2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522152162144101274895Abre Crédito Especial para pagamento das despesas feitas na posse do Dr. Juiz de Direito da Comarca.15011956-10-31 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-pagamento-das-despesas-feitas-na-posse-do-dr-juiz-de-direito-da-comarcaLei nº 150 De 31 de Outubro de 1956   Abre Crédito Especial para pagamento das despesas feitas na posse do Dr. Juiz de Direito da Comarca.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), para ocorrer com o pagamento das despesas efetuadas no dia 12 do corrente mês com as festividades da posse do Dr. José Bezerra dos Santos, no cargo de Juiz de Direito desta Comarca. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1956-10-31 00:00:001956-10-31 00:00:00894Dispõe sobre a bonificação de Natal a ser concedida aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.14911956-10-31 00:00:00disp-e-sobre-a-bonifica-o-de-natal-a-ser-concedida-aos-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLei nº 149 De 31 de Outubro de 1956   Dispõe sobre a bonificação de Natal a ser concedida aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Todos os servidores públicos do Município terão direito, indistintamente, neste exercício e no mês de Dezembro, a uma bonificação de Natal no valor de (Cr$ 300,00) trezentos cruzeiros, para cada um. Parágrafo Único - A bonificação de que trata a presente Lei, será paga aos bonificados na Tesouraria da Prefeitura até o dia (24) vinte quatro de Dezembro deste ano. Art. 2º - Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 12.000,00 para atender as despesas decorrentes desta Lei, e correrá por conta da verba "Quota Federal". Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1956-10-31 00:00:001956-10-31 00:00:00893Modifica a redação do § 1º da Lei nº 76, de 05 de Novembro de 1952, com referência à subvenção concedida a escolas particulares, na zona rural.14811956-10-31 00:00:00modifica-a-reda-o-do-1-da-lei-n-76-de-05-de-novembro-de-1952-com-refer-ncia-subven-o-concedida-a-escolas-particulares-na-zona-ruralLei nº 148 De 31 de Outubro de 1956   Modifica a redação do § 1º da Lei nº 76, de 05 de Novembro de 1952, com referência à subvenção concedida a escolas particulares, na zona rural.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - O auxílio concedido aos professores das escolas particulares deste Município pela Lei acima referida que é de Cr$ 150,00 a Cr$ 200,00, passará a ser de 250,00 a 300,00.(*) Art. 2º - O acréscimo das despesas a se realizar com a modificação do presente auxílio, correrá pela codificação 3.3.8.3.8.4, constante do orçamento em vigor. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Dezembro de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   (*)Grifo do construtor desta página: Salário Mínimo em dezembro de 1956= Cr$ 3.800,00. Valor real atualizado do Salário Mínimo acima em Real de nov/2002= R$ 407,9636. Fontes: Fundação Getúlio Vargas e Diário Oficial da União    1956-10-31 00:00:001956-10-31 00:00:00892Elevado o auxílio concedido à Filarmônica N. S. da Conceição desta Cidade, pela Lei nº 97 de 10-07-1953.14711956-10-31 00:00:00elevado-o-aux-lio-concedido-filarm-nica-n-s-da-concei-o-desta-cidade-pela-lei-n-97-de-10-07-1953Lei nº 147 De 31 de Outubro de 1956   Elevado o auxílio concedido à Filarmônica N. S. da Conceição desta Cidade, pela Lei nº 97 de 10-07-1953.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a elevar o auxílio de sete mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 7.200,00), concedido pela Lei acima referida para doze mil cruzeiros (Cr$ 12.000,00), anual, a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, atualmente com o nome de Associação Musical Lira Nossa Senhora da Conceição. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Dezembro de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1956-10-31 00:00:001956-10-31 00:00:00891Abre Crédito Especial para auxílio concedido.14611956-06-28 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-aux-lio-concedidoLei nº 146 De 28 de Junho de 1956   Abre Crédito Especial para auxílio concedido.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00), de um auxílio concedido por esta Prefeitura a uma comissão que organizou uma Chegança nas Festas Natalinas do ano próximo findo, para abrilhantarem as referidas festas, realizadas neste Município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Julho de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1956-06-28 00:00:001956-06-28 00:00:00890Abre Crédito Especial para pagamento de subvenções concedidas no corrente exercício14511956-06-28 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-pagamento-de-subven-es-concedidas-no-corrente-exerc-cioLei nº 145 De 28 de Junho de 1956   Abre Crédito Especial para pagamento de subvenções concedidas no corrente exercício   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00), para pagamento ao "Margem da Serra Futebol Clube", no corrente exercício de acordo com aa Lei nº 142 de 28 de outubro de 1955, por não ter a mesma entrado no orçamento em vigor. Art. 2º - A presente subvenção entrará na Lei Orçamentária para o exercício de 1957, com a codificação 3.3.8.3.8.4, por já estar legalizada. Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Julho de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1956-06-28 00:00:001956-06-28 00:00:00889Dispõe sobre construção de Passeios dos Logradouros Públicos.14311956-02-28 00:00:00disp-e-sobre-constru-o-de-passeios-dos-logradouros-p-blicosLei nº 143 De 28 de Fevereiro de 1956   Dispõe sobre construção de Passeios dos Logradouros Públicos.   O prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os proprietários de terrenos e edifícios situado no perímetro urbano desta cidade ou seja nas Ruas, Praças, Avenidas, largos e Travessas calçadas e que tenham somente meios-fios passados pela Prefeitura, ficam obrigados a construir estes, dentro do prazo de cento e oitenta dias (180) a contar da data da publicação feita pela Prefeitura, em Editais fixados no lugar de costume e publicados pelos alto-falantes. Parágrafo Único - No caso dos mesmos sofrerem alguma alteração a Prefeitura fará sem qualquer ônus para os seus proprietários. Art. 2º - O padrão referente ao passeio é de acordo com as bases padronizadas pela municipalidade, sendo construídos de ladrilhos passeio tipo "tratoir" colocados em argamassa de cimento sobre leito estucado de pedra. Parágrafo Único - Os passeios serão obrigatoriamente reconstruídos se estiverem em más condições de conservação ou divergência com as bases técnicas estabelecidas no padrão. Art 3º - Decorrido o prazo fixado no art.1º, sem que se concluam os serviços a Prefeitura executará, cobrando dos proprietários, além do custo mais 10% a título de multa e despesas da administração. § 1º - haverá na execução das obras por parte da Prefeitura, nos casos indicados em Lei, prévia concorrência pública. § 2º - os pagamentos serão feitos em seis (6) prestações iguais a trinta, sessenta, noventa, cento e vinte, cento e cinqüenta e cento e oitenta dias, contados da conclusão da obra. Art. 4º - Vencidas todas as prestações, será a quantia inscrita no livro próprio, como dívida ativa da Prefeitura, para os efeitos de cobrança judicial que será acrescida de mais 10% calculados sobre a quantia devida. Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Fevereiro de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1956-02-28 00:00:001956-02-28 00:00:00888Cria subvenção para o "Margem da Serra Futebol Clube".14211955-10-28 00:00:00cria-subven-o-para-o-margem-da-serra-futebol-clubeLei nº 142 De 28 de Outubro de 1955   Cria subvenção para o "Margem da Serra Futebol Clube".   O prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criada uma subvenção monetária da quantia de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00) anual para o "Margem da serra Futebol Clube", desta cidade. Art 2º - O pagamento desta subvenção deverá ser efetuado em duodécimo e será incluído no orçamento para o exercício de 1956, com a classificação 3.3.8.3.8.4. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Outubro de 1955.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1955-10-28 00:00:001955-10-28 00:00:00887Orça Receita e fixa Despesas do município de Itabaiana para o exercício de 1956.14111955-10-28 00:00:00or-a-receita-e-fixa-despesas-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1956Lei Nº 141 De 28 de outubro 1955.   Orça Receita e fixa Despesas do município de Itabaiana para o exercício de 1956.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste município decretou a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1956, é orçada em cr$2.000.000,00 e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação.   <div> <table style="width: 360px;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td>Histórico</td> <td>Totais Cr$ </td> </tr> <tr> <td>A - Receita Geral</td> <td>2.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td> Ordinária </td> <td>1.955.000,00 </td> </tr> <tr> <td> Extraordinária </td> <td>5.000,000 </td> </tr> <tr> <td> Mutações patrimoniais </td> <td>40.000,000 </td> </tr> <tr> <td>B - Despesa Geral</td> <td>2.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td> Ordinária </td> <td>1.999.000,00 </td> </tr> <tr> <td> 1 - fixa </td> <td>444.600,00 </td> </tr> <tr> <td> 2 -Variável </td> <td>1.554.400,00 </td> </tr> <tr> <td> Mutações patrimoniais </td> <td>1.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>   Capítulo II Da Receita Geral Art. 2º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1956. É orçada em cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação: <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçRec1956.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Capítulo III Da Despesa Geral Art. 3º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1956, com a seguinte discriminação: <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçDesp1956.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 4 º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo, no caso de superávit ou a realizar as operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas a exames a aprovação dos poderes competentes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 28 de outubro de 1955.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1955-10-28 00:00:001955-10-28 00:00:00886Abre Crédito Suplementar14011955-10-26 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 140 De 26 de Outubro de 1955   Abre Crédito Suplementar   O prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de duzentos e noventa e dois mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 292.000,00), para reforço das verbas referentes às codificações abaixo discriminadas:   <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td align="center">0.1.8.0.0.0</td> <td align="right"> Cr$ 6.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">0.2.8.0.2.0 </td> <td align="right">Cr$ 8.200,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">0.2.8.0.2.4 </td> <td align="right">Cr$ 4.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">0.2.8.0.4.0 </td> <td align="right">Cr$ 8.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">0.3.8.0.4.3 </td> <td align="right">Cr$ 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.1.3.3 </td> <td align="right">Cr$ 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">1.2.8.1.3.1</td> <td align="right"> Cr$ 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">1.2.8.1.3.3 </td> <td align="right">Cr$ 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.2.5.1 </td> <td align="right">Cr$ 5.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.2.5.3 </td> <td align="right">Cr$ 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.2.5.4 </td> <td align="right">Cr$ 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">4.2.8.4.9.4</td> <td align="right"> Cr$ 4.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.3.8.8.2.3 </td> <td align="right">Cr$ 20.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.4.8.8.5.3 </td> <td align="right">Cr$ 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.8.7.1 </td> <td align="right">Cr$ 120.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.8.7.3 </td> <td align="right">Cr$ 50.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.8.7.4 </td> <td align="right">Cr$ 15.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">9.7.8.9.9.4 </td> <td align="right">Cr$ 25.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">9.7.8.9.9.4 </td> <td align="right">Cr$ 5.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">9.8.9.9.9.4 </td> <td align="right">Cr$ 10.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">Soma</td> <td align="right"> Cr$ 292,200,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Art 2º - Os créditos referentes à codificação 9.7.8.9.9.4 (Despesas Diversas) é de Cr$ 25.000,00, para Salário-Família, aumentado pela Lei nº 134, de 06 de julho do corrente exercício, de Cr$ 20,00 para Cr$ 50,00 e o de Cr$ 5.000,00, para Caixa de Aposentadoria e pensões. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelo excesso da receita que vem se verificando no corrente exercício, ficando revogadas as disposições em contrário, entretanto em vigor naa data de sua publicação Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em, 26 de Outubro de 1955.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1955-10-26 00:00:001955-10-26 00:00:00885Abre Crédito Especial para ocorrer com as eleições de 03 de outubro de 195513911955-10-26 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-as-elei-es-de-03-de-outubro-de-1955Lei nº 139 De 26 de Outubro de 1955   Abre Crédito Especial para ocorrer com as eleições de 03 de outubro de 1955   O prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir um Crédito Especial de quatro mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros (Cr$ 4.343,00) para pagamento de despesas efetuadas por esta Prefeitura, com material de necessidade para as Eleições de 03 de outubro de 1955. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em, 26 de Outubro de 1955.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1955-10-26 00:00:001955-10-26 00:00:00884Dispõe sobre doação de terreno.13811955-09-06 00:00:00disp-e-sobre-doa-o-de-terrenoLei nº 138 De 06 de Setembro de 1955   Dispõe sobre doação de terreno.   O prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno situado no lugar denominado Lagoa da Areia deste subúrbio, com extensão de 1.200 metros de comprimento por 60 de largura à União Federal - Ministério da Aeronáutica, onde está sendo construído o Campo de Pouso deste Município, livre de qualquer ônus para o mesmo Ministério. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em, 06 de Setembro de 1955.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1955-09-06 00:00:001955-09-06 00:00:00883Modifica redação do art. 2º, da Lei nº 78, de 22 de outubro de 1952.13711955-06-30 00:00:00modifica-reda-o-do-art-2-da-lei-n-78-de-22-de-outubro-de-1952Lei nº 137 De 30 de Junho de 1955   Modifica redação do art. 2º, da Lei nº 78, de 22 de outubro de 1952.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou a seguinte Lei: Art.1º - Os quadros de funcionários dos cargos de carreira e isolados, ficam assim discriminados: os de professor primário, enfermeiro, porteiro, administrador e zelador compreenderão as letras A, B, C, D, E, F e G; e de fiscais, escriturários, eletricista e professor de corte e costura as letras E, F, G, H, I, J, L e M; os de fiscais de renda, secretário e tesoureiro, as letras N, O, P, Q, R²/³, S, T, U, V e X; e do de médico a letra X, de acordo com a Lei nº 35, de 12/10/1952. Parágrafo Único - Passam a constar todas as letras constantes na presente tabela, ficando sem efeito a anterior. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 30 de Junho de 1955.   Álvaro Fonseca de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1955-06-30 00:00:001955-06-30 00:00:00882Cria cargo municipal de eletricista.13211955-06-30 00:00:00cria-cargo-municipal-de-eletricistaLei nº 132 De 30 de Junho de 1955   Cria cargo municipal de eletricista.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado neste Município o cargo de Eletricista por ser de utilidade pública com os proventos anuais de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00), os quais serão pagos em duodécimos. Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito especial de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00) para pagamento do corrente exercício, devendo ser incluído no orçamento a ser elaborado, para o exercício de 1956, com a classificação 9.7.8.9.9.4 (encargos Diversos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 30 de Junho de 1955.   Álvaro Fonseca de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1955-06-30 00:00:001955-06-30 00:00:00881Abre Crédito Especial.13011955-06-30 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 130 De 30 de Junho de 1955   Abre Crédito Especial.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal, a abrir Crédito Especial de treze mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 13.000,00) para pagamento ao transporte de enxadas do Município de Governador Valadares a esta cidade, as quais foram fornecidas gratuitamente aos pequenos lavradores e trabalhadores rurais deste Município, na gestão do ex-Prefeito, cidadão Euclides Paes Mendonça. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 30 de Junho de 1955.   Álvaro Fonseca de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1955-06-30 00:00:001955-06-30 00:00:00