2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522232242224101274775Ementa: Dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itabaiana, e dá providências correlatas.133112009-03-27 00:00:00ementa-disp-e-sobre-procedimentos-licitat-rios-no-mbito-da-administra-o-p-blica-direta-e-indireta-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-provid-ncias-correlatasLei 1331 De 27 de março de 2009 Ementa: Dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itabaiana, e dá providências correlatas. LUCIANO BISPO DE LIMA, Prefeito do Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão do dia 26/03/2009, aprovou e assim sanciona e a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei disciplina os procedimentos licitatórios pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabaiana, em consonância com as normas gerais estabelecidas pelas Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei Estadual nº. 5.848, de 13 de março de 2006. Art. 2º. O Município de Itabaiana no processamento de suas licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência, está sujeito às normas especificas previstas nesta Lei, devendo adotar, obrigatoriamente, a seguinte seqüência de fases: I - fase preparatória; II - fase de apresentação e julgamento das propostas; III - fase de apresentação e julgamento dos documentos de habilitação; IV - fase de saneamento; V - fase de adjudicação e homologação. Art. 3º. As licitações do tipo menor preço devem adotar o seguinte procedimento: I - no dia, hora e local previamente designados no instrumento convocatório, deve ser realizada sessão pública para recebimento dos envelopes contendo as propostas de preço e os documentos de habilitação; II - aberta a sessão pública, os interessados devem entregar os envelopes contendo a indicação do objeto e as propostas de preço, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com uma declaração escrita de que atendem às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comissão de Licitação, ficando em poder desta; III - em seguida, a Comissão de Licitação deve promover a abertura dos envelopes das propostas de preço, verificando a conformidade de cada proposta com as exigências do instrumento convocatório, e julgando-as e ordenando-as de acordo com o critério do menor preço; IV - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deve abrir apenas o envelope contendo a documentação do licitante que apresentou a melhor proposta; V - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação deve declará-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório; VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comissão de Licitação deve abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a verificação de que foram atendidas as condições de habilitação, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório. Art. 4º. As licitações do tipo melhor técnica devem adotar o seguinte procedimento: I - aberta a sessão pública, os interessados devem entregar os envelopes contendo as propostas técnicas, os envelopes contendo a indicação do objeto e as propostas de preço, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com uma declaração escrita de que atendem às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comissão de Licitação, ficando em poder desta; II - em seguida, a Comissão de Licitação deve promover a abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório; III - após a classificação das propostas técnicas, a Comissão de Licitação deve abrir as propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valoração mínima prevista no instrumento convocatório, passando à negociação caso o proponente que apresentou a melhor proposta técnica não tenha apresentado a proposta de menor preço; IV - havendo impasse na negociação anterior, deve ser adotado procedimento idêntico com os demais proponentes, sucessivamente e de acordo com a ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação; V - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deve abrir apenas o envelope contendo a documentação do licitante que apresentou a melhor proposta; VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação deve declará-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório; VII - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comissão de Licitação deve examinar a habilitação dos licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a verificação de que foram atendidas as condições de habilitação, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório. Art. 5º. Nas licitações do tipo técnica e preço deve ser adotado o seguinte procedimento: I - aberta a sessão pública, os interessados devem entregar os envelopes contendo as propostas técnicas, os envelopes contendo a indicação do objeto e as propostas de preço, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com uma declaração escrita de que atendem às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comissão de Licitação, ficando em poder desta; II - em seguida, a Comissão de Licitação deve promover a abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório; III - após a classificação das propostas técnicas, a Comissão de Licitação deve abrir e avaliar as propostas de preço dos licitantes que tiveram as propostas técnicas classificadas; IV - a classificação dos licitantes deve ser efetuada pela ordem decrescente das médias ponderadas das pontuações alcançadas nas propostas técnicas e de preço, de acordo com os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório; V - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deve abrir apenas o envelope contendo a documentação do licitante que apresentou a melhor proposta; VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação deve declará-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitarório; VII - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comissão de Licitação deve examinar a habilitação dos licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a verificação de que foram atendidas as condições de habilitação, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório. Art. 6º. Seja qual for o tipo ou a modalidade de licitação, os envelopes que não forem abertos devem ser restituídos intactos aos respectivos licitantes, salvo quando houver recurso pendente de julgamento. Art. 7º. Após a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação, a Comissão de Licitação pode promover o saneamento do procedimento licitatório, convalidando falhas meramente formais nos documentos apresentados, sem prejuízo da possibilidade de realização de diligências. Art. 8º. As decisões da Comissão de Licitação devem ser sempre proferidas em sessão pública, facultando-se a suspensão da sessão para deliberar acerca de matéria complexa ou quando julgar necessário, marcando-se, porém, data para divulgação da decisão. Parágrafo único. Os licitantes presentes devem ser intimados das decisões na própria sessão pública, e os ausentes, por qualquer meio idôneo, preferencialmente, mediante envio da respectiva ata via fax ou correio eletrônico, sem prejuízo da publicação na imprensa oficial, quando exigido por lei. Art. 9. Fica vedado o fracionamento de despesas para a adoção de dispensas de licitação, ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada, para a totalidade dos valores dos objetos contratados isoladamente, excetuados os casos em que a autoridade contratante demonstre, motivada e previamente, que tais objetos não podem ser adquiridos ou contratados conjunta e concomitantemente. Parágrafo único. Para fins de verificação do fracionamento, devem ser observadas as despesas classificadas dentro de um mesmo sub-elemento de despesa orçamentária, conforme previsto no plano de contas da despesa pública municipal. Art. 10. Por decisão fundamentada da autoridade competente, o processamento da licitação seguirá a ordem prevista na legislação federal. Art. 11. A presente Lei somente se aplica aos procedimentos licitatórios abertos após a data de início de sua vigência. Art. 12. As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação e/ou execução desta Lei devem ser estabelecidas mediante atos do Poder Executivo. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições sem contrário. Itabaiana, 27 de março de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA   2009-03-27 00:00:002009-03-27 00:00:00773Altera Dispositivos do Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e dá outras providências.134512009-06-19 00:00:00altera-dispositivos-do-estatuto-do-magist-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1345 DE 19 DE JUNHO DE 2009. Altera Dispositivos do Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O atual artigo 123 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação: "Art. 123 - O servidor perceberá o adicional de função enquanto substituir sua investidura em função de confiança do magistério, cujo valor será fixado em lei específica, sendo vedada a sua percepção cumulativa com o cargo em comissão, com a gratificação por regência de classe ou atividade de turma." Art. 2º - O atual Parágrafo Único do artigo 125 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Ao profissional da educação que se encontra no exercício de cargo em comissão não pode ser concedida a gratificação prevista no inciso II do "caput" deste artigo, observadas as disposições desta lei e as disposições estatutárias quanto ás respectivas concessões." Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à partir de 02 de janeiro de 2009. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 19 de Junho de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   2009-06-19 00:00:002009-06-19 00:00:00772Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de escola133012009-03-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-escolaLei nº. 1330 De 26 de março de 2009   Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de escola". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma área de 4.110,65 m², localizado no loteamento Tavares II, as margens da Rua da estrada Velha do Brito com a Rua José Vieira de Menezes, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à construção de escola com seis salas de aula. § único - O laudo de Avaliação que segue em anexo, faz parte da presente lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução: • 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo - FUNDEB; • 12.361.003.61.022, Construção, Reforma e ou ampliação de unidades do FUNDEB - Ensino Fundamental; • 12.361.003.61.022 - 4490.51.00 - 003 - 476 - Obras e Instalações. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26 de março de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     2009-03-26 00:00:002009-03-26 00:00:00771Fica aberto um crédito especial de trinta mil cruzeiros5611951-11-05 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-trinta-mil-cruzeirosLei nº 56 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) para construção de um açude neste município. Art. 2º - A construção deste açude será feita pelo regime de cooperação com o Estado de acordo com a Lei nº 355, de 08 de julho de 1951. Art. 3º - A presente despesa correrá pela verba da cota federal no corrente exercício. Parágrafo Único - A construção supra mencionada será feita sob a administração estadual e municipal. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00770Lei nº 555511951-12-07 00:00:00lei-n-55Lei nº 55 De 7 de dezembro de 1951   Orça a receita e fixa a despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1951.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: faço saber que a Câmara de vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Capitulo 1º da Receita Geral. Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1951, é orçada em cr$760.000,00, e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação: <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçRec1951.pdf" target="_blank">(ver clicando aqui)</a> Tabelas de Receita As Tabelas de Receita deste exercício são os mesmos do exercício de 1949. Art. 2º - Despesa Geral o Município de Itabaiana, para o exercício de 1951, é fixada em cr$760.000,00; de acordo com a seguinte descriminação. <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçDesp1951.pdf">(ver clicando aqui)</a> Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit ou a realizar as operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas a exames e aprovação dos poderes competentes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabaiana em de 1950   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1951-12-07 00:00:001951-12-07 00:00:00769Ficam criados, no município os cargos de Administrador do Matadouro Municipal, com os vencimentos anuais de Cr$ 3.600,00, pagos em duodécimos5411950-12-07 00:00:00ficam-criados-no-munic-pio-os-cargos-de-administrador-do-matadouro-municipal-com-os-vencimentos-anuais-de-cr-3-600-00-pagos-em-duod-cimosLei nº 54 De 7 de dezembro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no município os cargos de Administrador do Matadouro Municipal, com os vencimentos anuais de Cr$ 3.600,00, pagos em duodécimos. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1951, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950.   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00768Fica aberto um crédito especial de dez mil cruzeiros5311950-12-07 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-dez-mil-cruzeirosLei nº 53 De 7 de dezembro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de dez mil cruzeiros (Cr$10.000,00) para o pagamento do auxilio concedido por esta Prefeitura, a Associação Atlética de Itabaiana. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950.   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00767Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar concertar o relógio da Matriz desta cidade7211952-07-10 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-mandar-concertar-o-rel-gio-da-matriz-desta-cidadeLei nº 72 De 10 de julho de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar concertar o relógio da Matriz desta cidade. Art. 2º - À despesa decorrente deste serviço será oportunamente aberto um crédito necessário. Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00766Fica aberto um Crédito Especial de quatorze mil e setenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos7111952-07-10 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-quatorze-mil-e-setenta-e-sete-cruzeiros-e-cinq-enta-centavosLei nº 71 De 10 de julho de 1952.   Abre Crédito Especial   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de quatorze mil e setenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 14.077,50) para pagamento de um grupo gerador a gazolina marca Fairbanks-Morse, modelo 1500-Ar-5, 230 volts, KVA, 1500 volts, 6,5 ampéres, 50 ciclos RPM. Art. 2º - Para cumprimento das obrigações de que trata o Art 1º da presente Lei, está autorizado o Senhor Prefeito a usar o saldo disponível. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00765Fica aberto um crédito especial de trinta e cinco mil cruzeiros7011952-07-10 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-trinta-e-cinco-mil-cruzeirosLei nº 70 De 10 de julho de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de trinta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 35.000,00) para pagamento como indenização de uma casa sita à Praça João Pessoa, nesta cidade. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00764Fica aberto um Crédito Especial de hum mil e quinhentos cruzeiros6911952-07-10 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-hum-mil-e-quinhentos-cruzeirosLei nº 69 De 10 de julho de 1952.   Abre Crédito Especial   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de hum mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00) para pagamento à Cia Hidro-Elétrica do São Francisco referente a 4ª chamada para integralização de capital. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00763Lei nº 686811952-07-10 00:00:00lei-n-68Lei nº 68 De 10 de julho de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º, parágrafo único, alínea II da Lei 67, de 16 de abril de 1952, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º - O restante dos 75% em trinta e seis (36) prestações mensais de 12.112 cada, a partir da data do referido contrato, acrescido dos juros respectivos." Art 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00762Lei nº 676711952-04-16 00:00:00lei-n-67Lei nº 67 De 16 de abril de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um trator devidamente equipado, para as tarefas agrícolas deste Município seja pelo Plano de Revenda do Ministério da Agricultura ou firmas comerciais. Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei fica o Prefeito autorizado a abrir Crédito especial até Cr$ 260.000,00. Parágrafo Único - O pagamento do trator será feito da seguinte maneira: I - Vinte e cinco por cento (25%) no ato da assinatura do contrato com o Ministério da Agricultura; II - O restante, setenta e cinco por cento (75%) em seis (6) prestações mensais de doze e meio por cento (12,5%), cada, a partir da data do referido contrato, acrescido de juros respectivos. (Revogado - Lei 68 de 10 de julho de 1952) II - O restante dos 75% em trinta e seis (36) prestações mensais de 12.112 cada, a partir da data do referido contrato, acrescido dos juros respectivos. (Nova Redação - Lei 68 de 10 de julho de 1952) Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do saldo existente. Art 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 16 de abril de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-04-16 00:00:001952-04-16 00:00:00761Lei nº 666611952-01-16 00:00:00lei-n-66Lei 66 De 16 de janeiro de 1952   A Câmara de Vereadores de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - Na conformidade do item II, do § 2º do Art 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constitucional Federal a receita do Imposto de Indústrias e Profissões passa a pertencer integralmente a este Município, a partir de 1º de janeiro de 1952. Art. 2º - O Imposto de Indústrias e Profissões é devido por todos que individualmente ou por sociedade de qualquer natureza, civil ou comercial, exercerem no Município, indústrias, comércio, profissão arte ou ofício, e será cobrado por meio de taxas proporcionais ou fixas, de acordo com a tabela anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - A cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões continuarão a ser feitas pelas repartições arrecadadoras estaduais, mediante convênio, cabendo ao Estado, a título de indenização pelas despesas com esses serviços a percentagem fixada no respectivo convênio. Art 4º - Para atender a execução da presente Lei, ficam criadas no quadro de funcionário municipal dois cargos efetivos de Fiscais de Renda, padrão R-2/3, cujas atribuições serão regulamentadas dentro de noventa dias e após a promulgação desta Lei. Art 5º - As indenizações ou pedidos de restituição do Imposto de Indústria e Profissões serão informadas pela repartição arrecadadora Estadual e despachadas pelo Prefeito Municipal, para qual cabe pedido de reconsideração nos casos de indeferimento. Art. 6º - As restituições do Imposto serão feitas, quando devidamente autorizadas pela Tesouraria Municipal, anulando-se a recenda correspondente quando processadas dentro do respectivo exercício. Parágrafo Único - O Município fará a restituição do imposto deduzindo a parte correspondente à percentagem paga ao Estado, pelos serviços de cobrança. Art 7º - Da receita proveniente de multas de mora, caberá 25% ao município e 25% ao Estado. Art 8º - Nos casos de multas por infração arrecadada por meio de autos ou notificações será atribuída ao fiscal de rendas ou funcionário que o fizer a diligência fiscal uma quarta parte correspondente a 25% da multa arrecadada. Parágrafo 1º - A quarta parte da multa a que se refere este artigo só será paga quando devidamente recolhida e liquidada a multa na esfera administrativa. Parágrafo 2º - Os processos de pagamento das quartas partes nas multas serão informados pela repartição arrecadadora estadual e despachadas pelo Prefeito Municipal. Art. 9º - Até que seja baixado regulamento próprio serão observados na arrecadação e cobrança do Imposto de Indústria e Profissões o regulamento expedido pelo Decreto Estadual nº 44 de 29 de agosto de 1940, as instruções constantes das tabelas anexas a esta Lei e a jurisprudência já firmada pelo Estado na arrecadação do imposto. Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 16 de janeiro de 1952.   Wilson Noronha Presidente João Batista da Costa Secretário1952-01-16 00:00:001952-01-16 00:00:00760Fica aberto o Crédito Especial de dez mil cruzeiros6511951-11-05 00:00:00fica-aberto-o-cr-dito-especial-de-dez-mil-cruzeirosLei nº 65 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), para pagamento do 2º semestre das subvenções concedidas à Associação Atlética de Itabaiana e à Associação Olímpica de Itabaiana. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00