2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522172182164101274865Orça a receita e fixa despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1954.11711954-01-15 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1954Lei nº 117   Orça a receita e fixa despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1954.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de vereadores do Município, decretou e a seguinte Lei: Art.1º A Receita Geral o Município de Itabaiana, para o exercício de 1954, é orçada em cr$1.600.000,00, e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação: (clique aqui para ver) Art.2º -A Despesa geral do município de Itabaiana, para o exercício de 1954, é fixada em Cr$1.600.000,00 de acordo com a seguinte descriminação. (clique aqui para ver) Art. 3 º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo, no caso de superávit ou a realizar as operações necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas a exames a aprovação dos poderes competentes.  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 1953. Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta   Obs. Veja também as tabelas de cobrança de impostos; clique aqui.    1954-01-15 00:00:001954-01-15 00:00:00864Aprova a planta de vários serviços do Bairro Cruzeiro desta cidade.11811954-03-08 00:00:00aprova-a-planta-de-v-rios-servi-os-do-bairro-cruzeiro-desta-cidadeLei nº 118 De 08 de Março de 1954   Aprova a planta de vários serviços do Bairro Cruzeiro desta cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decreta, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas anexas dos seguintes serviços do "Bairro Cruzeiro": construções diversas, como sejam, abertura de ruas, praças, avenidas e travessas, logradouros públicos, lavanderias e distribuição de água à população. Art. 2º - As despesas decorrentes destas construções, correrão pelo crédito especial, pedido em tempo oportunamente e de acordo com a legislação municipalista. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 1954.   Percílio da Costa Andrade Prefeito Municipal - em exercício Elízio Araújo Secretário Substituto  1954-03-08 00:00:001954-03-08 00:00:00863Cria feriados municipais.11911954-03-08 00:00:00cria-feriados-municipaisLei nº 119 De 08 de Março de 1954   Cria feriados municipais.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica sendo feriado municipal os dias 13 de junho e 28 de agosto. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 1954.   Percílio da Costa Andrade Prefeito Municipal - em exercício Elízio Araújo Secretário Substituto  1954-03-08 00:00:001954-03-08 00:00:00862Classifica os artigos 170 e 172, da Lei nº 88 de 05 de novembro de 1952 e dá nova redação ao dispositivo da mesma Lei "Código de Postura Municipal".12011954-03-08 00:00:00classifica-os-artigos-170-e-172-da-lei-n-88-de-05-de-novembro-de-1952-e-d-nova-reda-o-ao-dispositivo-da-mesma-lei-c-digo-de-postura-municipalLei nº 120 De 08 de Março de 1954   Classifica os artigos 170 e 172, da Lei nº 88 de 05 de novembro de 1952 e dá nova redação ao dispositivo da mesma Lei "Código de Postura Municipal".   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 170 e 172, passarão afigurar no Capítulo XII "Da Comunidade e Bem Estar, Segurança Pública e Costumes" da Lei 88, de 05-11-1952, "(Código de Postura Municipal)". Art. 2º - O artigo 170, § 1º da citada Lei, passará a ter a seguinte redação: "§ 1º - Os estabelecimentos comerciais e industriais em geral deverão abrir às 8:00 horas, fechar às 12:00 horas, reabrir às 13:30 horas e fecharão às 18:00 horas." Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 1954.   Percílio da Costa Andrade Prefeito Municipal - em exercício Elízio Araújo Secretário Substituto  1954-03-08 00:00:001954-03-08 00:00:00861Concede autorização ao Poder Executivo para doar um terreno ao "Grêmio Literário e Esportivo de Itabaiana".12111954-06-01 00:00:00concede-autoriza-o-ao-poder-executivo-para-doar-um-terreno-ao-gr-mio-liter-rio-e-esportivo-de-itabaianaLei nº 121 De 1º de Junho de 1954.   Concede autorização ao Poder Executivo para doar um terreno ao "Grêmio Literário e Esportivo de Itabaiana".   O prefeito Municipal de Itabaiana. Faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao "Grêmio Literário e Esportivo de Itabaiana", sociedade reconhecida de utilidade pública, o terreno de propriedade da Prefeitura, para construção de sua sede própria e praça de esportes localizado na esquina da Rua Antonio Dultra com a Rua Capital Manoel Joaquim Mendes nesta Cidade, medindo quarenta (40) metros de frente com trinta e oito (38) metros de fundo, até encontrar o Tanque do Povo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em, 1º de Junho de 1954.   Percílio da Costa Andrade Prefeito Municipal - em exercício Elízio Araújo Secretário  1954-06-01 00:00:001954-06-01 00:00:00860Abre Crédito Suplementar.12211954-11-12 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 122 De 12 de Novembro de 1954   Abre Crédito Suplementar.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar de quatrocentos e vinte e três mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 423.000,00) para reforço das verbas abaixo discriminadas: 0.3.8.0.4.0 Cr$ 8.000,00 0.3.8.0.4.3 Cr$ 10.000,00 1.2.8.1.3.0 Cr$ 1.000,00 1.2.8.1.3.1 Cr$ 4.000,00 1.2.8.1.3.3 Cr$ 4.000,00 1.2.8.1.3.4 Cr$ 3.000,00 1.3.8.1.3.4 Cr$ 2.000,00 3.3.8.3.8.4 Cr$ 8.000,00 4.2.8.4.9.1 Cr$ 5.000,00 4.2.8.4.9.3 Cr$ 15.000,00 8.1.8.8.1.3 Cr$ 2.000,00 8.1.8.8.1.4 Cr$ 3.000,00 8.3.8.8.2.1 Cr$ 20.000,00 8.3.8.8.2.3 Cr$ 20.000,00 8.3.8.8.2.4 Cr$ 15.000,00 8.5.8.8.7.1 Cr$ 100.000,00 8.5.8.8.7.3 Cr$ 100.000,00 8.5.8.8.7.4 Cr$ 80.000,00 9.7.8.9.9.4 Cr$ 8.000,00 9.8.8.99.4 Cr$ 15.000,00 Soma: Cr$ 423.000,00     Art. 2º - As despesas com a execução ao presente Projeto de Lei, correrão pelo excesso da Receita que se vem verificando no corrente exercício, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 12 de novembro de 1954.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário Substituto  1954-11-12 00:00:001954-11-12 00:00:00859Autoriza ao Poder Executivo a fazer a doação do Posto de Puericultura desta cidade com todo o seu equipamento, à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Itabaiana.12311954-11-12 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-fazer-a-doa-o-do-posto-de-puericultura-desta-cidade-com-todo-o-seu-equipamento-associa-o-de-prote-o-e-assist-ncia-maternidade-e-inf-ncia-de-itabaianaLei nº 123 De 12 de Novembro de 1954   Autoriza ao Poder Executivo a fazer a doação do Posto de Puericultura desta cidade com todo o seu equipamento, à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Itabaiana.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Itabaiana, com sede nesta cidade, o edifício do Posto de Puericultura desta cidade com todo o seu equipamento. Art. 2º - A doação aludida no artigo anterior será feita por escritura pública, e ficará condicionada a: a) continuar mantidos todos os serviços existentes gratuitamente. b) Todos os atuais funcionários do mencionado Posto ficarão aa disposição da referida Associação, sem ônus para a Prefeitura, enquanto bem servirem. c) Vindo a se extinguir esta Associação, os bens dados pelo artigo 1º desta Lei com todas as suas benfeitorias, voltarão, juntamente com seus funcionários posto à sua disposição ao mesmo domínio da Prefeitura sem direito a nenhuma indenização. Art. 3º - A Prefeitura do Município obriga-se a dar uma subvenção mensal de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Itabaiana, paga até o dia cinco (5) de cada mês para auxílio e manutenção de seu Posto de Puericultura. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar verba destinada à manutenção do Posto de Puericultura do corrente exercício, para efetuar o pagamento da subvenção determinada no artigo 3º. Art. 5º - Anualmente será mantida esta subvenção prevista no artigo 3º desta Lei, ficando assim incluída nas leis orçamentárias pata cada Exercício. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 12 de novembro de 1954.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário Substituto  1954-11-12 00:00:001954-11-12 00:00:00858Trata sobre aprovação de um mapa deste Município com referência a estradas de Rodagem, já construídas e a construir no período de cinco anos.12411954-11-12 00:00:00trata-sobre-aprova-o-de-um-mapa-deste-munic-pio-com-refer-ncia-a-estradas-de-rodagem-j-constru-das-e-a-construir-no-per-odo-de-cinco-anosLei nº 124 De 12 de Novembro de 1954   Trata sobre aprovação de um mapa deste Município com referência a estradas de Rodagem, já construídas e a construir no período de cinco anos.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aprovado o mapa deste Município de Itabaiana que trata sobre estradas de Rodagem já construídas e a construir, no período de cinco anos.. Art. 2º - Esta Lei, é fundamentada de acordo com o mapa enviado a esta Prefeitura, pelo Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, em Sergipe, no qual depois de aprovado será devolvido ao mesmo Departamento a fim de ser submetido à aprovação do Conselho Rodoviário deste Estado, conforme justifica a cópia do ofício anexo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor depois de ser aprovada pelo Conselho Rodoviário deste Estado, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 12 de novembro de 1954.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário Substituto  1954-11-12 00:00:001954-11-12 00:00:00857Revigora Crédito Especial aberto pela Lei nº 93 de 10 de Julho de 195312511954-11-12 00:00:00revigora-cr-dito-especial-aberto-pela-lei-n-93-de-10-de-julho-de-1953Lei nº 125 De 12 de Novembro de 1954   Revigora Crédito Especial aberto pela Lei nº 93 de 10 de Julho de 1953.   A Câmara de Vereadores promulga a seguinte Lei: Art.1º - Fica revigorado até 31 de Dezembro de 1954, o Crédito Especial de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00), aberto pela Lei nº 93 (noventa e três) de 10 de Julho de 1953. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões deste Município, em 12 de novembro de 1954.   Percílio da Costa Andrade Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário  1954-11-12 00:00:001954-11-12 00:00:00856Abre Crédito Especial para ocorrer com as despesas com as Eleições Gerais de 03 de outubro de 195412611955-06-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-as-despesas-com-as-elei-es-gerais-de-03-de-outubro-de-1954Lei nº 126 De 30 de Junho de 1955   Abre Crédito Especial para ocorrer com as despesas com as Eleições Gerais de 03 de outubro de 1954   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal , a abrir Crédito Especial de cinqüenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 58.899,60) para pagamento de confecções de cabines, reforço de outras despesas de outros matérias e com Força Federal, que aqui esteve aquartelada, à serviço da Justiça Eleitoral, para garantia da ordem e respeito das Eleições realizadas em 03 de outubro de 1954, neste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 30 de Junho de 1955.   Álvaro Fonseca de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário  1955-06-30 00:00:001955-06-30 00:00:00855Abre Crédito Especial.12711955-06-30 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 127 De 30 de Junho de 1955   Abre Crédito Especial.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal , a abrir Crédito Especial de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00) para pagamento de duas faixas de terreno das propriedades da Senhora Eulina Nunes Oliveira e José Joaquim de Carvalho, as quais servirão, uma pro alongamento da rua que terá o nome do ex-Prefeito, cidadão Euclides Paes Mendonça e a outra para prolongamento da Avenida Otoniel Dórea, nesta cidade Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 30 de Junho de 1955.   Álvaro Fonseca de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário  1955-06-30 00:00:001955-06-30 00:00:00854Abre Crédito Especial.12811955-06-30 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 128 De 30 de Junho de 1955   Abre Crédito Especial.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal, a abrir Crédito Especial de noventa e quatro mil e oitocentos cruzeiros (Cr$ 94.800,00) para ocorrer com as despesas efetuadas na construção do novo prédio do Mercado do Povoado Ribeira e reconstrução do prédio do Talho de Carne neste mesmo povoado, obras realizadas na administração do ex-Prefeito Euclides Paes Mendonça. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 30 de Junho de 1955.   Álvaro Fonseca de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário  1955-06-30 00:00:001955-06-30 00:00:00853Cria Guarda Municipal na Sede do Município.8711952-11-05 00:00:00cria-guarda-municipal-na-sede-do-munic-pioLei n° 87 De 5 de novembro de 1952   Cria Guarda Municipal na Sede do Município.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou a seguinte lei: Art.1°- fica criado uma guarda municipal para o serviço de vigilância da cidade, sede deste município.  Parágrafo Único - Essa se comporá de seis (6) homens, sendo as suas atribuições e horários de serviços regulados por atos do projeto municipal, a que é diretamente subordinada. Art. 2°- O cargo de guarda municipal, será provido pelo prefeito, entre as pessoas de reconhecida identidade e boa conduta.  § 1°- Os guardas serão admitidos como extranumerário, contratados enquanto bem servirem, podendo o prefeito rescindir o contrato, em qualquer tempo, sem que lhe assista qualquer direito a reclamação ou a indenização.  § 2°- A prefeitura fornecerá o armamento necessário para a guarda da cidade, pagará anualmente, um fardamento a cada serventuário da mesma conforme modelo adotado pelo prefeito.  § 3°- Além do material referido no § anterior, a cada guarda municipal a prefeitura entregará um revolver e a respectiva munição um apito de metal um capote de lã e um cacetete; esse material, bem como o armamento, será entregue mediante caução em dinheiro ou pasta de finanças equivalente passada por pessoa de responsabilidade social. Art. 3°- O guarda municipal receberá, mensalmente a quantia de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) pela verba destinada à segurança publica da lei de orçamento municipal; o armamento, apito, capote e o cacetete serão pagos pela verba de material permanente e o fardamento pela de material de consumo. Art. 4º- O custeio da guarda municipal correrá por conta da metade do arrecadado do imposto adicional de 10% .  Parágrafo Único - Para instalação e custeio da guarda no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal, a oportunamente, abrir o crédito especial que se fizer necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00852Dispõe sobre a doação de imóvel8911953-07-01 00:00:00disp-e-sobre-a-doa-o-de-im-velLei nº 89 De 1º de Julho de 1953   Dispõe sobre a doação de imóvel   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu em nome do povo que represento, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana autorizado a dar ao Departamento de Correios e Telégrafos, para construção de um prédio próprio um terreno pertencente ao patrimônio municipal, situado à Praça João Pessoa, com as dimensões de 25,00x20,00, com área total de 500 m². Art. 2º - O Departamento de Correios e Telégrafos, para todos os efeitos tomará imediatamente a posse do referido terreno, mesmo antes da passagem da respectiva escritura. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor, esta Lei, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 1º de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-01 00:00:001953-07-01 00:00:00851Abre Crédito Especial9011953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 90 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), para construção em local julgado conveniente nesta cidade de Itabaiana de uma lavanderia pública.. Art. 2º - O presente correrá por conta da verba "Obras Novas", prevista no Orçamento vigorante. Art. 3º - esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00