2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522272282264101274714Abre Crédito Especial1311948-11-25 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 13 De 25 de Novembro de 1948   Abre Crédito Especial.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento das casas nº 30 e 32 da Rua Tobias Barreto desta cidade, próprias pertencentes a Maria Francisca de Jesus e José Francisco dos Santos e sua mulher, respectivamente, para prolongamento da Rua Antonio Dultra. Art. 2º - Fica igualmente aberto um crédito especial de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) para o pagamento à "Associação Atlética de Itabaiana" de uma faixa de terreno entre a Praça Fausto Cardoso e a rua 13 de maio, parta alargamento desta via pública. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, 25 de Novembro de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-11-25 00:00:001948-11-25 00:00:00713Abre Crédito Suplementar1211948-08-05 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 12 De 05 de agosto de 1948   Abre Crédito Suplementar.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que Câmara de Vereadores do município decretou eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica aberto no seguinte orçamento um Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta cruzeiros) para reforço das verbas abaixo discriminadas:   9.7.8.9.8.4       3.120,00 9.8.8.9.9.4       4.800,00 8.4.8.8.5.3       1.000,00 0.3.8.l.9.3        550,00 1.1.8.1.3.3       1.200,00 Cr$                  10.670,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de agosto de 1948   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-08-05 00:00:001948-08-05 00:00:00712Abre Crédito Especial1111948-08-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 11 De 05 de agosto de 1948   Abre Crédito Especial.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que Câmara de Vereadores do Município decretou eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento das despesas com a manutenção do Tiro de Guerra número 142 desta cidade, durante o exercício vigente Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de agosto de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-08-05 00:00:001948-08-05 00:00:00711Abre Crédito Especial1011948-07-28 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 10 De 28 de julho de 1948   Abre Crédito Especial.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) para ocorrer com as despesas com a primeira prestação da aquisição de dez (10) ações preferenciais da Cia Hidro-elétrica do São Francisco, feita por esta Prefeitura . Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de Julho de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-07-28 00:00:001948-07-28 00:00:00710Abre Crédito Especial1911949-03-09 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 19 De 09 de março de 1949.   Abre Crédito Especial.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º - Fica aberto um crédito especial de oitenta e sete mil e trezentos e dois cruzeiros (Cr$87.362,00) para pagamento das despezas com execução das obras a serem feitas, obedecendo critério e fins da quota do Governo Federal instituída pelo art. 15 §4º, da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, 09 de março de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1949-03-09 00:00:001949-03-09 00:00:00709Assegura direito aos funcionários Municipais1811948-12-16 00:00:00assegura-direito-aos-funcion-rios-municipaisLei nº 18 De 16 de dezembro de 1948.   Assegura direito aos funcionários Municipais.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica assegurado aos funcionários do Município, o direito à percepção por tempo de serviço público, a contar da data que completar 25 anos de efetivo exercício, da gratificação adicional correspondente a um terço dos respectivos vencimentos, prevista no art. 189 da Constituição Estadual. Art. 2º - Na contagem do tempo de efetivo exercício em função pública, para a concessão do beneficio de que trata o artigo anterior; serão computados os serviços prestados a União Federal, ao Estado e aos demais Municípios Sergipanos e o tempo de afastamento do serviço do serviço, por efeito de licença pára tratamento de saúde. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 de dezembro de 1948. José Jazon Correia Prefeito Ivo Carvalho Secretário. 1948-12-16 00:00:001948-12-16 00:00:00708Abre Crédito Especial1111948-08-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 11 De 05 de agosto de 1948   Abre Crédito Especial.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que Câmara de Vereadores do Município decretou eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento das despesas com a manutenção do Tiro de Guerra número 142 desta cidade, durante o exercício vigente Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de agosto de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-08-05 00:00:001948-08-05 00:00:00707Transfere dotação111947-12-16 00:00:00transfere-dota-oLei nº 01 De 16 de dezembro de 1947   Transfere dotação   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferido no orçamento vigente a quantia de cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) da verba 8-6-8-88-4. (Despesas diversas) para a sub-consignação da "Verba do Posto de Puericultura" 2-2-8-29-3 (material de consumo). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 16 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-16 00:00:001947-12-16 00:00:00706Abre Crédito Especial211947-12-16 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 02 De 16 de dezembro de 1947   Abre Crédito Especial   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto o crédito especial de cr$ 2.172,00 (dois mil cento e setenta e dois cruzeiros) para ocorrer como as despesas feitas com o material de expediente e outros serviços no pleito de 19 de outubro passado. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 16 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-16 00:00:001947-12-16 00:00:00705Eleva Tabelas de Impostos311947-12-17 00:00:00eleva-tabelas-de-impostosLei nº 03 De 17 de dezembro de 1947   Eleva Tabelas de Impostos   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º Ficam majoradas as tabelas de arrecadação de impostos desta Prefeitura, referentes as letras C, K e M do orçamento em vigor conforme as referidas tabelas anexas. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no próximo exercício de 1948, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 17 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-17 00:00:001947-12-17 00:00:00704Cria cargo de Fiscal411947-12-17 00:00:00cria-cargo-de-fiscalLei nº 04 De 17 de dezembro de 1947   Cria cargo de Fiscal   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no quadro de fiscalização deste município um cargo de fiscal com os vencimentos anuais de cr$3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta cruzeiros). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no próximo exercício de 1948, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 17 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-17 00:00:001947-12-17 00:00:00703Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial de Cr$ 4.160,00511947-12-17 00:00:00fica-aberto-no-or-amento-vigente-um-cr-dito-especial-de-cr-4-160-00Lei nº 05 De 17 de dezembro de 1947   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial de Cr$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta cruzeiros) para pagamento dos subsídios dos vereadores do presente exercício. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 09 de novembro do corrente ano. Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 17 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-17 00:00:001947-12-17 00:00:00702Fixa Subsídio do Prefeito e regulamenta vencimentos do funcionalismo611947-12-23 00:00:00fixa-subs-dio-do-prefeito-e-regulamenta-vencimentos-do-funcionalismoLei nº 06 De 23 de dezembro de 1947   Fixa Subsídio do Prefeito e regulamenta vencimentos do funcionalismo.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - São fixadas em Cr$ 14.400,00 e cr$3.600,00, anuais respectivamente o subsídio e representação do Prefeito Municipal. Art. 2º - Os atuais vencimentos de secretário-tesoureiro ficam elevados para Cr$9.600,00, anuais. Art. 3º - Ficam adotados os seguintes padrões de vencimentos para os cargos do quadro da Prefeitura, conforme o anexo sem prejuízo para o funcionário. Parágrafo Único - O Prefeito fica autorizado a fazer a classificação dos funcionários existentes no respectivo quadro. Art. 4º - Os funcionários do Posto de Puericultura, passarão a denominar-se Enfermeiro-Chefe, Auxiliar de Enfermeira e Atendente. Art. 5º - As gratificações concedidas ao encarregado da Coima, Guarda-Noturno e Posto de Puericultura passarão a figurar nas datações globais: das sub-consignações 1.1.8-13-12-1-8-25-1 e 2-2-8-29-1. Art. 6º - Aos fiscais é concedida a percentagem de 5% sobre a arrecadação por ser feita exclusivo o encarregado do serviço de lançamento e arrecadação dos mesmos, que terá 2% sobre o total de sua arrecadação. Art. 7º - Aos procuradores da cidade e do interior do município é concedida as percentagens de 20 e 30% respectivamente. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º - de janeiro de 1948. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 23 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1947-12-23 00:00:001947-12-23 00:00:00701Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1948711947-12-26 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-1948Lei nº 07 De 26 de dezembro de 1947   Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1948.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art.1º A Receita geral do município de Itabaiana, para o exercício de 1948 é orçada em Cr$350.000,00 e sua despêsa é de igual importância obedecendo ambas o critério da proposta anexa. Art 2º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 26 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1947-12-26 00:00:001947-12-26 00:00:00700Cria escola primária Antonio Agostinho811948-03-16 00:00:00cria-escola-prim-ria-antonio-agostinhoLei nº 08 De 16 de março de 1948.   Cria escola primária Antonio Agostinho.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada uma escola municipal de ensino primário nesta cidade com autorização do Departamento Geral de Educação, com a denominação "Antonio Agostinho". Art. 2º - Fica igualmente aberto no presente exercício, o crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para ocorrer com ass despesas de pagamento de vencimentos do professor e instalação da aludida escola. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 16 de Março de 1948   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-03-16 00:00:001948-03-16 00:00:00