais Art. 49 - O terreno circundante das edificações será preparado de modo eu permita franco escoamento das águas pluviais para a via pública ou para o terreno à jusante. § 1º - É vedado o escoamento para via pública de água servida de qualquer espécie. § 2º - Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores e a águas serem canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta. Capítulo XII Das Circulações em um Mesmo Nível Art. 50 - As circulações em um mesmo nível de utilização e privativa em uma área residencial ou comercial terão largura mínima de 0,90 m (noventa centímetros) para uma extensão de até 5,00 m (cinco metros); excedendo este comprimento, haverá acréscimo de 0,05 m (cinco centímetros) na largura para cada metro ou fração de excesso. Parágrafo Único - Quando tiverem mais de 10,00 m (dez metros) de comprimento deverão receber luz direta. Art. 51 - As circulações em um mesmo nível de utilização coletiva terão as seguintes dimensões mínimas para: a) uso residencial - largura mínima - 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para extensão máxima de 10,00 m (dez metros)m excedido esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,10 m (dez centímetros) na largura para cada metro ou fração de excesso. Capítulo XIII Das Circulações de Ligação de Níveis Diferentes Seção I Das Escadas Art. 52 - As escadas deverão obedecer à normas estabelecidas nos parágrafos seguintes: § 1º - As escadas para uso coletivo terão largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros), e deverão ser construídas de material incombustível. § 2º - Deverão sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis) intercalar em patamar com a extensão mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) e com a mesma largura dos degraus. Art. 53 - O dimensionamento dos degraus obedecerá aos seguintes índices: a) altura máxima - 0,18 m (dezoito centímetros); b) profundidade mínima - 0,25 m (vinte e cinco centímetros). Seção II Dos Elevadores Art. 54 - O elevador não dispensa a escada. Art. 55 - As caixas de elevadores serão dispostas em recintos que recebam ar e luz da via pública, áreas ou suas reentrâncias. Parágrafo Único - As caixas de elevadores serão protegidas em toda sua altura e afasta e perímetro por paredes de material incombustível. Art. 56 - A parede fronteira à porta dos elevadores deverá estar dela afastada de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), no mínimo. Art. 57 - Os elevadores tanto em seus carros, como em sua aparelhagem de movimentação e segurança e em sua instalação deverão estar de acordo com as normas em vigor da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Art. 58 - Ficarão sujeitos às disposições desta seção no que couber os monta-cargas. Seção III Das Rampas Art. 59 - As rampas, para uso coletivo, não poderão ter largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e a sua inclinação atenderá no mínimo a relação 1/8 de altura para comprimento. Capítulo XIV Dos Vãos de Acesso Art. 60 - Os vãos de acesso obedecerão no mínimo ao seguinte: 1. Dormitórios, salas, salas destinadas a comércio, negócio e atividade profissional - 0,80 m (oitenta centímetros); 2. Lojas - 1,00 m (um metro); 3. Cozinhas e copas - 0,70 m (setenta centímetros); 4. Banheiros e lavatórios - 0,60 m (sessenta centímetros). Capítulo XV Dos Materiais Art. 61 - As especificações dos materiais a serem empregados em obras e o modo de seu emprego serão estabelecidos pelas normas técnicas brasileiras da ABNT. Capítulo XVI Das Taxas de Ocupação Art. 62 - Para as construções residenciais a taxa de ocupação não poderá exceder a 60% (sessenta por cento). Art. 63 - Para as construções comerciais e industriais a taxa de ocupação poderá atingir até 90% (noventa por cento) desde que dispositivos deste Código sejam obedecidos. Capítulo XVII Dos índices de Utilização Art. 64 - Nas edificações em geral o índice de utilização do lote não poderá ser superior a: a) 6 (seis) para prédios comerciais; b) 4 (quatro) para edifícios de habitação coletiva (apartamentos ou hotéis) Capítulo XVIII Das Marquises Art. 65 - A construção de marquises na fachada das edificações obedecerá as seguintes condições: a) serão sempre em balanço; b) a face externa do balanço deverá ficar afastada do meio fio no mínimo 0,50 m (cinqüenta centímetros). c) Ter altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), a partir do ponto mais alto do passeio, e o máximo de 4,00 m (quatro metros); d) Permitirão o escoamento das águas pluviais, exclusivamente para dentro dos limites do lote; e) Não prejudicarão a arborização e iluminação públicas, e assim como não ocultarão placas de nomenclatura ou numeração. Terceira Parte Das Habitações em Geral Capítulo I Das Habitações Mínimas Art. 66 - A habitação mínima é composta de uma sala, dois dormitórios, uma cozinha e um compartimento de instalação sanitária. Parágrafo Único - Quando se tratar de construção mínima e popular e a requerimento do proprietário, após aprovação do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, fica isento da apresentação do projeto. Capítulo II Das Salas e dos Dormitórios Art. 67 - As salas terão área mínima de 9,00 m² (nove metros quadrados). Art. 68 - Se a habitação dispuser de apenas um dormitório, estará, obrigatoriamente a área mínima de 12,00 m² (doze metros quadrados),havendo mais de um a área mínima será de 9,00 m² (nove metros quadrados). Art. 69 - A forma das salas e dormitórios será tal que permita a incisão de um círculo de 1,00 m (um metro) de raio entre os lados opostos e concorrentes. Art. 70 - A profundidade dos cômodos não poderá exceder a 2,5 (duas e meia) vezes o pé direito. Capítulo III Das Cozinhas e das Copas Art. 71 - As cozinhas terão área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados). § 1º - Se as copas estiverem unidas às cozinhas por meio de vão sem fechamento, a área mínima dos dois compartimentos em conjunto poderá ser de 8,00 m² (oito metros quadrados). § 2º - As paredes terão revestimento de até 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros de altura), no mínimo de matérias resistente, liso e impermeável. § 3º - Os pisos serão ladrilhados ou equivalente. § 4º - As cozinhas não podem ter comunicação direta com os dormitórios ou com as instalações sanitárias. § 5º - Serão abundantemente providas de iluminação. Art. 72 - A área mínima das copas será de 5,00 m² (cinco metros quadrados), salvo na hipótese mencionada no § 1º do artigo 71. Capítulo IV Das Instalações Sanitárias Art. 73 - É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes gerais de água e esgoto quando tais redes existirem na via pública em frente aa construção. § 1º - Em situação em que não haja rede de esgoto será a permitida a existência de fossas sépticas, afastadas no mínimo 5,00 m (cinco metros) da divisa. § 2º - Em caso de não haver rede de distribuição de água, esta poderá ser obtida por meio de poço (com tampa) perfurado em parte mais alta em relação à fossa e dela afastado no mínimo 15,00 m (quinze metros). Art. 74 - Todos os serviços de água e esgoto serão feitos em conformidade com os regulamentos do órgão municipal sobre o assunto. Art. 75 - Toda a habitação será provida de banheiro ou pelo menos chuveiro e latrina e sempre que for possível reservatório de água hermeticamente fechado com capacidade para 200 (duzentos) litros por pessoa. Art. 76 - As latrinas poder ser instaladas nos compartimentos de banho. § 1º - Nas isoladas a área mínima será de 2,00 m² (dois metros quadrados), no interior do prédio; 1,5 m² (um e meio metro quadrado) quando em dependência separada. § 2º - Quando em conjunto com banheiro, a superfície mínima será de 4,00 m²(quatro metros quadrados). Art. 77 - Os compartimentos destinados exclusivamente ao banheiro terão área mínima de 4,00 m²(quatro metros quadrados). Art. 78 - Os compartimentos de instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com cozinhas, copas, dispensas e salas de refeições. Art. 79 - Os compartimentos de instalações sanitárias terão as paredes, até a altura de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), e os pisos revestidos de material liso, resistente e impermeável (azulejo, ladrilho, lona lisa etc.). Art. 80 - Nos porões, qualquer que seja a sua utilização, serão observadas as seguintes disposições: a) deverão dispor de ventilação permanente por meio de redes metálicas de malhas estreitas e sempre que possível diametralmente opostas; b) todos os compartimentos terão comunicação entre si, com aberturas que garantam a ventilação. Art. 81 - Nos porões habitáveis serão respeitadas as exigências fixadas para os compartimentos e outros planos. Capítulo V (inexistente)(*) Capítulo VI Das Garagens e Outras Dependências Art. 82 - As garagens em residências destinam-se, exclusivamente, à guarda de automóveis. § 1º - A área mínima de 15,00 m² (quinze metros quadrados) tendo o lado menor 2,50 n (dois metros e cinqüenta centímetros), no mínimo. § 2º - O pé-direito, quando houver teto, será de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros) sendo a parte excedente rebocada e caiada. § 3º - As paredes terão a espessura mínima de meio tijolo de material incombustível, serão revestida de material liso e resistente e impermeável, até a altura de 2,00 m (dois metros) sendo a parte excedente rebocada e caiada. § 4º - O piso será de material liso e impermeável sobre base de concreto 0,10 m (dez centímetros) de espessura com declividade suficiente para o escoamento das águas de lavagem para fossas ou outros dispositivos ligados à rede de esgoto. § 5º - Não poderão ter comunicação direta com dormitórios e serão dotadas de aberturas que garantam a ventilação permanente. Art. 83 - As edículas destinadas à permanência diurna, noturna ou depósito, obedecerão às disposições deste Código como se fossem edificação principal. Art. 84 - As lavanderias obedecerão às disposições referentes a casinhas para todos os efeitos. Art. 85 - Nas lojas, serão exigidas as seguintes condições gerais: a) possuírem, pelo menos um sanitário convenientemente instalado; b) não terem comunicação direta com os gabinetes sanitário ou vestiários; § 1º Será dispensada a construção de sanitários quando a loja for contígua aa residência do comerciante, desde que o acesso ao sanitário desta residência seja independente da passagem pelo interior das peças de habitação; § 2º - A natureza do revestimento do piso e das paredes das lojas dependerá do gênero do comércio para que forem destinadas. Estes revestimentos serão executados de acordo com as leis sanitárias do Estado. Capítulo VII (inexistente)(*) Capítulo VIII Das Habitações Coletivas Seção I Das Condições Gerais Art. 86 - As habitações coletivas com mais de dois pavimentos serão executados de material incombustível. § 1º - As instalações sanitárias estarão no mínimo na proporção de uma para cada grupo de cômodos. § 2º - Deverá haver um reservatório de água na parte superior do prédio, com capacidade de 200 (duzentos) litros para cada cômodo e, se necessário, bomba para o transporte vertical da água, até aquele reservatório. § 3º - É obrigatória a instalação de serviço de coleta de lixo, por meio de tubos de queda, e de compartimento inferior para depósito de lixo durante vinte e quatro horas por dia. Os tubos deverão ser ventilados na parte superior e elevar-se de 1,00 m (um metro) no mínimo, acima da cobertura. § 4º - Os edifícios de habitação coletiva será dotados de caixas e receptores para correspondência pra cada unidade, e em local de fácil acesso e no pavimento ao nível da via pública. Art. 87 - Os dormitórios deverão ter as paredes revestidas, até 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de altura, no mínimo de material resistente, liso, não absorvente e capaz de resistir a freqüentes lavagens. Parágrafo Único - São proibidas as divisões precárias de tábuas tipo tabiques. Art. 88 - As copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias e para banhos terão as paredes revestidas com azulejos até a altura de 2,00 m (dois metros) e o piso terá revestimento de material cerâmico. Art. 89 - Haverá na proporção de um para cada dez hóspedes, gabinetes sanitários e instalações para banhos quentes e frios devidamente separados para ambos os sexos. Art. 90 - Haverá instalações próprias para os empregados com sanitários completamente isolados da seção de hóspedes. Art. 91 - Em todos os pavimentos haverá instalações visíveis e de fácil acesso contra incêndio. Seção II (Inexistente)(*) Seção III Dos Prédios para Escritórios Art. 90 - Aos prédios para escritórios aplicam-se os dispositivos sobre habitações coletivas, com as seguintes alterações: a) será instalado um elevador para cada grupo de 50 (cinqüenta) salas ou fração em excesso; b) as instalações sanitárias estarão na proporção de uma latrina para cada cinco salas em cada pavimento; § 1º - As latrinas múltiplas serão divididas em celas independentes com bambo de espessura mínima de um quarto de tijolo, e de 2,00 m (dois metros) de altura; § 2º - A área total do compartimento será tal que, dividida pelo número de celas, dê o quociente mínimo de 2,00 m² (dois metros quadrados), respeitando porém o mínimo de 1,50 m² ( um metro e cinqüenta centímetros quadrados) para cada cela. Capítulo IX Dos Postos de serviços e de Abastecimento de Veículos Art. 93 - Nas edificações para postos de abastecimento de veículos, além das normas que forem aplicáveis por este regulamento serão observadas as concernentes a legislação sobre inflamáveis. Art. 94 - A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas para o logradouro ou neste se acumulem. As águas de superfície serão conduzidas para caixas separadas das galerias antes de serem lançadas na rede geral. Art. 95 - Deverão possuir instalações sanitárias para os usuários separados das de empregados. Capítulo X Das Construções Expeditas Art. 96 - A construção de casas de madeira ou adobe ou outros materiais precários só será permitida nas zonas estabelecidas pela Lei de saneamento. Art. 97 - As casas de que trata o artigo anterior deverão preencher os seguintes requisitos: Estarem no mínimo 2,00 m (dois metros) das divisas laterais do lote e divisa do fundo, e 5,00 m (cinco metros) do alinhamento do logradouro e no mínimo 4,00 m (quatro metros) de qualquer construção porventura existente no lote ou fora do mesmo; Terem o pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros); Terem as salas, dormitórios e cozinhas a área de 9,00 m² (nove metros quadrados); Preencham todos os requisitos de ventilação e iluminação estabelecidos neste Código. Capítulo XI Das Obras nas Vias Públicas Art. 99 - A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de muros e arrimos, sempre que o nível do terreno deferir da via pública. Art. 100 - A construção e a conservação dos passeios serão feitas pelo proprietário de acordo com a especificação da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - Para entrada de veículo no interior do lote, deve ser abaixada a guia e rampeado o passeio; o rampeamento não poderá ir além de 0,50 m (cinqüenta centímetros) da guia. Art. 101 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 05 de julho de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário (*)cf livro de leis da Câmara Municipal1978-07-05 00:00:001978-07-05 00:00:001389Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos funcionários da Câmara e dá outras providências.50811978-05-23 00:00:00disp-e-sobre-altera-o-dos-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-e-d-outras-provid-nciasLei nº 508 De 23 Maio de 1978 Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos funcionários da Câmara e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O anexo II da Lei nº 486 de 26 de abril de 1977 passa a vigorar conforme anexo I da presente Lei. Art. 2º - O anexo IV da lei nº 486, de 26 de abril de 1977 passa aa vigorar conforme anexo II da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com efeito a partir 1º de maio de 1978, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 23 de Maio de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-05-23 00:00:001978-05-23 00:00:001388Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo público municipal.50711978-05-23 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-do-funcionalismo-p-blico-municipalLei nº 507 De 23 Maio de 1978 Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo público municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica majorado em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos funcionários públicos municipais, inclusive os inativos. Art. 2º - Ficam majorados em 60% (sessenta por cento) o pessoal auxiliar da Contabilidade. Art. 3º - As retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser de: CC - I - Cr$ 5.100,00; CC - II - Cr$ 5.000,00; CC - III - Cr$ 4.500,00. Art. 4º - As funções gratificadas de que trata o anexo 6º da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972 passará a ser de Cr$ 770,00 (setecentos e setenta cruzeiros). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de maio de 1978. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 23 de Maio de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-05-23 00:00:001978-05-23 00:00:001387Autoriza alienação de veículo50611978-05-18 00:00:00autoriza-aliena-o-de-ve-culoLei nº 506 De 18 Maio de 1978 Autoriza alienação de veículo O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar mediante concorrência pública um Corcel, modelo 1977, de propriedade do Município por se achar em precárias condições. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 18 de Maio de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-05-18 00:00:001978-05-18 00:00:001386Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.50511978-04-04 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 505 De 04 Abril de 1978 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Gumercindo de Oliveira, o trecho compreendido na Praça Gal. João Pereira com Av. Francisco Bragança, com prolongamento. Art. 2º - Fica revogada a Lei 457 de 17 de novembro de 1975. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 04 de Abril de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-04-04 00:00:001978-04-04 00:00:001385Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.50411978-03-31 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 504 De 31 de Março de 1978 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Receberá a denominação de Travessa José da Cunha Melo, a artéria compreendida entre o largo Santo Antonio e a Rua Capitão Mendes, prolongamento do aterro do Tanque do Povo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 31 de Março de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-03-31 00:00:001978-03-31 00:00:001384Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 50.000,00.50311978-03-31 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-na-quantia-de-cr-50-000-00Lei nº 503 De 31 de Março de 1978 Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Cr$ 50.000,00. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana autorizado a abrir um Crédito Especial na quantia de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para ocorrer as despesas com a construção da sede própria os Magistrados de Sergipe, com sede em Aracaju Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos próprios do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 31 de Março de 1978. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1978-03-31 00:00:001978-03-31 00:00:001383Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do município à Secretaria de Justiça e Ação Social (Governo do Estado de Sergipe), e dá outras providências.50111977-12-21 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-do-munic-pio-secretaria-de-justi-a-e-a-o-social-governo-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-nciasLei nº 501 De 21 de Dezembro de 1977 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do município à Secretaria de Justiça e Ação Social (Governo do Estado de Sergipe), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao patrimônio do Município, situado ao norte com Rua Josué Passos, ao Sul com a Rua José Ferreira Lima, ao Nascente com o Conjunto Habitacional João Pereira e ao Poente com terrenos pertencentes ao Governo do estado, Secretaria da Justiça e Ação Social, perfazendo um total de 9.472,19 metros quadrados. Art. 2º - O terreno a ser doado, destina-se à Secretaria de Justiça e Ação Social, para complementação da construção do Centro Social Urbano. Art. 3º - O terreno a ser doado está transcrito no livro nº 3K, fls 295, sob o número de ordem 22.483, como também o número da transcrição anterior, 22.151 e 22.152, no Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Art. 4º - Se dentro do prazo de 02 (dois) anos não estiver iniciada a construção do referido Centro urbano, voltará a referida área a pertencer ao Patrimônio do Município. Parágrafo Único - As despesas decorrentes do ato de doação correrá por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 21 de Dezembro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-12-21 00:00:001977-12-21 00:00:001382Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.50011977-11-25 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 500 De 25 de Novembro de 1977 Dispõe sobre denominação de rua desta cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Antonio Higino dos Santos a atual José Ferreira Lima, passando a Rua Projetada "O" a ter denominação de José Ferreira Lima. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 25 de Novembro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-11-25 00:00:001977-11-25 00:00:001381Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1978.49911977-10-27 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1978Lei Nº 499 De 27 de Outubro de 1977 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1978. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1978, estima a Receita em Cr$ 14.580.000,00 (quatorze milhões e quinhentos e oitenta mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: Receita Geral 14.580.000,00 Receitas Correntes Cr$ 10.671.000,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 870.000,00 1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 50.000,00 1.4.0.0 - Trans. Correntes 8.636.000,00 1.5.0.0 - Receitas diversas 1.115.000,00 Receitas de Capital 3.909.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 3.197.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 612.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes nas tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, conforme o seguinte desdobramento: 2 - Despesas por Funções 14.580.000,00 2.1 - Poder Legislativo 750.000,00 Câmara Municipal 750.000,00 2.2 - Poder Executivo 13.830.000,00 Administração e Planejamento 820.000,00 Agricultura 80.000,00 Saúde e Saneamento 2.320.000,00 Transporte 1.580.000,00 Departamento de Saúde e Assistência Social 1.420.000,00 Departamento de Educação e Cultura 3.390.000,00 Habitação e Urbanismo 4.220.000,00 3 - Despesas por Categoria Econômica 14.580.000,00 3.1 - Despesas Correntes 6.990.000,00 Despesas de Custeio 6.360.000,00 Transferências Correntes 630.000,00 3.2 - Despesas de Capital 7.590.000,00 Investimentos 7.210.000,00 Inversões Financeiras 300.000,00 Transferência de Capital 80.000,00 Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previsto na Constituição do Brasil; Abrir Créditos Suplementares até um limite correspondente 60% a sessenta por cento da despesa total prevista nesta Lei e desde que respeitado o disposto no art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 27 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-27 00:00:001977-10-27 00:00:001380Dispõe sobre a criação da Praça de Táxi denominada Prefeito Antonio Teles de Mendonça, e dá outras providências.49811977-10-13 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-da-pra-a-de-t-xi-denominada-prefeito-antonio-teles-de-mendon-a-e-d-outras-provid-nciasLei nº 498 De 13 de Outubro de 1977 Dispõe sobre a criação da Praça de Táxi denominada Prefeito Antonio Teles de Mendonça, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído a Praça de Táxi Prefeito Antonio Teles de Mendonça. Parágrafo Único - A Praça de Táxi de que trata o presente antigo será localizada na Avenida Dr Airton Teles, nesta cidade. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana fica autorizado a regulamentar por Decreto o número de veículos que comporá a referida praça. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 13 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-13 00:00:001977-10-13 00:00:001379Dispõe sobre a reincorporação de lote de terra ao Patrimônio da municipalidade.49711977-10-11 00:00:00disp-e-sobre-a-reincorpora-o-de-lote-de-terra-ao-patrim-nio-da-municipalidadeLei nº 497 De 11 de Outubro de 1977 Dispõe sobre a reincorporação de lote de terra ao Patrimônio da municipalidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal de Itabaiana fica autorizado a reincorporar ao Patrimônio Municipal um lote de terra localizado a Avenida Luiz Magalhães nesta cidade. Parágrafo Único - O lote de terra de que trata o "caput" deste artigo medindo 6.128 metros quadrados foi doado ao DNER conforme Lei nº 386 de 07 de dezembro de 1970, para construção de casas de funcionários daquele Departamento, pelo prazo de três anos. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta DA Municipalidade. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 11 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-11 00:00:001977-10-11 00:00:001378Dispõe sobre fixação de prazo para construção da sede social da entidade para quem foi doado o terreno objeto da Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971, e dá outras providências;49611977-10-11 00:00:00disp-e-sobre-fixa-o-de-prazo-para-constru-o-da-sede-social-da-entidade-para-quem-foi-doado-o-terreno-objeto-da-lei-n-401-de-12-de-novembro-de-1971-e-d-outras-provid-nciasLei nº 496 De 11 de Outubro de 1977 Dispõe sobre fixação de prazo para construção da sede social da entidade para quem foi doado o terreno objeto da Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971, e dá outras providências; O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado o prazo de um ano para a construção da sede social da entidade Associação Atlética Banco do Brasil de Itabaiana, em terreno doado pelo Município conforme Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971. Parágrafo Único - O terreno de que trata o "caput" deste artigo mede 65,00 metros de frente pela Avenida Luiz Magalhães e 100 metros de fundo. Art. 2º O não cumprimento do prazo estipulado no artigo anterior, ocasionará a reincorporação do terreno ao patrimônio da Municipalidade. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 401 de 12 de Novembro de 1971. Art. 4º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 11 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-11 00:00:001977-10-11 00:00:001377Reconhece de Utilidade Pública o Rotary Clube de Itabaiana - SE.49511977-10-04 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-o-rotary-clube-de-itabaiana-seLei nº 495 De 04 de Outubro de 1977 Reconhece de Utilidade Pública o Rotary Clube de Itabaiana - SE. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Rotary Clube de Itabaiana Art. 2º - Esta Lei produzirá seus efeitos após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 04 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-04 00:00:001977-10-04 00:00:00