2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5218418518341012741360Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 147612011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.476 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada com início na avenida Nivalda Lima Figueiredo e o término na avenida projetada do loteamento de Sérgio da Agroboi, passará a denominar-se de RUA JOSEFA CARVALHO. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001359Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 147512011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.475 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada E, localizada no loteamento Santo Antônio, próximo ao Conjunto José Luiz da Conceição. Tendo o seu início na Rua Monsenhor Mário de Oliveira Reis, passará a denominar-se de RUA ROMEU ALVES DOS SANTOS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001358Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 147412011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.474 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A atual Travessa Maria Terezinha de Souza, com início na Rua Abílio de Oliveira e término com a rua projetada localizada ao lado da avenida Manoel Francisco Teles, bairro Rotary, passa a denominar-se de RUA MARIA TEREZINHA DE SOUZA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001357Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências. 147312011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.473 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A avenida projetada localizada no loteamento Chiara Lucich, tendo o seu início ao lado da quadra I, em frente a Praça Adilson Almeida Maciel, e finalizando depois da Rua Maria de Souza Carvalho, passará a denominar-se de AVENIDA ROSALVO ALEXANDRE DE LIMA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001356Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências. 147212011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.472 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Avenida do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Avenida conhecida como Lúcio Costa, que fica entre a Praça Chiara Lucich e a Praça Adilson Almeida Maciel, passará a denominar-se de AVENIDA MARIA JOSÉ SANTOS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001355Dispõe sobre nome de Praça do nosso Município e dá outras providências. 147112011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-pra-a-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.471 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Praça do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Praça localizada no loteamento Chiara Lubich, conhecida como Praça dos idealizadores, passará a denominar-se de PRAÇA ADILSON ALMEIDA MACIEL. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001354Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. 147012011-04-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.470 De 19 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Travessa conhecida como Trav. Pedro Felismino, tendo o seu início na Rua Percílio Andrade e finalizando na Rua Elísio Araújo, passará a denominar-se de TRAVESSA HUMBERTO DIAS DO SACRAMENTO. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 19 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-19 00:00:002011-04-19 00:00:001353Reconhece de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. 146812011-04-11 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-municipal-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.468 De 11 de abril de 2011. Reconhece de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Produtores do Povoado Barro Preto e Adjacências, fundada em 20.11.2002. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 11 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-11 00:00:002011-04-11 00:00:001352Reconhece de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. 146712011-04-11 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-municipal-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.467 De 11 de abril de 2011. Reconhece de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Bichos Carentes de Itabaiana (ABCITA), fundada em 29.04.2008. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 11 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-11 00:00:002011-04-11 00:00:001351Institui o “Dia de Combate ao Uso de Drogas” em nosso município e dá outras providências. 146612011-04-11 00:00:00institui-o-dia-de-combate-ao-uso-de-drogas-em-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.466 De 11 de abril de 2011. Institui o "Dia de Combate ao Uso de Drogas" em nosso município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica instituído no Município de Itabaiana o "Dia de Combate ao uso de drogas", a realizar-se, anualmente, no primeiro sábado do mês de abril. Art. 2º - Cabe ao Executivo Municipal regulamentar as formas de comemoração da data instituída. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 11 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-11 00:00:002011-04-11 00:00:001350Dispõe sobre a criação do Museu Artístico e Histórico de Itabaiana “Antônio Nogueira” e dá outras providências.146512011-04-11 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-do-museu-art-stico-e-hist-rico-de-itabaiana-ant-nio-nogueira-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.465 De 11 de abril de 2011. Dispõe sobre a criação do Museu Artístico e Histórico de Itabaiana "Antônio Nogueira" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado na Secretaria Municipal da Cultura o MUSEU ARTÍSTICO E HISTÓRICO DE ITABAIANA "ANTÔNIO NOGUEIRA" destinado a recolher, abrigar, conservar, preservar e expor o patrimônio HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL do município de Itabaiana além de preservar, fomentar e divulgar a criação artística e as características culturais e naturais (ambientais), do município e região. Art. 2º - A Secretaria da Cultura providenciará instalações adequadas para imediato funcionamento do MUSEU ARTÍSTICO E HISTÓRICO DE ITABAIANA "ANTONIO NOGUEIRA". Art. 3º - Passam ao Acervo do Museu o acervo pertencente à Secretaria da Cultura e ao patrimônio do Município que, a critério do Conselho Consultivo do museu, sejam consideradas de valor museológico. Art. 4º - Fica ao MUSEU ARTÍSTICO E HISTÓRICO DE ITABAIANA "ANTONIO NOGUEIRA" assegurada a condição de unidade de execução orçamentária dentro do orçamento da Prefeitura Municipal/Secretaria da Cultura já a partir do próximo exercício. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de abril de 2011.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município   EDEZUÍTA ARAÚJO NORONHA Secretária da Cultura  2011-04-11 00:00:002011-04-11 00:00:001349Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 146412011-04-11 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.464 De 11 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada que fica no fundo do armazém do Arrojado, tendo o seu início na Avenida Virgílio Lourenço dos Reis e finalizando na Travessa Xisto Alves dos Santos, passará a denominar-se de RUA ANA SOUZA DE JESUS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 11 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município  2011-04-11 00:00:002011-04-11 00:00:001348Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. 146312011-04-11 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.463 De 11 de abril de 2011. Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Travessa projetada que fica paralela a Rua São Domingos e a Avenida Virgílio Lourenço dos Reis, sendo que a mesma começa nos fundos das casas da Rua Capitulino José Ferreira Neto e finaliza nas proximidades do sítio de Zé, passará a denominar-se de TRAVESSA MAURINO JOSÉ DA SILVA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 11 de abril de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   Advogado Geral do Município em substituição  2011-04-11 00:00:002011-04-11 00:00:001347Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.146212011-04-11 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-unidade-b-sica-de-sa-de-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.462 De 11 de abril de 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano com uma área de 374,68 m², localizado na Rua José Antônio de Jesus, n° 426, Bairro Bananeira, Itabaiana/SE, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a construção de uma Unidade Básica de Saúde. Parágrafo único - O laudo de avaliação que segue em anexo faz parte da presente lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução: Fonte de Recurso (s): Municipal - 006 Saldo da Dotação: R$ 120.250,00 Nomenclatura e Classificação Funcional Programática: 10.301.0007.2.072 - Gestão da Atenção Básica em Saúde. Classificação Econômica: 4490.61.00 - Aquisição de Imóveis Dotação: 708 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de abril de 2011.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   GIMARCOS EVANGELISTA DE ALCÂNTARA Advogado Geral do Município   ROBERTO BISPO DE LIMA Secretário da Saúde  2011-04-11 00:00:002011-04-11 00:00:001346Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Universidade Federal de Sergipe um terreno destinado a sua ampliação e dá outras providências. 146112011-04-07 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-a-universidade-federal-de-sergipe-um-terreno-destinado-a-sua-amplia-o-e-d-outras-provid-nciasPROJETO DE LEI N°1.461 De 07 de abril de 2011. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Universidade Federal de Sergipe um terreno destinado a sua ampliação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Universidade Federal de Sergipe, um terreno localizado na Rua José Paulo Santana, destinado a sua ampliação, com uma área de terra medindo 1.696,75 m², situado em frente para o OESTE com a Rua José Paulo Santana, ao NORTE com a Universidade Tiradentes, ao SUL com a Rua Vereador Olímpio Arcanjo de Santana e a LESTE com a Universidade Federal de Sergipe, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 14.439, fls. 2.582, do Livro de Registro Geral n° 002, do Cartório de 1º Ofício, desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à ampliação da Universidade Federal de Sergipe. Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a ampliação da Universidade Federal de Sergipe não for devidamente iniciada, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 07de abril de 2011.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   VALDSON LEITE DOS SANTOS Advogado Geral do Município em substituição    2011-04-07 00:00:002011-04-07 00:00:00