2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522322332314101274639Lei abertura de créditos adicionais suplementares121612006-12-19 00:00:00lei-abertura-de-cr-ditos-adicionais-suplementares“Autorizo ao Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares de mais 20% (vinte por cento) da despesa fixada no vigente Orçamento, observadas as disposições contidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 19 de dezembro de 2006.2006-12-19 00:00:002006-12-19 00:00:00638Lei abertura de crédito adicional especial120412006-09-26 00:00:00lei-abertura-de-cr-dito-adicional-especialAutoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os fins que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 15.451.0013.1.022 – Abertura, recuperação e/ou pavimentação de ruas e/ou avenidas. 4490.61.00 – Aquisição de imóveis Fonte de Recursos: 000 e 025 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 26 de setembro de 2006.2006-09-26 00:00:002006-09-26 00:00:00637Lei abertura de crédito adicional123412007-08-14 00:00:00lei-abertura-de-cr-dito-adicionalAutoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir  Créditos Adicionais Suplementares de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no vigente orçamento, observadas as disposições contidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de julho de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 14 de agosto de 2007.2007-08-14 00:00:002007-08-14 00:00:00636Lei que autoriza dar nomes de pessoas vivas a logradouros122212007-03-08 00:00:00lei-que-autoriza-dar-nomes-de-pessoas-vivas-a-logradourosAltera a Lei nº 1.182 de 03.11.2005 e dá outras providências. Fica permitido denominar nome de bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens públicos com nomes de pessoas vivas no município de Itabaiana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica permitido denominar bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens públicos com nomes de pessoas vivas, que representarão ou representa a nossa comunidade através de mandato. Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios. Art. 2º - Na escolha de nomes para logradouros, bairros, conjuntos habitacionais e bens públicos do município serão observadas as seguintes normas: I – Nome de brasileiros ou brasileiras que se destaquem ou tenham se distinguido: a) Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País. b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber. c) Pela prática de atos heróicos e edificantes. II – Nomes de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil. Art. 3º - Fica obrigado à apresentação do histórico em anexo ao projeto da pessoa a ser homenageada com o seu nome em bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens públicos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 2007.2007-03-08 00:00:002007-03-08 00:00:00635Lei do Orçamento de 2008127012007-12-20 00:00:00lei-do-or-amento-de-2008“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - O Orçamento do Município de ITABAIANA/SE para o exercício financeiro de 2008, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, §5º, da Constituição Federal, estima a Receita em R$ 59.515.000,00 (cinqüenta e nove milhões, quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A receita municipal, estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, levou em consideração a arrecadação dos tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes e de capital; Art. 3º - A despesa do Município de ITABAIANA/SE, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se detalhada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Projeto ou Atividade, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa, e, em último nível, por Fonte de Financiamento da Despesa ou Fonte de Recursos. Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir Créditos Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II – realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor; III – proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite que trata o inciso I deste artigo; IV – incluir novas fontes de recursos em elementos de despesas já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo. Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Sumário Geral da Receita e Despesa; b) Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/64; c) Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária – Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64; d) Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/64; e) Programa de Trabalho de Governo – Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64; f) Demonstrativo da Despesa por Função e Vínculo com os Recursos – Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64; g) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções – Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/64; Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. Art. 7º - Recursos para Escola Agrícola. Art. 8º - Ampliação da Escola Municipal Eliseu de Oliveira, no Bairro Miguel Teles de Mendonça, com a construção de novas salas de aula no terreno ao lado. Art. 9º - Ampliar e reforma a Creche Maria Nunes Peixoto situada no Conjunto José Luiz da Conceição. Art. 10 – Adquirir troféus e material esportivo para o campeonato da cidade e dos povoados realizados pela “Liga Itabaianense Deportiva”, entidade registrada com o CGC: nº 15.120.520/0001-05 e reconhecida de Utilidade Pública na Assembléia Legislativa pela Lei nº 5.739 de 01.11.2005. Art. 11 – Recursos para a Associação Olímpica de Itabaiana. Art. 12 – Que sejam procedidas modificações: a)  Alterar o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade Orçamentária 08.01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, observando-se a inclusão do elemento de despesa 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, nas fontes 000 e 025 na atividade “Incentivo a Produção Agrícola e Pecuária”, conforme estabelecido em anexo; b) Alterar a Natureza da Despesa (Anexo 2 – Lei Federal nº 4320/64) e o Programa de Trabalho (Anexo 6 – Lei Federal nº 4.320/64), ambos referentes à Unidade Orçamentária 08.01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, observando-se a inclusão do elemento de despesa 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, nas fontes 000 e 025 na atividade “Incentivo a Produção Agrícola Pecuária”, conforme estabelecido em anexo: c) Alterar os demais anexos constantes do Projeto de Lei Orçamentária que necessitem ser modificados em decorrência das alterações propostas nos itens acima: Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008. Art. 14 - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 20 de dezembro de 2007.2007-12-20 00:00:002007-12-20 00:00:00634Lei do Orçamento de 2007121512006-12-14 00:00:00lei-do-or-amento-de-2007“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - O Orçamento do Município de ITABAIANA/SE para o exercício financeiro de 2007, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, §5º, da Constituição Federal, estima a Receita em R$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A receita municipal, estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, levou em consideração a arrecadação dos tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes e de capital; Art. 3º - A despesa do Município de ITABAIANA/SE, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se detalhada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Projeto ou Atividade, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa, e, em último nível, por Fonte de Financiamento da Despesa ou Fonte de Recursos. Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II – realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor; III – proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite que trata o inciso I deste artigo; IV – incluir novas fontes de recursos em elementos de despesas já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo. Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Sumário Geral da Receita e Despesa; b) Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/64; c) Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária – Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64; d) Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/64; e) Programa de Trabalho de Governo – Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64; f) Demonstrativo da Despesa por Função e Vínculo com os Recursos – Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64; g) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções – Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/64; Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007. Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2006.2006-12-14 00:00:002006-12-14 00:00:00633Lei do Conjunto Habitacional121712007-03-08 00:00:00lei-do-conjunto-habitacionalEstabelece área de interesse social para a construção de casas residenciais para a população de baixa renda do Município de Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica estabelecida, para fins de interesse social, na forma do que dispõe o Plano Diretor de Itabaiana, a área localizada no Bairro São Cristóvão, Município de Itabaiana, medindo 77.469,68 m² (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove metros e sessenta e oito centímetros quadrados), onde será implementado o Conjunto Habitacional Francisco Teles de Mendonça. Parágrafo único – A área a que se refere o caput deste artigo será destinada à construção de casas residenciais para a população de baixa renda do Município de Itabaiana, tendo por finalidade a inclusão social. Art.2º - Esta Lei entra a partir da sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete de Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 2007.2007-03-08 00:00:002007-03-08 00:00:00632Lei do alcoolismo nos ensinos públicos e particulares126512007-12-13 00:00:00lei-do-alcoolismo-nos-ensinos-p-blicos-e-particularesDispõe sobre orientação contra o uso do alcoolismo nas unidades de ensino público e particulares do município e das outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica terminantemente obrigado todas escolas públicas e particulares a colocarem em local visível a seguinte frase:   - ALCOOLISMO É UMA DOENÇA. EVITE BEBER! Das infrações e penalidades Art. 2º - São infratores as Escolas públicas e particulares que descumprirem a Lei; Art. 3º - Atribuir-se-á as escolas públicas e particulares que descumprirem esta determinação e estarão obrigados a desenvolverem mensalmente ações educativas na própria unidade e ou no seu entorno até que se cumpra o previsto no artigo 1º. Parágrafo Único: todos os estabelecimentos de ensino que persistirem na infração por um período superior a 90 dias, após notificação do órgão fiscalizado, terá seu alvará de funcionamento suspenso. Art. 4º - As escolas mencionadas no artigo 1º que tiverem o alvará suspenso só serão reabertas quando efetuarem o pagamento de multa no valor correspondente a 01 salário mínimo vigente . Art. 5º - Compete ao município através da Secretária de Saúde, fiscalizar o cumprimento da Lei. Parágrafo único – os valores recolhidos em função das infrações cometidas serão revertidas para divulgação e incentivo ao Projeto. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00631Lei doação de terreno à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso127312007-12-27 00:00:00lei-doa-o-de-terreno-amplia-o-do-f-rum-maur-cio-graccho-cardosoAutoriza o Poder Executivo Municipal doar Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe um terreno destinado à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso em Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder  Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe uma área de terra medindo 200m² (5m² x 40m²), situada ao lado do Fórum Mauricio Graccho Cardoso, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único – o imóvel doado tem as características, confrontações  e benfeitorias constantes da matrícula nº 20.115, fls. 8218, Registro Geral n.º 002, do Cartório do 1º Ofício de Itabaiana. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à ampliação do Fórum Mauricio Graccho Cardoso. Parágrafo único. A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:00630Lei de Doação de área para fábrica de beneficiamento da batata-doce127212007-12-27 00:00:00lei-de-doa-o-de-rea-para-f-brica-de-beneficiamento-da-batata-doceAutoriza o Poder Executivo Municipal doar à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado do Pé do Veado uma área de terra destinada à implantação de uma fábrica de beneficiamento da batata-doce. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder  Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado do Pé do Veado uma área de terra medindo aproximadamente 11.632m² (onze mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados) localizado no Povoado Pé do Veado. Parágrafo único – o imóvel doado tem as características, orientações e benfeitorias constantes da matrícula nº 8.517, fls. 217, livro 2-AE, registro 01, do Cartório do 1º Ofício de Itabaiana. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à implantação e funcionamento de uma fábrica de beneficiamento de batata-doce no Povoado Pé do Veado. Parágrafo único. A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:00629Lei da Doação de Moto ao CDL125512007-12-13 00:00:00lei-da-doa-o-de-moto-ao-cdlAutoriza o Poder Executivo Municipal doar à Câmara de Dirigentes Lojistas de Itabaiana bem móvel. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder  Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara de Dirigentes Lojistas de Itabaiana uma moto de sua propriedade marca Honda, modelo CG 150 cilindradas Titan KS. Art. 2º - O bem doado será objeto da promoção de final de ano promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Itabaiana denominada “Show de Prêmios CDL”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00628Lei nome de Calçadão Francisco Teles de Mendonça127512007-12-27 00:00:00lei-nome-de-cal-ad-o-francisco-teles-de-mendon-aDispõe sobre nome de Calçadão de nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - O Calçadão projetado localizado na área centro da Av. Nivalda Lima de Figueiredo, iniciando na Av. Dr. Luiz Magalhães até a Rua Manoel Domingos Pereira, passará a denominar-se de CALÇADÃO FRANCISCO TELES DE MENDONÇA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:00627Lei nome de Rua Roseilde Silvânia Gomes Monteiro Silva127912007-12-27 00:00:00lei-nome-de-rua-roseilde-silv-nia-gomes-monteiro-silvaDispõe sobre nome de Rua do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sancionará a seguinte LEI: Art. 1º -  A atual Rua I localizada no Conjunto Francisco Teles de Mendonça, passará a denominar-se de RUA ROSEILDE SILVÂNIA GOMES MONTEIRO SILVA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:00626Lei nome de Rua Vereados Pedro Teles de Mendonça126012007-12-13 00:00:00lei-nome-de-rua-vereados-pedro-teles-de-mendon-aDispõe sobre nome de Rua do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - A Rua projetada “A” com inicio na Rua Francisco Bragança e termino na Trav. Leandro Maciel passará a denominar – se de RUA VEREADOR PEDRO TELES DE MENDONÇA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00625Lei nome de Rua Pedro Teles de Mendonça125612007-12-13 00:00:00lei-nome-de-rua-pedro-teles-de-mendon-aDispõe sobre nome de Rua do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sancionará a seguinte LEI: Art. 1º -  A atual Rua M localizada no Conjunto Francisco Teles de Mendonça, passará a denominar-se de RUA PEDRO TELES DE MENDONÇA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00