2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5219019118941012741270Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno destinado a construção de sede própria, ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.357 de 21 de julho de 2009.136812009-10-22 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-creas-centro-de-refer-ncia-especializada-de-assist-ncia-social-um-terreno-destinado-a-constru-o-de-sede-pr-pria-ao-passo-em-que-revoga-a-lei-municipal-n-1-357-de-21-de-julho-de-2009LEI N° 1.368 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno destinado a construção de sede própria, ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.357 de 21 de julho de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno localizado na Travessa "D", esquina com a Rua Adalberto Silva (antiga Rua "E"), destinado a construção de sua sede própria, com uma área de terra medindo 2.722,93 m², situado em frente para o LESTE com a Travessa "D", ao NORTE com a Rua Adalberto Silva, ao SUL com a Rua José Braz Santos Oliveira e a OESTE com a Rua Projetada, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 03-5.356, fls. 256, do Livro 02-T, em 04 de novembro de 1993, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social); Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei nº. 1.357 de 21 de julho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 22 de outubro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-10-22 00:00:002009-10-22 00:00:001269Institui o “Dia da Bíblia” em nosso município e dá outras providências.136912009-10-29 00:00:00institui-o-dia-da-b-blia-em-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 1.369 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Institui o "Dia da Bíblia" em nosso município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Itabaiana, o "Dia da Bíblia", a ser comemorado no segundo domingo do mês de dezembro. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 03-5.356, fls. 256, do Livro 02-T, em 04 de novembro de 1993, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social); Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei nº. 1.357 de 21 de julho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 22 de outubro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-10-29 00:00:002009-10-29 00:00:001268Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por dano ao consumidor e dá outras providências.137012009-10-29 00:00:00disciplina-o-h-bito-de-fumar-em-recintos-de-uso-coletivo-define-a-responsabilidade-por-dano-ao-consumidor-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 1.370 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por dano ao consumidor e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido fumar em recintos de uso coletivo, nos termos desta lei. Art. 2º - Consideram-se ‘recintos de uso coletivo', para fins desta lei: I - os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte e de entretenimento; II - as áreas comuns de condomínio; III - casas de espetáculo, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes e praças de alimentação; IV - hotéis e pousadas; V - centros comerciais, bancos e similares; VI - supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias; VII - repartições públicas e instituições de saúde; VIII - escolas, museus, bibliotecas e espaços de exposição; IX - veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. Parágrafo único - Consideram-se também, para efeito das disposições desta lei, quaisquer locais de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Art.3º - Nos ambientes relacionadas no art. 2° desta lei, fica proibido, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro fumígeno, derivado ou não de tabaco. Art. 4° - O responsável pelo estabelecimento de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante auxílio da força policial. Art. 5° - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei. Art. 6° - Esta lei não se aplica: I - aos locais de culto religioso em que o produto fumígeno faça parte do ritual; II - às instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que o assista; III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre; IV - às residências; V - aos estabelecimentos destinados exclusivamente ao consumo no próprio local de produtos fumígenos, derivado ao não do tabaco, desde que esta condição esteja anunciada de forma clara, na respectiva entrada. Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I, II e V desta artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei. Art. 7° - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará aos infratores a multa de 200 (duzentos) a 1.000 (mil) UFIR'S ou outro índice oficial utilizado no Município de Itabaiana, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária. Parágrafo único - A aplicação das multas previstas neste artigo serão impostas pelo órgão municipal de vigilância sanitária. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 29 de outubro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-10-29 00:00:002009-10-29 00:00:001267Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, e dá outras providências.137112009-11-24 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-dos-direitos-das-mulheres-cmdm-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.371 De 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Itabaiana, promulgo e sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero. CAPÍTULO II DAS COMPETENCIAS Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I - Desenvolver ação integrada com a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e o conjunto de Secretarias e demais órgãos do Governo Municipal para a implementação de políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gêneros. II - Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher; III - Estimular, apoiar e desenvolver pesquisas e estudos e o debate das condições em que vivem as mulheres, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; IV - Estimular e desenvolver pesquisas e estudar sobre o que as mulheres realizam, constituindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o seu patrimônio histórico e cultural; V - Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher; VI - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra as mulheres, encaminhando-as ao poder público competente; VII - Manter canais permanentes de diálogo e de articulações com o movimento de mulheres, em suas várias expressões, apoiando as suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria; IX - Receber, examinar e efetuar denúncias de discriminação e violência contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; X - Participar da elaboração do orçamento estabelecendo diretrizes para sua execução; XI - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, é constituído de 12 (doze) integrantes titulares e respectivos suplentes mediante a participação paritária de representantes Governamentais e Não-Governamentais. I - Representantes Governamentais: a) Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres; b) Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e do Trabalho; c) Secretaria Municipal da Saúde; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Cultura; f) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. II - Representantes Não-Governamentais; a) Quatro representantes da Sociedade Civil Organizada; b) Dois representantes de Entidades de Classe dos profissionais da área; § 1° - Os representantes Governamentais serão indicados pelo responsável da pasta e encaminhados a CMPPM para compor o Conselho. § 2° - As organizações da Sociedade Civil deverão contemplar as diversas expressões do movimento social que atuam na promoção, prevenção de defesa das mulheres e ser legalmente constituídas no âmbito municipal, as quais serão escolhidas em assembléia geral convocada especificamente para esse fim, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher ou congênere. Art. 4° - Os representantes do Poder Público, das Organizações da Sociedade Civil e das Entidades de Classe serão nomeados por decreto municipal até 30 (trinta) dias após a indicação das entidades para cada mandato. Art. 5° - O mandato dos Conselheiros Titulares e dos respectivos suplentes será de dois anos, permitida a recondução por igual período, apenas por uma vez, exceto os titulares das pastas Municipais cuja participação estará vinculada à permanência no cargo, na Administração Municipal. § 1° - A função de conselheiro municipal é considerada relevante e de interesse público. § 2° - Os conselheiros não receberão qualquer tipo de remuneração. § 3° - Os membros Governamentais e não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Itabaiana observando a origem das indicações na forma da Lei. Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura: I - Colegiado; II - Presidência; III - Secretária Executiva; IV - Comissões Especiais. Art. 7° - O mandato dos membros do CMDM terá a duração de 02 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução por igual período. Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos dentre seus membros para mandato de 02 (dois) anos. Art. 8° - O CMDM poderá instituir grupos temáticos e comissões de caráter temporário, com a finalidade de estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar desse colegiado, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas. Art. 9° - As entidades de apoio administrativo e financeiro necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e de sua Secretária Executiva serão prestadas pelo Gabinete do Prefeito à qual o Organismo Governamental de Política para as Mulheres está vinculada, garantindo com isso o desempenho pleno de suas finalidades. Art. 10 - O regimento interno do CMDM complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá suas normas de funcionamento. Parágrafo único - O regimento interno do CMDM será aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para a cobertura das despesas iniciais necessárias ao cumprimento desta Lei, bem como para o funcionamento do Conselho. Parágrafo único - Constará da Lei Orgânica Anual, recursos para funcionamento deste Conselho e para as ações relativas a área dos direitos da mulher. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 24 de novembro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-11-24 00:00:002009-11-24 00:00:001266Cria o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.137212009-11-24 00:00:00cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-da-pessoa-com-defici-ncia-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.372 De 24 de novembro de 2009 Cria o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com deficiência de Itabaiana com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direito individuais e sociais. Art. 2º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico. Art. 3º - Para os efeitos desta lei considerar-se-á pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei Federal nº. 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitações ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: I - Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções: II - Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - Deficiência Visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - Deficiência Mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1- Comunicação; 2- Cuidado pessoa; 3- Habilidades sociais; 4- Utilização dos recursos da comunidade; 5- Saúde e segurança; 6- Habilidades acadêmicas; 7- Lazer; e 8- Trabalho. V- Deficiência Múltipla - associação de duas ou mais deficiências. Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos: I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes aos recursos financeiros e as de caráter legislativo; II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução dos trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado á pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; XI - elaborar o seu regimento interno. Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto dos membros abaixo descritos, sendo um titular e um suplente, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades: I - 18 (dezoito) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Itabaiana, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, eleitas dentre os seguintes segmentos: a) 2 (dois) representantes de entidade que atuam nas Associações Comunitárias de moradores; b) 2 (dois) representantes de entidades que atuam na área de deficiência auditiva, física e visual; c) 2 (dois) representantes que atuam na área e deficiência mental; d) 2 (dois)representantes de associações de classe; e) 2 (dois) representantes da secretária municipal de Inclusão, Assistência Social e do Trabalho; f) 2 (dois) representantes da Secretária Municipal de educação; g) 2 (dois) representantes da Secretária Municipal da Saúde; h) 2 (dois) representantes da Secretária Municipal de Cultura; i) 2 (dois) representantes da Secretária de Agricultura. § 1º - Os representantes serão um titular e um suplente com plenos poderes para substituir em suas faltas ou implementos, e em definitivo, no caso da vacância da titularidade. § 2º - O Conselho terá um intérprete que acompanhará os surdos nas reuniões. § 3º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares. Art. 6º - O mandato do Presidente e dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência será de três anos, permitida uma única recondução por mais um período. Parágrafo único. Após o período de recondução fica permitida a reeleição para mandatos futuros, após ter se ausentado do cargo por, pelo menos, um mandato. Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município. Art. 8º - As funções dos membros do Conselho municipal dos direitos da Pessoa com deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município. Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade publica a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Art. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que: I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação; II - faltar a três reuniões consecutivas não justificadas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho; III - apresentar renuncia ao Conselho que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva; IV - apresentar procedimento incompatível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provação de integrantes do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Art. 11 - perderá o mandato a instituição que: I - extinguir sua base territorial de atuação no Município; II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em Procedimento iniciados mediante provocação de integrantes do conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada à ampla defesa. Art. 12 - O conselho municipal dos direitos da Pessoa com deficiência realizará sob sua coordenação, ao menos uma conferência Municipal a cada dois, anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. Art. 13 - O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com deficiência, devendo para tanto incluir dotação orçamentária para esse fim, no Orçamento Geral do Município. Parágrafo único: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 14 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trintas dias, contados da sua publicação. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrario. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 24 de novembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-11-24 00:00:002009-11-24 00:00:001265Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências.137312009-11-24 00:00:00disp-e-sobre-nomea-o-de-rua-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.373 De 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada no Bairro Oviedo Teixeira, ao lado da Itaflex, tendo seu início na Rodovia Fugêncio José Machado e finalizando na Rua João Tavares de Jesus, passará a denominar-se de RUA AURELINO JOSÉ DE SANTANA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se, Registre-se e Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 24 de novembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-11-24 00:00:002009-11-24 00:00:001264Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.137412009-12-01 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias  LEI Nº. 1.374 De 01 de dezembro de 2009 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Municipal, qual seja: • Órgão: 08.01 - Secretaria de Desenvolvimento Rural; • Funcional: 20.692.0017.2044 - Realização de Feiras e Eventos Agropecuários; • Código: 3390.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica; • Fonte de Recurso: 000 - Recursos próprios. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001263Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS e dá outras providências.137512009-12-01 00:00:00cria-o-conselho-municipal-de-desenvolvimento-sustent-vel-cmds-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.375 De 01 de dezembro de 2009 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, como fórum de participação, deliberação, integração e representação das organizações da sociedade civil e poder público, na concepção e implementação de programas e projetos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município, com sede e foro no Município de Itabaiana. SEÇÃO I DO OBJETIVO Art. 2º - O CMDS, órgão de natureza consultiva, deliberativa, e de funcionamento permanente, tem como objetivo analisar, priorizar e aprovar investimentos públicos de natureza comunitária, provenientes de fontes de recursos governamentais (federais, estaduais e municipais), não governamentais e de organismos internacionais. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMDS será composto no mínimo de 11 e máximo de 40 membros, com direito a voz e voto, sendo 70% de seus membros da sociedade civil organizada local e até 30% representantes dos Poderes Públicos Municipais, a seguir especificados: I - Representantes da sociedade civil organizada: a) 16 representantes das Associações no Município de Itabaiana atendendo as seguintes regiões: Representantes da Região I POVOADOS: Bom Jardim, Agrovila, Lagamar, Malhada Velha, Fazenda Grande, Serra, Batula, Silvestre, Zangue, Oiteirinho, João Gomes, Cansanção Gameleira, Barro Preto, Barreiro, Tabuleiro dos Buracos, Lagoa, Fazendinha, Curisco, Barrados, Murici, Igreja Velha. BAIRROS: Bairro São Cristóvão; Rotary Clube Representantes da Região II POVOADOS: Sobrado, Matapoã, Prensa, Terra Dura e Taboleiro do Chico, Taperinha, Cabeça do Russo, Queimadinhas, Roncador, Carquejo, Oiteiro, Siebra, Vermelho, Serra dos Cagados, Lagoa, Boqueirão, Pé de Serra Tiririca, Oiteiro do Capim, Tabuleiro da Telha, Juazeiro e Saco. BAIRROS: Bairro Sitio Porto, Bairro Queimadas, Bairro Riacho Doce; Representantes da Região III POVOADOS: Pé do Veado, Cajueiro, Terra Vermelha, Várzea do Gama, Açude da Marcela, Caraíbas, Sitio Novo, Cachoeira, Tapera, Congo, Canário, Gravata, Nico, Flechas, Sambaiba, Bastião, Lagoa do Líbano, Cajueirão, Porções, Água Branca. BAIRROS: Bairro Macela, Bairro Centro, Bairro Bananeira, Bairro Mamede Paes Mendonça; Representantes da Região IV POVOADOS: Rio das Pedras, São José, Mangabeira, Cajaíba, Carrilho, Ribeira, Lagoa do Forno, Gandu, Estreito, Mangueira, Dendezeiro, Taboca, Serrinha, Mundo Novo, Dunga, Várzea da Cancela. BAIRROS: Bairro Marianga, Bairro Serrano, Bairro Miguel Teles de Mendonça, Bairro Anísio Amâncio, Bairro José Milton Machado, Bairro Oviêdo Teixeira; b) Representantes das Instituições de Classe: - Um Representante do Conselho Municipal de Saúde; - Um Representante do Conselho Municipal de Educação; - Um Representante do Conselho Municipal de Assistência Social e do Trabalho; - Um Representante do Ministério Público Estadual; - Um Representante do Conselho da Segurança Pública; - Um Representante da Igreja Católica; - Um Representante das Igrejas Evangélicas; - Um Representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais; - Um Representante das Instituições Espíritas; - Um Representante da Associação Maçônica Rei Salomão; - Um Representante do Rotary Clube; - Um Representante da Associação Comercial e Empresarial; - Um Representante da Camara dos Dirigentes Lojistas; - Um Representante de Empresa de Elaboração de Projetos; II - Representantes do Poder Público: - Um Representante do Poder Executivo Municipal; - Um Representante do Poder Legislativo Municipal; - Um Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município; - Um Representante da Secretaria Municipal da Agricultura; - Um Representante da EMDAGRO; - Um Representante da PRONESE; - Um Representante da COHIDRO; - Um Representante da UFS; - Um Representante da CONAB; - Um Representante da Instituição Financeira Oficial; § 1° - Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão divididos em três representantes das Associações dos Povoados pertencentes a cada região e um representante das Associações da sede do Município pertencentes a cada região; § 2° - Os representantes do Poder Público de que trata o inciso II, do presente artigo, terão direito a voz e voto, não podendo ser indicados para os cargos diretivos do Conselho. § 3° - Os representantes do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Trabalho, do Ministério Público Estadual e do Conselho da Segurança Pública, constantes na alínea "b" do inciso I, do presente artigo, deverão ser indicados dentre seus pares e não poderão ser votados para cargo diretivo do CMDS. § 4º - Qualquer alteração ocorrida na documentação institucional e legal das entidades públicas e civis, membros efetivos do conselho, deverá ser encaminhada ao Conselho para atualização cadastral. Art. 4º - O CMDS, de acordo com suas necessidades, criará Câmaras Técnicas que contemplem as Políticas Públicas do Município, para analisar e emitir pareceres sobre programas e projetos nas diversas áreas de interesse de conformidade com sua competência, atendendo a zona urbana e rural, segundo seu regimento interno. SEÇÃO III DA DIREÇÃO, DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS Art. 5º - A Direção do Conselho será formada por uma Comissão Executiva eleita em Assembléia Geral por um representante de cada região. Parágrafo Único - A Comissão Executiva será formada por um Presidente, um Vice Presidente, um Secretário Geral e um Secretário de Comunicação. Art. 6° - As associações comunitárias serão representadas no Conselho por um titular membro da comunidade eleito através da Assembléia Geral convocada para este fim, as demais organizações da sociedade civil e órgãos públicos indicarão diretamente os seus representantes. § 1º - A indicação dos representantes das associações comunitárias de que trata o presente artigo, será feita através da apresentação de ata do seu titular e suplente para as demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será feita através de ofício ao CMDS. § 2º - A eleição a que se refere o presente artigo somente poderá ocorrer com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, com direito a voto com convocação específica para tal fim. Art. 7° - O Presidente, após assumir o cargo, em ato contínuo indicará ao Conselho o nome da pessoa que deverá desempenhar as funções de Secretário Executivo, o qual se aprovado por maioria dos seus membros será encaminhado o nome acompanhado com a ata que o aprovou, para o Chefe do Poder Executivo nomeá-lo no cargo a que se refere o artigo 28 da presente lei. § 1º - O Secretário Executivo é subordinado a Comissão Executiva do Conselho e dará apoio administrativo e técnico aos demais membros quando solicitado. § 2º - O Secretário Executivo deverá ter escolaridade mínima de Ensino Fundamental completo. § 3º - Quando a escolha do Secretario Executivo recai sobre um membro do Conselho, este ficará automaticamente desligado da função de representante do Conselho, devendo a entidade indicar e/ou eleger outro representante. Art. 8° - O mandato dos membros do Conselho, da Comissão Executiva e do Comitê de Controle será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado com dois terços dos seus membros por igual período. Art. 9° - O presidente do CMDS e os membros do Comitê de Controle deverão ter escolaridade mínima de ensino fundamental completo, preferencialmente, ou incompleto. Art. 10 - A participação dos membros do Conselho será considerada de natureza relevante ao município não podendo ser remunerada. Art. 11 - Os procedimentos para o processo eleitoral a que se refere a presente Lei serão disciplinados através de Instrução Normativa aprovada pelo Conselho. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 12 - A Assembléia Geral é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho. Art. 13 - A Assembléia Geral do Conselho será convocada através de Edital, assinada pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros com direito a voto, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias e no máximo de 05 (cinco) dias, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado. Parágrafo Único - As reuniões de Assembléia a que se refere o presente Artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município através dos veículos de comunicação disponíveis. Art. 14 - As reuniões de Assembléia Geral só poderão ocorrer com a presença mínima da maioria simples de seus membros e suas deliberações se darão por votação e maioria simples de votos e em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade. Art. 15 - Na ausência do Presidente do Conselho e do Vice Presidente a Assembléia elegerá os substitutos para presidir a reunião convocada. Art. 16 - Não poderá ser colocado em discussão projeto da comunidade, para efeito de aprovação, sem a presença do representante da associação ou da comunidade interessada com cópia de Ata da reunião da comunidade. Art. 17 - O membro que, de alguma forma, infringir as disposições desta Lei, Normas e Regulamentos do Conselho, ficará sujeito às seguintes sanções: I - advertência por escrito; II - suspensão para os reincidentes em infração punida com advertência; III - exclusão para os reincidentes em infração punida com suspensão. § 1º - As sanções previstas neste Artigo serão aprovadas em Assembléia Geral e aplicadas por Ato do Presidente do Conselho, através de Portaria. § 2º - Quando a infração for cometida pelo Presidente, a Assembléia deverá decidir sobre a sanção a ser aplicada. SEÇÃO II DAS COMPETENCIAS DO CONSELHO Art. 18 - São competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS: I - definir, anualmente, no mês de novembro, o calendário de reuniões ordinárias para o ano seguinte com o respectivo plano de trabalho, podendo convocar reuniões extraordinárias quantas vezes se fizerem necessárias; II - eleger através de votação secreta a Comissão Executiva do Conselho; III - aprovar o nome do Secretário Executivo indicado pelo Presidente do Conselho; IV - elaborar e aprovar anualmente Instruções Normativas, definindo procedimentos administrativos para o bom funcionamento do Conselho; V - listar anualmente as comunidades mais pobres do município em ordem decrescente de pobreza, do mais pobre para o menos pobre. Considera-se, para efeito da presente Lei como comunidade menos pobre, aquela com maior número de residências em relação às demais e que já possua eletricidade, abastecimento d'água, estrada de acesso, escola, posto de saúde, centro social e condições de moradia satisfatórias; VI - Enviar anualmente a lista das comunidades mais pobres e menos pobres para o Prefeito Municipal, Câmara de Vereadores e demais entidades públicas e privadas envolvidas com programas de combate a pobreza e outros programas que visem o desenvolvimento local sustentável, anexando à lista as necessidades de investimentos básicos para a melhoria da qualidade de vida aprovada pelas comunidades; VII - receber, analisar, priorizar e aprovar investimentos e projetos oriundos das comunidades; VIII - supervisionar, fiscalizar e avaliar todas as ações aprovadas, contratadas ou não pelo Conselho, no âmbito do município, através do Comitê de Controle; IX - acompanhar os desembolsos financeiros observando sua correta aplicação; X - O Presidente e o Secretario Geral, assinaram convênios e/ou contratos com entidades públicas, privadas ou pessoas físicas, visando prestar assistência técnica ao Conselho e às Associações, sediadas no município. XI - eleger dentre seus membros, no mínimo 03 (três) pessoas para compor o Comitê de Controle do Conselho, o qual terá o papel de supervisionar e fiscalizar todas as ações dos programas e projetos desenvolvidos pelas associações comunitárias do município; XII - auxiliar as associações no levantamento, análise e elaboração de projetos necessários ao desenvolvimento das comunidades, na eleição dos Comitês de Controle dos respectivos projetos, bem como no cumprimento das normas emanadas pelo Conselho; XII - autorizar o Presidente do Conselho a repassar os recursos às associações responsáveis pela execução dos projetos, quando for o caso; XIII - elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, e encaminhá-lo aos órgãos competentes; XIV - apreciar e aprovar o relatório das ações desenvolvidas pelo Conselho, elaborado pela Comissão Executiva e divulgar entre as instituições envolvidas nos programas e/ou projetos; XV - promover intercâmbio com os demais conselhos existentes no município e entidades governamentais e não governamentais, com vistas a integrar os diversos programas e projetos, promovendo a sua complementaridade para o desenvolvimento sustentável do município; XVI - receber, analisar e emitir parecer sobre projetos dos diversos setores, inclusive de crédito fundiário e agrícola, no âmbito de programas de desenvolvimento agrário ou de outra natureza, encaminhando-o para os órgãos competentes, com vista a sua aprovação e implementação. SEÇÃO III DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 19 - Compete aos membros do Conselho: I - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e outras disposições aprovadas pelo Conselho; II - divulgar as ações desenvolvidas pelo Conselho no âmbito do município; III - analisar, selecionar e emitir parecer em processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente, observando as normas específicas de cada assunto analisado; IV - listar, priorizar e aprovar os projetos selecionados em atendimento às necessidades do município; V - requerer a convocação de reunião em caráter extraordinário; VI - decidir sobre o programa interno de trabalho do Conselho; VII - acolher qualquer reclamação dos moradores das comunidades e dar encaminhamento; VIII - participar de qualquer promoção efetuada pelo Conselho; IX - promover a articulação entre as comunidades existentes no Município; X - estabelecer critérios para graduação das comunidades mais pobres do Município em ordem decrescente de pobreza. SEÇÃO IV DO PRESIDENTE Art. 20 - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS: I - representar o Conselho ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e outras disposições aprovadas pelo Conselho; III - convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias, estabelecendo dia, local e horário, presidindo as reuniões; IV - atender o requerimento para convocação de reuniões extraordinárias, quando assinadas por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho; V - encaminhar processos às Câmaras Técnicas do CMDS para que estas emitam pareceres; VI - encaminhar aos órgãos financiadores as solicitações de financiamento de investimentos e projetos comunitários, previamente aprovadas pelo Conselho; VII - acolher e tomar providências de quaisquer reclamações dos membros do Conselho e de representantes de associações e/ou comunidades presentes nas reuniões do Conselho; VIII - assinar em conjunto com o Secretario Geral e mais um membro eleito pelo Conselho, contratos, convênios e demais documentos financeiros, oriundos das Associações e do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FUNDEM. SEÇÃO V DO VICE PRESIDENTE Art. 21 - Substituir o Presidente no caso de vacância ou sempre que for necessário em todas as suas funções   SEÇÃO VI SECRETÁRIO GERAL Art. 22 - São atribuições do Secretário Geral do Conselho: I - Elaborar as Atas das Reuniões de Assembléia do Conselho; II - Assessorar as Associações, Entidades Governamentais e não Governamentais na elaboração do Plano de Ações do Conselho para o Município; III - assessorar às Câmaras Técnicas na elaboração de pareceres; IV - receber e protocolar os projetos, sub projetos e prestações de contas das associações, conferindo a documentação e emitindo parecer informativo ao Presidente do Conselho, notificando às associações das pendências, quando for o caso, para as devidas providências, no prazo máximo de 72 horas; V - preencher e encaminhar para os órgãos envolvidos os documentos exigidos de acordo com as suas normas e procedimentos operacionais; VI - desenvolver outras atribuições correlatas, determinadas pelo Presidente do Conselho. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23 - De acordo com o disposto no Art. 4º da presente lei fica criado, inicialmente, três Câmaras Técnicas Consultivas para discussão de investimentos de projetos oriundos do Projeto para Redução da Pobreza Rural no Estado de Sergipe - PCPR, do Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar - PRONAF, do Programa Nacional de Crédito Fundiário. § 1° - A Câmara Técnica Consultiva, responsável pela análise e pareceres de investimentos e projetos oriundos do PCPR a que se refere o presente artigo, tem a seguinte composição: - Um representante da PRONESE; - Um representante do Poder Executivo Municipal; - Um representante do Poder Legislativo Municipal, e - Quatro representantes das associações, escolhidos pelo CMDS. § 2° - A Câmara Técnica Consultiva responsável pela análise e pareceres de investimentos e projetos oriundos do PRONAF, a que se refere o presente artigo, tendo a seguinte composição: - Um representante da EMDAGRO; - Um representante do Poder Executivo Municipal; - Um representante do Poder Legislativo Municipal; - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STTR; - Três representantes das associações, escolhidos pelo CMDS. § 3° - A Câmara Técnica Consultiva responsável pela análise e pareceres de investimentos e projetos oriundos do Crédito Fundiário e Banco da Terra, a que se refere o presente artigo, tendo a seguinte composição: - Um representante da PRONESE; - Um representante da EMDAGRO; - Um representante do Poder Executivo Municipal; - Um representante do Poder Legislativo Municipal; - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STTR; - Dois representantes das associações, escolhidos pelo CMDS. § 4° - Os representantes que compõem as Câmaras criadas no presente artigo serão eleitos dentre os membros efetivos do CMDS, os quais deverão eleger o seu coordenador. § 5° - O Presidente do Conselho ao receber o parecer da Câmara Técnica sobre investimentos e projetos ou outras metas deliberativas, tem um prazo de 72 (setenta e duas) horas para convocar assembléia do Conselho, para apreciação e deliberação em estreita observação às diretrizes do Programa e à realidade local. § 6° - Os pareceres emitidos pela Câmara a que se refere o presente Artigo, somente poderão ser alterados com aprovação de 2/3 (dois terços) dos conselhereiros e sempre com a presença de no mínimo três representantes da referida Câmara. § 7° - Os pareceres a que se referem os parágrafos anteriores, ficam obrigados a seguir as Normas Operacionais do Programa para Redução da Pobreza Rural - PCPR, do Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar - PRONAF e do Programa Nacional de Credito Fundiário, implementados pelo Governo Estadual e Federal através das referidas entidades técnicas e de outros programas e projetos que vierem a ser implantados. § 8° - O Coordenador da Câmara poderá convocar técnicos para assessorar o trabalho desta. § 9° - As deliberações para aprovação pelo CMDS de investimentos e projetos comunitários oriundos dos programas, projetos e sub projetos referidos no presente artigo, são de responsabilidade exclusiva da Assembléia do Conselho, ficando obrigado a seguir Normas Operacionais implementadas pelo Governo Estadual e Federal, através das referidas entidades e órgãos responsáveis pala execução dos programas e projetos. Art. 24 - As Câmaras Técnicas poderão ser extintas por deliberação da Assembléia quando da extinção dos programas e ou projetos sob sua responsabilidade. Art. 25 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Municipal -FUNDEM, no âmbito do CMDS, com objetivo de receber recursos oriundos de entidades públicas e/ou privadas. § 1º - A destinação dos recursos e as normas de funcionamento e gestão do FUNDEM a que se refere o presente Artigo serão aprovadas pelo Conselho, mediante Instrução Normativa específica para este fim. § 2º - As entidades da sociedade civil que tiverem membros representantes no Conselho deverão contribuir, mensalmente, com quantia financeira definida no ato de instalação do Conselho, sendo este valor revisado anualmente, para constituição do Fundo, visando cobrir despesas administrativas do Colegiado. § 3º - A Prefeitura Municipal se obriga a prever no orçamento anual do município recursos de contrapartida para atender os financiamentos dos projetos aprovados pelo Conselho. § 4º - A movimentação financeira e assinatura de cheques dos recursos pertencentes ao Fundo serão feitas conjuntamente pelo Presidente e Secretário Geral. Art. 26 - O Conselho poderá contratar assistência técnica para seu assessoramento e de associações comunitárias, utilizando-se dos recursos oriundos do FUNDEM e dos programas e projetos especificados no artigo 23 da presente Lei. Art. 27 - O Poder Executivo fica com a responsabilidade de ceder ou locar um imóvel e os equipamentos necessários para funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho, no prazo de até quarenta e cinco dias a contar da data de sua instalação. Art. 28 - Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário Executivo - Símbolo CC 04, para exercer as atividades de competência da Secretaria Executiva. Parágrafo Único - A nomeação da pessoa no cargo a que se refere o presente Artigo deverá observar o disposto no Artigo 7º e seus parágrafos da presente Lei. Art. 29 - As Instituições conveniadas e/ou que tenham programas e projetos contratados com o CMDS poderão solicitar ao mesmo a realização de reunião extraordinária com a respectiva pauta. Art. 30 - Qualquer proposta de alteração nesta Lei de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, deverá ser amplamente discutida e aprovada pela Assembléia Geral do Conselho, para então ser submetida aos trâmites legais junto a Câmara Municipal e Poder Executivo. Art. 31 - A extinção do Conselho será deliberada em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, cujo ato de extinção será elaborado na forma legal. Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral do Conselho. Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n. º 841/97, de 18 de Setembro de 1997, que cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CONDEM, a Lei Municipal n. º 1.052, de 05 de Junho de 2003, que altera e cria dispositivos da Lei 841 e a Lei Municipal n. ° 938, de 22 de Março de 2001, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001262Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Sergipe um terreno destinado a construção do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.368 de 22 de outubro de 2009.137612009-12-01 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-governo-do-estado-de-sergipe-um-terreno-destinado-a-constru-o-do-creas-centro-de-refer-ncia-especializada-de-assist-ncia-social-ao-passo-em-que-revoga-a-lei-municipal-n-1-368-de-22-de-outubro-de-2009LEI N° 1.376 De 01 de dezembro de 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Sergipe um terreno destinado a construção do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.368 de 22 de outubro de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de Sergipe, um terreno localizado na Travessa "D", esquina com a Rua Adalberto Silva (antiga Rua "E"), destinado a construção da sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) no Município de Itabaiana/SE, com uma área de terra medindo 2.722,93 m², situado em frente para o LESTE com a Travessa "D", ao NORTE com a Rua Adalberto Silva, ao SUL com a Rua José Braz Santos Oliveira e a OESTE com a Rua Projetada, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 03-5.356, fls. 256, do Livro 02-T, em 04 de novembro de 1993, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social); Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.368, de 22 de outubro de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001261Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.137712009-12-01 00:00:00disp-e-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-municipais-do-magist-rio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.377 De 01 de dezembro de 2009 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) os vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério. Parágrafo único - A tabela salarial dos Servidores Municipais do Magistério passará a vigorar com os valores descritos na tabela em anexo nesta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 01 de novembro de 2009. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001260Altera a Lei 1.267, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências.137812009-12-01 00:00:00altera-a-lei-1-267-de-13-de-dezembro-de-2007-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.378 De 01 de dezembro de 2009 Altera a Lei 1.267, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais: Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 19, da Lei n° 1.267, de 13 de dezembro de 2007, passando a ter a seguinte redação: Art. 19 - O CMMA terá representação da sociedade civil organizada, paritária com a do Poder Público, com a seguinte composição: I - Nove representantes do Poder Público, sendo: a) Seis representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo prefeito; b) Dois representantes da Câmara Municipal de Itabaiana; c) Um representante de Instituição Pública de ensino e pesquisa; II - Nove representantes dos segmentos civis de Itabaiana, sendo: a) Um representante das associações civis e comunitárias e organização de trabalhadores; b) Dois representantes do setor produtivo; c) Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS; d) Um representante dos Institutos de pesquisa e ensino superior; e) Três representantes das Associações de classe; f) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001259Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.137912009-12-01 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias  LEI Nº. 1.379 De 01 de dezembro de 2009 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de um imóvel destinado à instalação do Conselho Tutelar. Parágrafo único - O imóvel deverá ser adquirido até o ano subseqüente a entrada em vigor desta lei e ser localizado na sede do Município, preferencialmente em logradouro de fácil acesso. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Municipal, qual seja: • Órgão: 08.01 - Secretaria de Desenvolvimento Rural; • Funcional: 20.692.0017.2044 - Realização de Feiras e Eventos Agropecuários; • Código: 3390.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica; • Fonte de Recurso: 000 - Recursos próprios. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001258Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. 138012009-12-08 00:00:00disp-e-sobre-nomea-o-de-rua-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.380 De 08 de dezembro de 2009. Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada nos fundos da Itaflex, tendo seu início na Rua Aureliano José de Santana e finalizando na Rua José Belo de Araújo, passará a denominar-se de RUA SEVERINO GERALDO DOS SANTOS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-08 00:00:002009-12-08 00:00:001257Institui o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e dá outras providências. 138212009-12-11 00:00:00institui-o-plano-plurianual-para-o-per-odo-de-2010-2013-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.382 De 11 de dezembro de 2009. Institui o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013. Art. 2º - O Plano Plurianual 2010-2013 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. Art. 3° - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. Art. 4° - Para efeito desta Lei, estende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como: a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores; b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para a oferta de serviços ao estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo. II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, sendo classificada, conforme a sua natureza, em: a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de um modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. Art. 5° - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 6° - A alteração ou exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei de revisão ou específico de alteração desta Lei. Art. 7° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, dentro de um programa, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais. Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do Município. Art. 9° - O Poder Executivo procederá a avaliação anual dos resultados dos programas constantes desta Lei, que servirá de subsídios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 10 - Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2010. Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 11 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-11 00:00:002009-12-11 00:00:001256CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Altera e atualiza o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá providências correlatas.1212009-12-29 00:00:00c-digo-tribut-rio-municipal-altera-e-atualiza-o-c-digo-tribut-rio-municipal-as-normas-do-processo-administrativo-fiscal-e-d-provid-ncias-correlatas CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÍNDICE GERAL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1º e 2º) LIVRO I- DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Titulo I-DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I -Das disposições gerais Seção I - Das disposições preliminares (art.3º) Seção II -Das Leis,Decretos e Normas Complementares( art. 4º) Capítulo II -Do Campo de Aplicação da Legislação Tributária(art. 5º) Título II- DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I -Das disposições gerais(art. 6º, ) Capítulo II -Do fato gerador(art. 7º, 8º, 9º , 10, 11) Capítulo III -Do Sujeito Ativo(art. 12) Capítulo IV -Do Sujeito Passivo Seção I - Das Disposições Gerais ( art. 13, 14 e 15) Seção II - Da Solidariedade (art. 16, 17) Seção III - Da Capacidade Tributária (art. 18) Seção IV - Do Domicílio Tributário (art. 19) Capítulo V - Da Responsabilidade Tributária Seção I - Das Disposições Gerais (art. 20) Seção II - Da Responsabilidade dos Sucessores (art. 21, 22, 23, 24) Seção III - Da Responsabilidade de terceiros (art. 25,26) Seção IV - Da Responsabilidade por Infrações (art. 27,28,29) Título III- DO CREDITO TRIBUTARIO Capítulo I- Das disposições Gerais (art. 30, 31, 32) Capítulo II- Da constituição do crédito tributário Seção I - Do lançamento(art. 33, 34, 35) Seção II -Das modalidades de lançamento(art.36, 37,38, 39) Seção III -Da notificação(art. 40, 41, 42) Capítulo III- Da suspensão do crédito tributário Seção I- Das disposições gerais (art. 43, 44) Seção II- Da moratória (art. 45,46,47, 48) Capítulo IV - Da extinção do crédito tributário Seção I - Das Modalidades (art. 49) Seção II - Do Pagamento (art. 50,51,52,53,54,55,56,57) Seção III - Do Pagamento Indevido (art. 58,59,60,61,62) Seção IV - Da Compensação (art. 63) Seção V - Da Transação (art. 64) Seção VI - Da Remissão (art. 65) Seção VII - Da Prescrição e Decadência (art. 66,67) Capítulo V- Da exclusão do Crédito Tributário Seção I - Das disposições gerais (art. 68) Seção II- Da Isenção (69, 70, 71, 72, 73) Seção III- Da Anistia (art. 74) Seção IV - Da imunidade (art. 75, 76) Título IV- DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I- Da Inscrição no Cadastro Fiscal (art. 77, 78,79) Capítulo II- Da Fiscalização (art. 80, 81, 82, 83, 84, 85) Capítulo III- Da Unidade Fiscal (art. 86, 87, 88) Capítulo IV- Das infrações e Penalidades Seção I - Das disposições gerais (art. 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96) Seção II- Das multas (art. 97, 98) Seção III- Das Proibições (art. 99) Capítulo V - Da Dívida Ativa (art. 100, 101,102 103, 104,105, 106, 107) Capítulo VI - Das Certidões Negativas (art.108, 109,110, 111, 112, 113) LIVRO II- DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Título I- DOS TRIBUTOS Capitulo I - Das disposições Gerais (art. 114, 115, 116) Capitulo II - Da Competência Tributária (art. 117, 118) Capitulo III - Das Limitações da Competência tributária (art. 119, 120, 121) Título II- DOS IMPOSTOS Capítulo I - Das disposições Gerais (art. 122) Capítulo II- Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN Seção I - Do fato Gerador e da incidência (art. 123, 124, 125) Seção II - Da não incidência (art. 126) Seção III - Do local da Prestação (art. 127, 128) Seção IV - Dos Contribuintes e Responsáveis (art. 129, 130, 131) Seção V - Da Alíquota e Base de Cálculo (art. 132, 133, 134, 135, 136, 137) Seção VI - Do arbitramento (art. 138, 139) Seção VII - Da estimativa (art. 140, 141, 142) Seção VIII - Do Lançamento e do Recolhimento ( art. 143, 144, 145) Seção IX - Da Escrita e Documento Fiscal (art. 146, 147, 148, 149, 150) Subseção I - Dos Livros Fiscais (art. 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158) Subseção II - Do Livro de Registro de Prestação de Serviço (art. 159) Subseção III - Das Disposições Finais (art. 160, 161) Subseção IV - Das Notas Fiscais (art. 162) Subseção V - Dos Tipos de Notas Fiscais (art. 163) Subseção VI - Da Autorização para impressão de Notas Fiscais (art. 164, 165, 166, 167) Subseção VII - Da Emissão de Notas Fiscais (art. 168) Subseção VIII - Da Nota Fiscal de Prestação de Serviço (art. 169) Subseção IX - Do Extravio e Inutilização de Notas Fiscais (art. 170) Subseção X - Das Disposições Finais (art. 171, 172, 173, 174) Seção X - Das isenções (art. 175, 176) Seção XI - Das infrações e Penalidades (art. 177) Seção XII - Da Suspensão ou Cancelamento de Licença (art. 178) Seção XIII - Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização (art. 179, 180, 181, 182, 183, 184) Capítulo III- Do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência (art. 185, 186, 187) Seção II - Do sujeito passivo (art. 188, 189) Seção III- Da inscrição (art.190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200) Seção IV - Do Alíquota e da Base de Cálculo (art. 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208) Seção V - Do Lançamento (art. 209, 210, 211, 212) Seção VI - Do Pagamento (art. 213, 214, 215, 216, 217) Seção VII - Da Isenção (art. 218, 219) Seção VIII - Das Infrações e Penalidades (art. 220, 221, 222) Seção IX - Da Fiscalização (art. 223, 224, 225, 226) Capítulo IV- Do Imposto sobre Transmissão "INTER-VIVOS" - ITBI Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência (art. 227, 228, 229, 230) Seção II - Da Não Incidência (art. 231, 232) Seção III - Das Isenções (art. 233) Seção IV - Da Alíquota e Base de Cálculo(art. 234, 235, 236) Seção V - Da arrecadação (art. 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244) Subseção I - Do Arbitramento (art. 245) Seção VI - Dos Contribuintes e Responsáveis (art. 246, 247, 248) Seção VII - Do Lançamento e do Recolhimento (art. 249, 250, 251,252) Seção VIII - Das Infrações e Penalidades (art. 253, 254, 255, 256, 257, 258) TÍTULO III- DAS TAXAS Capítulo I- Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício de Poder de Polícia Administrativa Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte (art. 259, 260, 261, 262) Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota (art. 263, 264) Seção III - Da Inscrição (art. 265) Seção IV - Do Lançamento (art.266) Seção V - Da Arrecadação (art.267) Seção VI - Das Penalidades (art. 268) Seção VII - Da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento (art. 269, 270, 271) Seção VIII - Da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento em Horário Especial (art.272, 273, 274, 275, 276, 277, 278) Seção IX - Da Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em Caráter Eventual ou Ambulante (art. 279, 280, 281, 282, 283) Seção X - Da Taxa de Licença para Execução de Obras (art. 284, 285, 286, 287) Seção XI - Da Taxa de Autorização para Exibição de Publicidade (art.288, 289, 290, 291, 292, 293, 294) Seção XII - Da Taxa de Autorização para Ocupação do Solo nos Logradouros Públicos (art. 295, 296, 297, 298). Seção XIII - Da Taxa de Licenciamento Ambiental (art. 299, 300, 301, 302, 303) Seção XIV - Da Taxa de Expediente (art. 304, 305, 306, 307) Seção XV - Da Taxa de Coleta de Resíduos (art.308, 309) Subseção I - Da Não Incidência (art. 310) Subseção II - Do Contribuinte (art. 311) Subseção III - Da Solidariedade (art. 312) Subseção IV - Da Base de Cálculo (art. 313) Subseção V - Do Lançamento (art. 314, 315) Subseção VI - Do Recolhimento (art. 316) Subseção VII - Das Isenções (art. 317) Seção XVI - Da Taxa de Serviços Diversos (art. 318, 319, 320) Seção XVII - Da Taxa de Serviços Funerários (art. 321, 322, 323, 324) Seção XVIII - Da Taxa de Vistoria (art.325, 326, 327) TÍTULO IV- DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte (art.328, 329) Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota (art. 330, 331, 332, 333) Seção III - Do Lançamento e da Arrecadação (art. 334) Seção IV - Das Penalidades (art. 335) LIVRO III - DOS PREÇOS PÚBLICOS TÍTULO ÚNICO Das Disposições Gerais (art. 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342) LIVRO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Disposições preliminares (art. 343) TÍTULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I - Dos Postulantes (art. 344) Capítulo II - Dos Prazos (art. 345, 346, 347, 348, 349) TÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL Capítulo I - Do Requerimento (art. 350) Capítulo II - Da Intimação (art. 351, 352, 353, 354) Capítulo III - Do Procedimento de Prévio Ofício (art. 355, 356, 357) Capítulo IV - Do Processo de Ofício (art. 358) Seção I - Do Auto de Infração (art. 359, 360, 361, 362) Capítulo V - Das Nulidades (art. 363, 364) Capítulo VI - Da Suspensão do Processo (art. 365, 366) Capítulo VII - Das Disposições Diversas (art. 367, 368, 369, 370, 371) TÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO Capítulo I - Do Litígio (art. 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378) Capítulo II - Do Julgamento de Primeira Instância (art. 379, 380) Capítulo III - Dos Recursos (art. 381, 382, 383, 384) Capítulo IV - Do Julgamento em Segunda Instância (art. 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393) Capítulo V - Da Execução das Decisões Condenatórias (art. 394) TÍTULO IV- DO PROCESSO NORMATIVO Capítulo I - Da Consulta (art. 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402) Capítulo II - Do Procedimento Normativo (art. 403, 404, 405) TÍTULO V- DAS DISPOSIÇÔES FINAIS E TRANSITÓRIAS (art. 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412)   LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009 De 29 de dezembro de 2009 Altera e atualiza o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei atualiza o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a administração tributária, obedecendo os mandamentos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Municicípio, do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar 116/2003 e demais leis nos limites da suas respectivas competências. Art. 2º. O Código Tributário é constituído de 04(quatro) livros, com a matéria assim distribuída: I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal; II - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal; III - LIVRO III - Dos Preços Públicos; IV - LIVRO IV - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO l - Das Disposições Preliminares Art. 3º. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas, e contribuições de melhoria devidos ao Município de Itabaiana, sendo considerados, como complementares do mesmo, os títulos legais especiais. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e aos contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional. §1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislacão pertinente Federal e Estadual, obedecerão a regime tributário específico. §2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao parágrafo 6, do Inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do município. SEÇÃO II - Das Leis, Decretos e Normas Complementares Art. 4º. A Legislação Tributária Municipal, compreende as Leis, os Decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal. Parágrafo único - São normas complementares das Leis e dos Decretos: I -as Portarias, as Instruções, Avisos, Ordens de Serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas; III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os Convênios que o Município celebrar com autoridades da administração direta ou indireta da União, Estado ou Municípios; Capítulo II DO CAMPO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 5º. A relação jurídico-tributária será regida, em princípio, pela legislação vigente no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário. TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º. A obrigação principal surge em ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º. A obrigação acessória, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Capítulo II DO FATO GERADOR Art. 7º. Fato gerador da obrigação é a situação definida em Lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Art. 8º. Fato gerador da obrigação acessória, é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 9º. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável; Parágrafo único - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Art. 10. Para os efeitos do Inciso II, do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio; Art. 11. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Capítulo III DO SUJEITO ATIVO Art. 12. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para exigir o seu cumprimento. Capitulo IV DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO l - Das Disposições Gerais Art. 13. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributos ou penalidades pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: I -contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei; Art. 14. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto. Art. 15. Salvo disposição de lei em contrário às convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SEÇÃO II - Da solidariedade Art. 16. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse com a situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas que concorram para a prática de atos que possam configurar Crime Contra a Ordem Tributária; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 17. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. SEÇÃO III - Da capacidade tributária Art. 18. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. SEÇÃO IV - Do domicílio tributário Art. 19. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. §1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. §2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Capítulo V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I - Das disposições gerais Art. 20. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II - Da responsabilidade dos sucessores Art. 21. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais imóveis ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 22. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 23. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 24. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. §1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. §2º. Não se aplica o disposto no parágrafo 1º deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. §3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. SEÇÃO III - Da responsabilidade de terceiros Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foram responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 26. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.   SEÇÃO IV - Da responsabilidade por infrações Art. 27. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 28. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) as pessoas referidas no artigo 25, contra aqueles por quem respondem; b)dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 29. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. TÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 31. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributaria que lhe deu origem. Art. 32. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Capítulo II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - Do Lançamento Art. 33. Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 34. O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado nem os seus elementos modificados por declaração de vontade que não emane do poder competente. Art. 35. É ineficaz, em relação ao Fisco, a cessão de obrigação de pagar qualquer crédito tributário, decorrente de acordo entre pessoas físicas ou jurídicas. SEÇÃO II -Das Modalidades de Lançamento Art. 36. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 38. Art. 37. O lançamento compreende as seguintes modalidades: I - lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação; II - lançamento direto - quando for unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte; III -lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. §2º. Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou na sua graduação. §3º. São de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo, sendo que, expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. §4º. Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir o tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. §5º. Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão ratificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão. Art. 38. O lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determinar; II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo, na forma da legislação tributária. III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quando a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecúniaria; VII - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que afetou, ou omissão, pela autoridade de ato ou formalidade essencial. Art. 39. Poderá a administração tributária atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente. §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo, extingue-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores á homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito. §3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior, serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. SEÇÃO III - Da notificação Art. 40. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, mediante notificação direta, com a indicação do prazo de até 08(oito) dias para o respectivo pagamento. Art. 41. A notificação será feita em formulário próprio e conterá os seguintes elementos essenciais: 1 - nome do notificado; 2 - descrição do fato tributável; 3 - valor do tributo e penalidades se houver; 4 - assinatura do notificante. Art. 42. A notificação será feita por edital, afixado em lugar próprio da repartição fiscal competente, ou publicado num jornal de circulação, quando não for localizado o contribuinte. CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - Das disposições gerais Art. 43. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos do processo administrativo tributário; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art. 44. O parcelamento a que se refere o inciso VI do artigo anterior será concedido na forma e condição estabelecidas no artigo 54 desta lei. §1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e atualizações monetárias; §2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições deste Código, relativas à moratória. SEÇÃO II - Da moratória Art. 45. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa. . §1º. Na hipótese do inciso II, a concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, dispensada a imposição de penalidade nos demais casos. §2º. Imposta a penalidade nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação não será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. §3º. Nos casos em que não ocorra a imposição de penalidade, a revogação somente poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 46. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual. c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 47. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 48. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica. §1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e atualização monetária; §2º. Aplica-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta lei, relativa à moratória; §3º. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial; §4º. Nos casos de inexistência de Lei específica que discipline o parcelamento, serão aplicáveis as normas contidas neste código. Capítulo IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - Das Modalidades Art. 49. Extinguem o credito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 37, inciso III, e seu parágrafo 3º; VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. SEÇÃO II - Do Pagamento Art. 50. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País, salvo as exceções previstas em lei especial. Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá, em ato normativo, o pagamento do crédito tributário em cheques, carnês , promissórias, ou processo eletrônico, porém o crédito tributário somente será extinto com o resgate deste pelo sacado. Art. 51. O pagamento dos tributos deve ser feito nas instituições financeiras devidamente autorizadas e/ou em tesouraria do departamento tributário, a critério da autoridade competente. Parágrafo único - A praxe de remessa de guias de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações, na mídia em geral , dando ciência ao público da emissão das citadas guias. Art. 52. O pagamento não importa em quitação de crédito tributário, valendo somente como prova de recolhimento da importância referida na guia e, em conseqüência, não exonerando o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada de acordo com o disposto na lei. Art. 53. O conhecimento do pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de créditos anteriores, bem como de outros referentes a tributos diversos. Art. 54. O Secretário Municipal da Fazenda poderá permitir, em caráter excepcional, o pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos, tendo em vista a situação econômico-financeira do sujeito passivo, não se excluindo em caso algum, o pagamento de juros, multas e atualização monetária, quando couber. §1º. Somente é concedido o parcelamento para débitos vencidos há mais de 60 (sessenta) dias cabendo a iniciativa do pedido do contribuinte, mediante requerimento. §2º. O parcelamento não será superior a 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas acrescendo-se o juro de 1% ao mês sobre o total do crédito. §3º. o atraso no pagamento de três prestações sucessivas, obriga a inscrição imediata do restante do débito em dívida ativa, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito. §4º. o parcelamento será requerido através de requerimento, com especificação do tributo pelo interessado, após o pagamento do valor correspondente a no mínimo, 30% (trinta por cento) do montante do débito apurado à data do requerimento, que não poderá ser inferior ao valor da prestação mensal. §5º. O valor da prestação mensal não poderá, sob nenhum pretexto, ser inferior a 50,00 (cinquenta reais). §6º. Não poderá ser concedido novo parcelamento ao contribuinte que não liquidar o parcelamento anteriormente efetuado. §7º. As prestações mensais resultantes do parcelamento, sofrerão atualização monetária na forma da lei, até a data do pagamento. Art. 55. O recolhimento dos tributos, far-se-á pela forma e nos prazos fixados nesta Lei, podendo ser alterada, mediante regulamento da mesma. Art. 56. Quando não recolhido na época determinada, o débito ficará sujeito aos seguintes acréscimos: I - multa de mora; II - atualização monetária; III - Juros depois de 30 (trinta) dias; §1º. Terminado o prazo para pagamento do tributo e desde que o faça espontâneamente, fica o contribuinte sujeito a acréscimos moratórios, após o vencimento e nas seguintes condições: a - multa de 0,33%(zero vg trinta e três por cento) ao dia até o limite máximo de 10% ao mês, até trinta dias b - acima de 30 dias, 20% ( vinte por cento ) c - juros de 1 % (um por cento) ao mês, depois de decorridos 30 (trinta) dias; §2º. A atualização monetária, fixada pelo Secretário Municipal da Fazenda com base em índices oficiais, será devida a partir do mês seguinte ao em que o recolhimento do tributo e multas fiscais deveria ter sido efetuado, e a estas acrescidas por todos os efeitos legais; §3º. A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe a inobservância as disposições das legislações tributárias; §4º. A multa de mora, juros e a atualização monetária serão cobradas independentemente do procedimento fiscal. Art. 57. Excetuado os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado ao funcionário receber tributos com descontos ou dispensa de obrigação tributária principal ou acessórias. §1º. A inobservância ao disposto neste artigo sujeita ao infrator, sem prejuízo das penalidades que forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber; §2º. Se a infração decorrer de ordem superior e hierárquica, ficará este solidariamente responsável com o infrator. SEÇÃO III - Do Pagamento Indevido Art. 58. O sujeito passivo terá direito, independente, de prévio protesto a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; Art. 59. A restituição, total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. §1º. O direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributo, extingue-se com o decurso no prazo de 05 (cinco) anos. §2º. As importâncias decorrentes de erros nos procedimentos fiscais, objetos de restituição, serão atualizadas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para débitos fiscais. §3º. A incidência de atualização monetária observará com termo inicial, para fins de cálculos, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretária Municipal da Fazenda. Art. 60. As restituições dependerão do requerimento da parte interessada, dirigido a instância singular, cabendo recursos para o Conselho Municipal de Contribuintes. Parágrafo único - Para os efeitos dos dispostos neste artigo serão anexados ao requerimento os comprovantes de pagamento efetuados. Art. 61. Atendendo a natureza e ao montante de tributo a ser restituído, poderá o Secretário Municipal da Fazenda determinar que a restituição se processe na forma de compensação de crédito. Art. 62. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações parceladas, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o constituinte ao pagamento das parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva, na esfera administrativa. SEÇÃO IV - Da Compensação Art. 63. O Secretário Municipal da Fazenda poderá autorizar a compensação de créditos tributários concretos, líquidos e certo, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal. SEÇÃO V - Da Transação Art. 64. É facultada a celebração entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término do litígio e conseqüente extinção tributária, mediante concessão mútua. §1º. Competente para realizar a transação é o Chefe do Executivo, que poderá delegar essa competência ao Procurador do Município quando a ação estiver na esfera judicial e ao Secretário Municipal da Fazenda quando a ação estiver em nível administrativo. §2°. As concessões de que trata o "caput" desse artigo tem o seu limite, por parte do município de ate 100%(cem por cento) dos juros e/ou das multas do debito tributário. SEÇÃO VI - Da Remissão Art. 65. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo as seguintes condições: I - a situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - às condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único - A concessão da remissão referida neste artigo, não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, cobrando-se o crédito acrescido de juros, multa e atualização monetária. SEÇÃO VII - Da Prescrição e Decadência Art. 66. O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário, extingue-se após 05 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciado a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, em qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 67. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.   Capítulo V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - Das Disposições Gerais Art. 68. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. SEÇÃO II - Da Isenção Art. 69. Ressalvadas as hipóteses expressamente prescritas nesta lei, a isenção deverá ser solicitada, anualmente, mediante requerimento devidamente instruído com prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condições. Art. 70. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias. Art. 71. A documentação do primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios fiscais subseqüentes, devendo o contribuinte no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior, e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal. Art. 72. A solicitação de isenção ou a sua renovação para o exercício seguinte, deverá ser encaminhada ao Secretário Municipal da Fazenda, até o último dia util do mês de junho do ano corrente. Art. 73. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando: I - verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão; II - desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram. SEÇÃO III - Da Anistia Art. 74. A anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele. II - salvo disposição em contrário às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Parágrafo único - Qualquer anistia só poderá ser concedida através de lei municipal. SEÇÃO IV - Da Imunidade Art. 75. São imunes dos tributos municipais: I - o patrimônio, renda ou os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; II - os templos de qualquer culto; III - o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do artigo 76; IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. §1º. O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fu2009-12-29 00:00:002009-12-29 00:00:00