2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522092102084101274985Abre Crédito Suplementares22911962-08-11 00:00:00abre-cr-dito-suplementares  Lei Nº 229 De 11 de agosto de 1962.   Abre Crédito Suplementares.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar da quantia de oito milhões de cruzeiros (cr$ 8.000.000,00), para reforçar de verbas esgotadas e a esgotarem, constantes do orçamento em vigor, do corrente exercício referentes as codificações abaixo discriminadas: <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/ANEXOS/lex229_credesp.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 2º - A Suplementação de crédito acima mencionado, correrá por conta do excesso do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 11 de agosto de 1962.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1962-08-11 00:00:001962-08-11 00:00:00984Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Associação Musical "Lira Nossa Senhora da Conceição", desta cidade24111963-06-26 00:00:00disp-e-sobre-a-declara-o-de-utilidade-p-blica-da-associa-o-musical-lira-nossa-senhora-da-concei-o-desta-cidade  Lei nº 241 De 26 de Junho de 1963   Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Associação Musical "Lira Nossa Senhora da Conceição", desta cidade.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Musical "Lira Nossa Senhora da Conceição", fundada em 1872, com sede nesta cidade de Itabaiana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Junho de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1963-06-26 00:00:001963-06-26 00:00:00983Abre Crédito Especial para ocorrer despesas realizadas com transporte de crianças, enviadas desta Cidade a Aracaju, onde foram vacinadas ali contra a Paralisia Infantil.22811962-08-11 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-realizadas-com-transporte-de-crian-as-enviadas-desta-cidade-a-aracaju-onde-foram-vacinadas-ali-contra-a-paralisia-infantil  Lei nº 228 De 11 de agosto de 1962.   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas realizadas com transporte de crianças, enviadas desta Cidade a Aracaju, onde foram vacinadas ali contra a Paralisia Infantil.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial da quantia de noventa e cinco mil cruzeiros (Cr$ 95.000,00), para ocorrer despesas realizadas com transporte de Marinetes, conduzindo crianças desta Cidade a de Aracaju, no mês de Abril deste ano, a fim de serem vacinadas ali, contra a Paralisia Infantil. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 11 de agosto de 1962.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1962-08-11 00:00:001962-08-11 00:00:00982Abre Crédito Especial para ocorrer despesas realizadas com a instalação da luz elétrica no Bairro São Cristóvão22711962-08-11 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-realizadas-com-a-instala-o-da-luz-el-trica-no-bairro-s-o-crist-v-o  Lei nº 227 De 11 de agosto de 1962.   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas realizadas com a instalação da luz elétrica no Bairro São Cristóvão   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial da quantia de trezentos e dezesseis mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros (Cr$ 316.185,00), a fim de cobrir oficialmente as despesas com a instalação elétrica feita por conta desta entidade. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 11 de agosto de 1962.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1962-08-11 00:00:001962-08-11 00:00:00981Abre Crédito Especial para ocorrer despesas realizadas com a festa da Micareme22611962-08-11 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-realizadas-com-a-festa-da-micareme  Lei nº 226 De 11 de agosto de 1962.   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas realizadas com a festa da Micareme.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), para ocorrer despesas realizadas com festa da Micareme, realizada nesta cidade, nos dias 28 e 29 de abril do corrente ano, como auxílio aos clubes "Lobos do Mar" e "Margem da Serra" que foi de cr$ 30.000,00, a cada e outras despesas realizadas para enfeites do palanque e local onde se realizou a festa. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 11 de agosto de 1962.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Elízio Araújo Secretário1962-08-11 00:00:001962-08-11 00:00:00980Lei nº 225 De 05 de maio de 1962. Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir uma casa a qual será doada à viúva do finado Júlio Carvalho. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou22511962-05-05 00:00:00lei-n-225-de-05-de-maio-de-1962-fica-o-poder-executivo-autorizado-a-mandar-construir-uma-casa-a-qual-ser-doada-vi-va-do-finado-j-lio-carvalho-fa-o-saber-que-a-c-mara-de-vereadores-deste-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-decretou  Lei nº 225 De 05 de maio de 1962.   Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir uma casa a qual será doada à viúva do finado Júlio Carvalho.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Concede autorização ao Poder Executivo Municipal a mandar construir uma casa para a viúva Dejanira Carvalho, do falecido Julio Carvalho, o qual era Guarda Noturno deste Município, e fora assassinado no dia 11 de março de 1961, findo, no povoado Serra do Machado, deste Município, quando ele se encontrava a serviço desta Prefeitura, em visita de encontra-se a referida viúva, com a família residindo em uma casa à Rua Campo do Brito, nesta Cidade, em estado de desabamento. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Esxecutivo a abrir um Crédito Especial de cincoenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para ocorrer as despesas da construção da mesma. para elevação do referido aumento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de maio de 1962.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1962-05-05 00:00:001962-05-05 00:00:00979Modifica o Art. 1º da Lei nº 134, de 6 de Julho de 1955, aumenta salário-família servidores municipais22411962-05-05 00:00:00modifica-o-art-1-da-lei-n-134-de-6-de-julho-de-1955-aumenta-sal-rio-fam-lia-servidores-municipais  Lei nº 224 De 05 de maio de 1962.   Modifica o Art. 1º da Lei nº 134, de 6 de Julho de 1955, aumenta salário-família servidores municipais.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Ficam aumentados em cincoenta cruzeiros (cr$ 50,00), para cada dependente dos servidores municipais da ativa e inativo Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a abrir Crédito Suplementar para elevação do referido aumento. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de maio de 1962.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1962-05-05 00:00:001962-05-05 00:00:00978Eleva vencimentos em geral dos Servidores Públicos do Município22311962-05-05 00:00:00eleva-vencimentos-em-geral-dos-servidores-p-blicos-do-munic-pio  Lei nº 223 De 05 de maio de 1962.   Eleva vencimentos em geral dos Servidores Públicos do Município.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Eleva vencimentos dos Funcionários e salários de extranumerários, mensalistas e contratados do Município que passarão a receberem seus ordenados, de acordo com a tabela Única de padronização apensa e aprovada por essa Lei.  § Único - Ficam aumentados com mais de mil cruzeiros (cr$1.000,00), mensais os funcionários inativos. Art. 2º - Os cargos e funções respectivas desta prefeitura ficam atualizadas de acordo com a ordem alfabética da tabela Padronização anexa: Professor primário e de corte e costura, Auxiliar de Enfermeiro, Porteiro, Zelador, Servente e Guarda Noturno ficam incluídos na letra A a G; Auxiliar de Escriturário, Eletricista, Fiscais, Inspetor de Merenda Escolar, Ajudante de Tratorista, Ajudante de Mecânico e Servente de Talho de Carne, ficam incluídos nas letras H a P; Secretário, Tesoureiro, Auxiliar de Engenheiro, Escriturário, Inspetor Escolar, Médico, Dentista, Fiscal de Renda, Mecânico, Tratorista, Chofer e Mestre de Obras, Pedreiro e Carpinteiro, ficam incluídos nas letras Q a X. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 210, de 28 de fevereiro de 1961. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de maio de 1962.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   ANEXO TABELA A que se refere o art. 2º da Lei nº 223 de 05 de maio de 1962. (padrões alfabéticos de Vencimentos) Letras A a G, Professor primário e de corte e costura, Auxiliar de Enfermeiro, Porteiro, Zelador, Servente e Guarda Noturno.   <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td>Padrão</td> <td>Vencimentos Cr$</td> <td>Vencimentos Anual Cr$ </td> </tr> <tr> <td align="center">A</td> <td align="right">2.000,00</td> <td align="right">24.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">B</td> <td align="right">2.500,00</td> <td align="right">30.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">C</td> <td align="right">3.000,00</td> <td align="right">36.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">D</td> <td align="right">3.500,00</td> <td align="right">42.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">E</td> <td align="right">4.000,00</td> <td align="right">48.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">F</td> <td align="right">4.500,00</td> <td align="right">54.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">G</td> <td align="right">5.000,00</td> <td align="right">60.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Letras H a P, Auxiliar de Escriturário, Eletricista, Fiscais, Inspetor de Merenda Escolar, Ajudante de Tratorista, Ajudante de Mecânico e Servente de Talho de Carne. <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td align="center">H</td> <td align="right">3.500,00</td> <td align="right">42.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">I</td> <td align="right">4.000,00</td> <td align="right">48.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">J</td> <td align="right">4.500,00</td> <td align="right">54.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">K</td> <td align="right">5.000,00</td> <td align="right">60.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">L</td> <td align="right">5.500,00</td> <td align="right">66.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">M</td> <td align="right">6.000,00</td> <td align="right">72.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">N</td> <td align="right">6.500,00</td> <td align="right">78.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">O</td> <td align="right">7.000,00</td> <td align="right">84.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">P</td> <td align="right">7.500,00</td> <td align="right">90.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Letra Q a X, Secretário, Tesoureiro, Auxiliar de Engenheiro, Escriturário, Inspetor Escolar, Médico, Dentista, Fiscal de Renda, Mecânico, Tratorista, Chofer e Mestre de Obras, Pedreiro e Carpinteiro. <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td align="center">Q</td> <td align="right">5.500,00</td> <td align="right">66.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">R</td> <td align="right">6.000,00</td> <td align="right">72.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">S</td> <td align="right">6.500,00</td> <td align="right">78.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">T</td> <td align="right">7.000,00</td> <td align="right">84.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">U</td> <td align="right">7.500,00</td> <td align="right">90.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">V</td> <td align="right">8.000,00</td> <td align="right">96.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">X</td> <td align="right">8.500,00</td> <td align="right">102.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>  1962-05-05 00:00:001962-05-05 00:00:00977Altera Lei, nº 211 de 28/ 2/ 1961, que "amplia o quadro de servidores municipais e criando cargos" e dá outras providências22211962-05-05 00:00:00altera-lei-n-211-de-28-2-1961-que-amplia-o-quadro-de-servidores-municipais-e-criando-cargos-e-d-outras-provid-ncias  Lei nº 222 De 5 de maio de 1962.   Altera Lei, nº 211 de 28/ 2/ 1961, que "amplia o quadro de servidores municipais e criando cargos" e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - fica ampliado o quadro de servidores municipais, criando três (3) cargos de auxiliar de enfermeiro.  § 1º - fica aumentado para quinze (15) o número de cargos de fiscais, que eram de dez (10).  § 2º - Fica aumentado para quarenta (40) o número de Escolas Primarias do Município, que eram de trinta (30). As dez (10) escolas recém aumentadas, receberam os respectivos nomes, de acordo com Ato, baixado pelo Poder Executivo. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana, em 5 de maio de 1962.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1962-05-05 00:00:001962-05-05 00:00:00976dispõe sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural e do Imposto de transmissão de propriedade Imobiliária "intervivos" e dá outras providências22111961-12-20 00:00:00disp-e-sobre-a-cobran-a-do-imposto-territorial-rural-e-do-imposto-de-transmiss-o-de-propriedade-imobili-ria-intervivos-e-d-outras-provid-ncias  Lei Nº 221 De 20 de dezembro de 1961   dispõe sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural e do Imposto de transmissão de propriedade Imobiliária "intervivos" e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Para efeito da cobrança do Imposto Territorial Rural e do Imposto sobre a transmissão de propriedade Imobiliária "intervivos" e sua incorporação ao capital de sociedades rubricas de receita do município, por força da Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, ficam adotadas, no Município, a Legislação e as disposições regulamentares Estaduais próprios dos tributos desta que não contrariem o disposto nesta Lei.  Art. 2º - O Imposto Territorial Rural não incidirá sobre o sitio de área não excedente a vinte hectares, querendo o cultivo só ou com sua família, o proprietário. § 1º - Para gozar da isenção de que trata este artigo, deverá o proprietário requerer ao Prefeito do Município, instruindo o requerimento com o título de propriedade devidamente transcrito no Registro Imobiliário, e a declaração de duas pessoas idôneas residentes no município, de que a exploração do sitio é feito na forma exigida. § 2º - No caso de ser o requerente proprietário de mais de um imóvel, somente gozará desse benefício se ditos imóveis não excederem a vinte hectares, ao todo equivalente a sessenta e seis (66) tarefas, ficando compreendido que uma tarefa mede 3,025 mts. 2 (três e mil e vinte e cinco metros quadrados. § 3º - O requerimento do que tratam os parágrafos anteriores ficam isentos de selo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 20 de dezembro de 1961.   Vilobaldo José de Oliveira Presidente Manoel Antonio de Carvalho Secretário1961-12-20 00:00:001961-12-20 00:00:00975Concede autorização ao Poder Executivo Municipal, para fazer doação de um terreno, ao "Canta Galo Esporte Clube", desta cidade22011961-10-31 00:00:00concede-autoriza-o-ao-poder-executivo-municipal-para-fazer-doa-o-de-um-terreno-ao-canta-galo-esporte-clube-desta-cidade  Lei Nº 220 De 31 de outubro de 1961.   Concede autorização ao Poder Executivo Municipal, para fazer doação de um terreno, ao "Canta Galo Esporte Clube", desta cidade.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a fazer doação de um terreno de seu Patrimônio ao"Canta Galo Esporte Clube", desta cidade que fica situado no Bairro São Cristóvão, antigo Taboleiro do Cruzeiro, limitando-se com o muro do Campo da Associação Olímpica de Itabaiana, pelo lado nascente, tendo as seguintes dimensões: cento vinte e cinco (125) metros de comprimento, por cento e vinte e seis (126) metros de largura, onde será construído o Campo de Esporte, do referido Clube, que terá o nome de Praça de Esporte "Walter do Prado Franco", conforme planta do Projeto de construção já oficializado para o serviço de construção de muros e arquibancadas. Art. 2º - Logo que seja oficializada a referida Lei, será passado a Escritura Legal da referida doação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00974Autoriza o Poder Executivo Municipal, a construir três prédios públicos Municipal e abre crédito especial, para despesas dos mesmos21911961-10-31 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-construir-tr-s-pr-dios-p-blicos-municipal-e-abre-cr-dito-especial-para-despesas-dos-mesmos  Lei Nº 219 De 31 de outubro de 1961.   Autoriza o Poder Executivo Municipal, a construir três prédios públicos Municipal e abre crédito especial, para despesas dos mesmos.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a construir três prédios de utilidade pública, os quais serão edificados: o primeiro (1º) nesta cidade, ao Largo José do Prado Franco, o qual terá o nome Edifício "Serra do Machado", que se destina para diversas finalidades públicas; o segundo (2º), no povoado Serra do Machado e o terceiro (3º), no povoado Capunga, neste município, para Mercados públicos municipais. Art. 2º - Fica ainda autorizado a abrir crédito especial de hum milhão e oitocentos mil cruzeiros (cr$1.800.000,00), para as despesa a serem efetuadas com construções dos mesmos, que será de quatrocentos mil cruzeiros (cr$400.000,00), para o 2º e o 3º conforme cálculos feitos, que correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício e cr$1.000.000,00 para o 1º. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00973Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o Exercício de 196221811961-10-31 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1962  Lei nº 218 De 31 de Outubro de 1961.   Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o Exercício de 1962.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores, deste Município de Itabaiana decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Do Orçamento Geral Art.1º - Ficam orçadas e fixadas para o Exercício Financeiro de 1962, respectivamente, as seguintes receitas e despesas:    <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td>Histórico</td> <td>Totais </td> </tr> <tr> <td>A - Receita Geral</td> <td>Cr$ 10.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td>a-1 - Ordinária</td> <td>Cr$ 9.080.000,00 </td> </tr> <tr> <td>a-2 - Extraordinária</td> <td>Cr$ 570.000,00 </td> </tr> <tr> <td>Mutuações patrimoniais</td> <td>Cr$ 350.000,00 </td> <td> </td> </tr> <tr> <td>B - Despesa Geral Ordinária</td> <td>Cr$ 10.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td>B.1 - Fixa</td> <td>Cr$ 2.329.600,00 </td> </tr> <tr> <td>B.2 - Variável</td> <td>Cr$ 2.021.000,00 </td> </tr> <tr> <td>Mutuações patrimoniais</td> <td>Cr$ 5.649.400,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>   CAPÍTULO II Art. 2º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1962, é orçada em dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações abaixo descriminadas. <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/ANEXOS/Or%C3%A7Rec1962.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 3º - Todos os Impostos e Taxas e demais tributos, serão cobrados de acordo com as leis desta municipalidade em vigor.   CAPÍTULO III Da Despesa Geral Art 4º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o Exercício de 1962, é fixada em dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), de acordo com as seguintes classificações abaixo descriminadas: <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/ANEXOS/Or%C3%A7Desp1962.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit, ou a realizar operações necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas à exame e aprovação dos poderes competentes. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1961.     Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00972Abre Crédito Suplementares21711961-10-31 00:00:00abre-cr-dito-suplementares  Lei Nº 217 De 31 de outubro de 1961.    Abre Crédito Suplementares.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar da quantia de dois milhões de cruzeiros (cr$2.000.000,00), para reforçar de verbas esgotadas e a esgotarem, constantes do orçamento em vigor, do corrente exercício referentes as codificações abaixo discriminadas: <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/ANEXOS/lex217_credesp.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 2º - A Suplementação de crédito acima mencionado, correrá por conta do excesso do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00971Abre Crédito Especial, para ocorrer despesas realizada, com os Festejos da Micareme21611961-10-31 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-realizada-com-os-festejos-da-micareme  Lei Nº 216 De 31 de outubro de 1961.   Abre Crédito Especial, para ocorrer despesas realizada, com os Festejos da Micareme.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial de trinta mil cruzeiros (cr$30.000,00), a fim de cobrir oficialmente as despesas efetuadas com a Micareme, realizada nesta cidade, nos dias 22 e 23 de abril do corrente ano, como auxílio doados aos blocos "Margem da Serra" e "Lobos do Mar" que foi de cr$ 15.000,00, a cada. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00