2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5219920019841012741135Autoriza a doação de área de terra na zona urbana da cidade ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - e dá outras providências38711970-12-07 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-rea-de-terra-na-zona-urbana-da-cidade-ao-instituto-nacional-de-previd-ncia-social-inps-e-d-outras-provid-nciasLei nº 387 De 07 de Dezembro de 1970   Autoriza a doação de área de terra na zona urbana da cidade ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio municipal, situada na Av. Ivo Carvalho, na zona urbana desta cidade. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção da sede própria do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), onde serão localizadas suas instalações, e tem as seguintes características: terreno irregular com 40,80 para a Av. Ivo Carvalho até o encontrar o imóvel de Antonio Oliveira, daí em linha reta, 45.50 metros até encontrar o imóvel de Manoel Martinho da Silva, daí em linha reta, 4,80 mts até encontrar o fundo do imóvel de José Luiz da Silva, daí em linha reta, 14,50 mts pelos fundos de José Luiz da Silva e Luiz de Souza Guerra, daí 32,50 mts em linha reta até encontrar a frente da Praça Ten. Honório Mendonça. Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do Município no caso do mesmo ser utilizado para os fins previstos no artigo 2º desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos a partir do ato de transmissão ficando o município isento das responsabilidades judiais ou extrajudicial Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-07 00:00:001970-12-07 00:00:001134Autoriza a doação de uma área de terreno na zona suburbana ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER - e dá outras providências38611970-12-07 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-uma-rea-de-terreno-na-zona-suburbana-ao-departamento-nacional-de-estradas-e-rodagens-dner-e-d-outras-provid-nciasLei nº 386 De 07 de Dezembro de 1970   Autoriza a doação de uma área de terreno na zona suburbana ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER - e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER - mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio do Município, situado na Av. Dr. Luiz Magalhães, na zona suburbana desta cidade. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção de residências para funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e tem as seguintes características: 76.00 metros de frente na Av. Dr. Luiz Magalhães, 100,00 metros pelo lado do terreno da propriedade do DNER, 80,80 metros pelo lado oposto e 63,20 metros pelos fundos, perfazendo a área total de 6.128,50 m². Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do Município no caso de não serem construídas as residências no prazo de 3 (três) anos a partir do ato de transição ficando o município isento das responsabilidades judiais ou extrajudicial Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-07 00:00:001970-12-07 00:00:001133Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1971.38511970-12-01 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1971Lei nº 385 De 1º de dezembro de 1970   Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1971.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1971, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e estima a Receita em Cr$ 994.159,24 (novecentos e noventa e quatro mil, cento e cinqüenta e nove cruzeiros, e vinte e quatro centavos), e fixa a Despesa em Cr$ 994.159,24 (novecentos e noventa e quatro mil cento e cinqüenta e nove cruzeiros, e vinte e quatro centavos). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS Valor Cr$ Receita Orçamentária 994.159,24 Receitas Correntes 658.406,19 Receita Tributária 65.000,00 Receita Patrimonial 6.000,00 Transferências Correntes 493.203,46 Receitas Diversas 94.202,73 Receitas de Capital 335.753,05 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 6.000,00 Transferência de Capital 325.742,81 Outras Receitas de Capital 4.010,24 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte. DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$ Despesa Orçamentária Geral 994.159,24 Poder Legislativo 4.052,00 Câmara Municipal de Vereadores 5.620,00 Prefeitura 988.539,24 Gabinete do Prefeito 66.870,00 Secretaria Geral 63.396,00 Administração Financeira 71.642,00 Recursos Naturais e Agropecuários 25.080,00 Viação, Transportes e Comunicações 143.072,00 Educação e Cultura 147.240,64 Saúde 38.310,00 Bem-Estar Social 68.956,60 Serviços Urbanos 358.972,00 Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Créditos Suplementares até o total das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0). III. Efetuar transferência de dotações entre sub consignações da mesma consignação da mesma verba. Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas. Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1971. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 1º de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-12-01 00:00:001970-12-01 00:00:001132Concede aumento de subvenção e dá outras providências38411970-10-06 00:00:00concede-aumento-de-subven-o-e-d-outras-provid-nciasLei nº 384 De 06 de Outubro de 1970   Concede aumento de subvenção e dá outras providências   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aumentada as subvenções a contar da proposta orçamentária para o exercício de 1971, das seguintes entidades: Maternidade São José, aumentada para Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros); Hospital Regional Rodrigues Dórea para Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros); Lira Musical Nossa Senhora da Conceição para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros); Associação Olímpica de Itabaiana para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros); Cantagalo Futebol Clube para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:001131Concede subvenção à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana e dá outras providências.38311970-10-06 00:00:00concede-subven-o-escola-t-cnica-de-com-rcio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 383 De 06 de Outubro de 1970   Concede subvenção à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana a subvenção de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), a partir de 1971, devendo a mesma constar dos orçamentos. Art. 2º - As despesas oriundas do artigo anterior correrão à rubrica do Setor de Educação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:001130Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com o Fundo Especial de Alfabetização, criado pelo Decreto 546 de setembro de 1970.38211970-10-06 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-o-fundo-especial-de-alfabetiza-o-criado-pelo-decreto-546-de-setembro-de-1970Lei nº 382 De 06 de Outubro de 1970   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com o Fundo Especial de Alfabetização, criado pelo Decreto 546 de setembro de 1970.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para ocorrer despesas com o pagamento da parcela do Município no Fundo Especial de Educação (Comissão Municipal do Mobral). Art. 2º - O valor do Crédito constante do artigo anterior, correrá à conta do Fundo de Participação dos Municípios, Transferências Correntes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:001129 Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com auxílio à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana38111970-10-06 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-aux-lio-escola-t-cnica-de-com-rcio-de-itabaianaLei nº 381 De 06 de Outubro de 1970   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com auxílio à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para ocorrer despesas com o pagamento de auxílio à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana. Art. 2º - O valor do Crédito constante do artigo anterior, correrá à conta do Fundo de Participação dos Municípios, Transferências Correntes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:001128Fixa remuneração do Magistério oficial do Município de Itabaiana e dá outras providências.38011970-10-06 00:00:00fixa-remunera-o-do-magist-rio-oficial-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 380 De 06 de Outubro de 1970   Fixa remuneração do Magistério oficial do Município de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado com um salário mínimo regional mensal, a remuneração dos professores primários com curso de formação regular, do Município de Itabaiana, para regime de 22,5 (vinte e duas e meia) horas de trabalho semanais. § 1º - Quando se tratar de professor primário sem curso de formação regular perceberá 60% (sessenta por cento) do salário mínimo regional, para o regime de 22,5 (vinte e duas e meia) horas de trabalho semanais. § 2º - Será feita remuneração proporcional ao número efetivo de horas de trabalho semanais, nos casos previstos no artigo anterior e seu parágrafo primeiro, quando esse número de horas de trabalho semanais for diverso do estabelecido no referido artigo anterior e seu parágrafo primeiro. Art. 2º - Para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior e seus respectivos parágrafos, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da quantia de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) correndo o mesmo por conta do Fundo de Participação dos Municípios e demais recursos disponíveis. Art. 3º - Os efeitos desta Li são contados a partir de 1º de julho de 1970. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:001127Abre Crédito especial para indenização de terreno, a serem doados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).37911970-10-06 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-indeniza-o-de-terreno-a-serem-doados-ao-instituto-nacional-de-previd-ncia-social-inpsLei nº 379 De 06 de Outubro de 1970   Abre Crédito especial para indenização de terreno, a serem doados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para indenização dos terrenos declarados de Utilidade Pública para fins de desapropriação através do Decreto nº 537 de 13 de junho do corrente ano a serem doados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta dos recursos originários do excesso de arrecadação a se verificar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:001126Abre Crédito especial para ocorrer despesas com auxílio às vítimas da explosão do dia 29 de maio na reconstrução de seus imóveis.37811970-06-19 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-aux-lio-s-v-timas-da-explos-o-do-dia-29-de-maio-na-reconstru-o-de-seus-im-veisLei nº 378 De 19 de Junho de 1970   Abre Crédito especial para ocorrer despesas com auxílio às vítimas da explosão do dia 29 de maio na reconstrução de seus imóveis.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para o ocorrer despesas com auxílio ass vítimas da explosão do dia 29 de maio, na reconstrução de seus imóveis danificados. Art. 2º - As despesas oriundas deste Crédito correrá à conta dos recursos disponíveis. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 19 de Junho de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-06-19 00:00:001970-06-19 00:00:001125Abre Crédito especial para ocorrer despesas com aquisição de peças para completar o Parque Infantil, doação do MEC, aquisição e instalação de alambrado.37711970-06-16 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-aquisi-o-de-pe-as-para-completar-o-parque-infantil-doa-o-do-mec-aquisi-o-e-instala-o-de-alambradoLei nº 377 De 16 de Junho de 1970   Abre Crédito especial para ocorrer despesas com aquisição de peças para completar o Parque Infantil, doação do MEC, aquisição e instalação de alambrado.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na Secretaria da Prefeitura Municipal o Crédito Especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para o ocorrer despesas com aquisição de peças para completar o Parque Infantil, doação do MEC a esta municipalidade aquisição de alambrado e suas instalações. Art. 2º - As despesas oriundas deste Crédito correrá à conta dos recursos disponíveis. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de Junho de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-06-16 00:00:001970-06-16 00:00:001124Dispõe sobre doação de área de terra na zona suburbana à Cooperativa Agrícola Mista dos Agricultores de Itabaiana e dá outras providências.37611970-06-16 00:00:00disp-e-sobre-doa-o-de-rea-de-terra-na-zona-suburbana-cooperativa-agr-cola-mista-dos-agricultores-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 376 De 16 de Junho de 1970   Dispõe sobre doação de área de terra na zona suburbana à Cooperativa Agrícola Mista dos Agricultores de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Cooperativa Agrícola Mista dos Agricultores de Itabaiana, mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio do Município, situada na Rua 13 de Junho, na zona suburbana desta cidade. Art. 2º - O terreno a ser doado se destina à localização das instalações da Cooperativa. Parágrafo Único - Na escritura pública de doação deverá constar uma cláusula condicionada à reversão do imóvel ao patrimônio do Município, no caso de não construído as instalações no prazo de 5 (cinco) anos, ficando o Município isento de qualquer indenização judicial ou extrajudicial, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de Junho de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-06-16 00:00:001970-06-16 00:00:001123Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.38811970-12-07 00:00:00disp-e-sobre-a-reestrutura-o-do-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-e-d-outras-provid-nciasLei nº 388 De 07 de Dezembro de 1970 (REVOGA - Lei 374 de 26 de maio de 1970). (REVOGADA - pela LEI 416, 20/12/72)   Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O quadro de pessoal da Prefeitura de Itabaiana, compõe-se dos seguintes cargos e funções: I. O cargo de provento efetivo, constante do anexo 1; II. Cargos de provento em comissão e funções gratificadas constantes dos anexos nºs 2 e 3. Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo serão representados por padrões alfabéticos, e os dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas por referências alfabéticas-numéricas. Art. 2º - Os cargos criados pela presente Lei serão providos por enquadramentos dos atuais servidores, ocupantes de cargos criados por Lei, desde que gozem de estabilidade. Parágrafo Único - Gozam de estabilidade: Os funcionários nomeados até 24 de janeiro de 1962, em caráter efetivo; Os funcionários nomeados antes ou depois desta data, desde que aprovados em concurso público. Art. 3º - O enquadramento de que trata o artigo anterior obedecerá as regras a seguir estabelecidas: I. Os funcionários ocupantes dos cargos descriminados sob o título de Situação Atual, conforme anexo nº 7 do quadro de pessoal, serão enquadrados nos cargos relacionados sob a denominação Situação Nova, do mesmo anexo, observando-se o disposto no artigo 4º; II. O enquadramento não acarretará redução de vencimentos. Art. 4º - Enquadrar-se-ão: I. Na classe de Fiscal Geral A, nível 21, o atual ocupante do cargo de escriturário letra X; II. Na classe de Escriturário C, nível 18, a atual ocupante do cargo de escrituraria letra X; III. Na classe de escriturário A, nível 17, o atual ocupante do cargo de datilógrafo letra M; IV. Na classe de Mestre de Obra A, nível 17, o atual ocupante do cargo de Mestre de Obras letra X. V. Na classe de Fiscal E, nível 13, o atual ocupante do cargo de Fiscal Arrecadador letra P; VI. Na classe de Fiscal A, nível 13, o atual ocupante do cargo de servente do Matadouro letra M; VII. Na classe de Inspetor de Escola A, nível 12, a atual ocupante do cargo de Inspetor de Escola letra X; VIII. Na classe de Auxiliar de Escriturário A, nível 11 o atual ocupante do cargo de Professora letra Q; IX. Na classe de Auxiliar de Fiscal B, nível 7, o atual ocupante do cargo de Fiscal letra O; X. Na classe de Auxiliar de Fiscal A, nível 7, os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal letras P e R e dos cargos de auxiliar de Fiscal letra E e R; XI. Na classe de porteiro A, nível 6, o atual ocupante do cargo de Porteiro letra J; XII. Na classe de Zelador A, nível 5, os atuais ocupantes dos cargos de Zelador do Mercado municipal e do cargo de Administrador do matadouro letra E; XIII. Na classe de auxiliar de enfermeiro A, nível 4, os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar de enfermeiro letra C e E; XIV. Na classe de professora A, nível 3 a atual ocupante do cargo de Auxiliar de Escriturário letra E, e os atuais ocupantes dos cargos de professora letras A, C e G; XV. Na classe de Professora profissional A, nível 2, os atuais ocupantes dos cargos de Professora de Corte e Costura letra A e E. Art. 5º - O exposto no artigo 2º não se aplica aos cargos de provimento em comissão, visto serem estes providos mediante livre escolha do Prefeito, por servidores ou não que satisfaçam as qualidades exigidas para sua investidura. Art. 6º - No caso de nomeação de ocupante de cargo de provimento efetivo para o exercício de cargo de provimento em comissão será permitida a opção pelos vencimentos do cargo efetivo. Art. 7º - Os cargos não providos na forma do art. 2º, o serão, exclusivamente, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º - A habilitação em concurso terá validade específica para os cargos mencionados no edital. § 2º - A nomeação dos candidatos aprovados será feita na classe inicial da série de classes, obedecida rigorosamente a ordem de classificação. Art. 8º - Serão inscritos, obrigatoriamente, nos concursos públicos que a Prefeitura realizar, os servidores não estáveis, ocupantes de cargos análogos, nos deveres e atribuições, aos objetos do concurso. Art. 9º - Conhecido e homologados os resultados do concurso, proceder-se-á a nomeação dos candidatos aprovados. § 1º - Na data da homologação do concurso serão dispensados os servidores ocupantes de cargos constantes do anexo 7; § 2º - O disposto no parágrafo anterior abrange exclusivamente os servidores ocupantes de cargos constantes do anexo 7. Art. 10º - Ficam extintos, com o reenquadramento dos funcionários nos cargos constantes da Situação Nova, do anexo nº 7, os cargos constantes do novo anexo, sob a denominação Situação Atual. Parágrafo Único - Ficam também extintos os atuais cargos em comissão, e as funções gratificadas. Art. 11º - Fica aprovada, para todos os efeitos, a lotação total constante do anexo nº 8. § 1º - Além da lotação total, por série de classes, fica instituída a lotação máxima por classes, de conformidade com o mesmo anexo. § 2º - Em hipótese nenhuma a soma dos ocupantes das diversas classes, de uma mesma série de classes, poderá ser superior a lotação total da respectiva série de classes. Art. 12 - Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos: Dos cargos de provimento efetivo, constante do anexo nº 4; Dos cargos de provimento em comissão, constante do anexo mº 5; Das funções gratificadas, constantes do anexo 6. Art. 13 - Ficam aprovadas, para todos os efeitos, os anexos nºs 1, 2, 3. 4, 5, 6, 7 e 8, que passam a fazer parte integrante desta Lei. Art. 14 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a constituir a Comissão de Concurso, a ser integrada por funcionários efetivos da Prefeitura e de pessoas estranhas ao serviço público municipal, de reconhecida capacidade profissional e idoneidade. Parágrafo único - A comissão de que trata este artigo, ficará automaticamente extinta com a conclusão dos trabalhos do concurso para o qual foi constituída. Art. 15 - O Prefeito Municipal, no prazo de dias a contar da vigência desta Lei, expedirá portaria com as instruções gerais, requisitos e demais especificações relativas ao concurso. Art. 16 - Em caso de necessidade, e com o objetivo de alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de funcionários, a Prefeitura poderá contratar pessoal em caráter temporário, obedecida a legislação vigente. Parágrafo Único - A contratação do pessoal na forma prevista neste artigo, só poderá ser feita quando existir dotação orçamentária que permita a cobertura das despesas, devendo a remuneração ser fixada em função do mercado de trabalho local. Art. 17 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, para o corrente exercício, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 374 de 26 de maio de 1970. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-07 00:00:001970-12-07 00:00:001122 Fixa vencimento do pessoal do fisco municipal e dá outras providências.37411970-05-26 00:00:00fixa-vencimento-do-pessoal-do-fisco-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 374 De 26 de Maio de 1970 (REVOGADA: Lei 388, de 07/12/70)   Fixa vencimento do pessoal do fisco municipal e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É vedada a participação e servidores públicos municipais, ativos ou inativos, no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa, por força do disposto no art. 169 da Constituição do Brasil. Art. 2º - Para os servidores municipais integrantes das classes de fiscais de renda e fiscais que participavam dos produtos da arrecadação e multas, fica estabelecido a partir de 1º de novembro de 1969, o vencimento à média de remuneração percebida no período de janeiro a outubro do ano próximo passado acrescido das vantagens decorrentes do tempo de serviço. Parágrafo Único - Os funcionários de que trata este artigo que não integram a classe de fiscal de rendas do Município, somente perceberá o vencimento o equivalente à remuneração de que se refere o "caput", quando no exercício efetivo de fiscal arrecadador. Art. 3º - Os proventos mensais dos servidores aposentados, integrantes das classes relacionados no artigo anterior em face do disposto no § 2º do art. 202 da Constituição do Brasil, corresponde aos vencimentos dos ocupantes de cargos da mesma classe, em atividades acrescidos das vantagens que lhe são asseguradas por Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-05-26 00:00:001970-05-26 00:00:001121 Dispõe sobre transferência para a classe de bens públicos, terreno municipal situado no Largo José do Prado Franco e dá outras providências.37311970-05-26 00:00:00disp-e-sobre-transfer-ncia-para-a-classe-de-bens-p-blicos-terreno-municipal-situado-no-largo-jos-do-prado-franco-e-d-outras-provid-nciasLei nº 373 De 26 de Maio de 1970   Dispõe sobre transferência para a classe de bens públicos, terreno municipal situado no Largo José do Prado Franco e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desincorporado dos bens patrimoniais do Município de Itabaiana e transferido para a classe dos bens públicos de uso comum para fins de urbanização, a área de terrenos em que se acha localizado o tanque de abastecimento de água, em forma de quadrilátero hachuriado na planta anexa, assim descrita: pelo lado com o Largo José do Prado Franco, numa extensão de 188,90 m; e do ponto de interseção com a murada do Edifício Serra do machado, na extensão de linha reta de 94,50 m confrontando-se com a propriedade de quem de direito, até a murada das propriedades com quem de direito pela Rua Antonio Dultra, numa extensão de 92,00 m até a interseção com a Rua Capitão Mendes daí em linha reta numa extensão de 132,00 m, com o Largo José do Prado Franco. Art. 2º - A área de terreno objeto do artigo anterior após recuperação com aterro do tanque de água se destinará urbanização do local, não só para abertura de logradouros como para atender a localização de barraca de feira de Itabaiana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Maio de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-05-26 00:00:001970-05-26 00:00:00