2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522352362344101274594Lei do nome de Avenida Saturnina118712005-09-22 00:00:00lei-do-nome-de-avenida-saturninaLEI Nº 1187 De 22 de setembro de 2005. Dispõe sobre nome de Bairro de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º - O Bairro Marianga, situado no entorno da principal via de acesso à cidade, passará doravante a denominar-se de AVENIDA SATURNINA, uma homenagem in memoriam de uma grande matriarca deste município, (Saturnina Vieira de Jesus).    Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 22 de setembro de 2005.  2005-09-22 00:00:002005-09-22 00:00:00593Lei do orçamento de 2006119412005-12-15 00:00:00lei-do-or-amento-de-2006LEI Nº 1194 De 15 de Dezembro de 2005. “Estima a Receita e fixa a Despesa do  Município de ITABAIANA, Estado de  Sergipe, para o exercício financeiro de  2006 e dá outras providências”.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - O Orçamento do Município de ITABAIANA/SE para o exercício financeiro de 2006, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, §5º, da Constituição Federal, estima a Receita em R$ 43.084.650,00 (quarenta e três milhões, oitenta e quatro mil e seiscentos e cinqüenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.   Art. 2º - A receita municipal, estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, levou em consideração arrecadação dos tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes e de capital;   Art. 3º - A despesa do Município de ITABAIANA/SE, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se detalhada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Projeto ou Atividade, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa, e, em último nível, por Fonte de Financiamento da Despesa ou Fonte de Recursos.   Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:   I – abrir Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;   II – realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor;   III – proceder o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite que trata o inciso I deste artigo;      IV – incluir novas fontes de recursos em elementos de despesas já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo.   V – Atualizar monetariamente e corrigir os valores da Receita e da Despesa vigentes a janeiro/2006 na forma da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2006.   Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:    a) Demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos e projeção para os dois seguintes;    b)       Sumário Geral da Receita e Despesa;    c) Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/64;    d) Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária – Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64;    e) Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/64;    f)  Programa de Trabalho de Governo – Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64;    g) Demonstrativo da Despesa por Função e Vínculo com os Recursos - Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64;    h) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/64;   Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento.   Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.   Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 15 de dezembro de 2005. 2005-12-15 00:00:002005-12-15 00:00:00592Alteração da lei 983117212005-08-11 00:00:00altera-o-da-lei-983 LEI Nº 1172 De 11 de agosto de 2005. Altera a Lei nº 983, de 11 de  dezembro de 2001, e dá outras  providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - o artigo 4º, o artigo 6º, o artigo 8º acrescido do inciso VII e artigo 12, todos da Lei nº 983, de 11 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:   Art. 4º - Os sons e ruídos provenientes de locais construídos ou adaptados para exploração profissional ou comercial, onde se utilizam instrumentos musicais, produtores e amplificadores de som ou ruído, que causem incômodo a vizinhança, não podem atingir, no exterior do recinto em que tem origem, nível de som superior a sessenta decibéis (60 dB) das 07 às 22 horas e de cinqüenta e cinco decibéis (55 dB) das 22 às 07 horas.   Art. 6º - Durante os festejos carnavalescos, micaranas, festas juninas, de ano novo, festas de largo ou similares, tradicionais de Itabaiana, são toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por esta Lei.   ..........................................................................................................................   Art. 8º - ............................................................................................................   VII – vozes ou aparelhos usados nas campanhas eleitorais, de acordo com a legislação própria.   ..........................................................................................................................   Art. 12 – Constituem-se infrações aos dispositivos desta lei:   I – utilizar ou permitir a utilização de cornetas, megafones, aparelhos acústicos de uso contínuo, nos anúncios para venda de mercadorias ou produtos;   II – utilizar ou permitir a utilização de anúncios de propaganda produzidos por altos falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos instalados em veículos automotores;   III – utilizar ou permitir a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros como propaganda em estabelecimentos comerciais, ou para outros fins, bem como em locais não comerciais, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam.   § 1º Não se compreendem nas infrações deste artigo o nível som igual ou inferior a cinqüenta e cinco decibéis (55 dB) das 07 às 22 horas nas zonas urbanas, bem como, o som inferior a quarenta e cinco (45 dB) das 08 às 18 horas nas zonas de hospitais.   § 2º - A infração do disposto em qualquer inciso deste artigo acarreta multa de 40 (quarenta) UFI’s e apreensão do instrumento emissor.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 11 de agosto de 2005. 2005-08-11 00:00:002005-08-11 00:00:00591Lei que garante meia-entrada ao professor119212005-12-08 00:00:00lei-que-garante-meia-entrada-ao-professorLEI Nº 1192 De 08 de dezembro de 2005. Garante a todo professor no exercício  da profissão ou aposentado, o  pagamento de meia entrada em  estabelecimentos culturais e de lazer  do nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica assegurado a todo professor, no exercício da profissão ou aposentado o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, no âmbito do território do município de Itabaiana.   Art. 2º - Para benefício da presente Lei o professor no exercício da profissão ou aposentado deverá identificar-se através da apresentação da carteira de identificação, fornecido pelos respectivos estabelecimentos de ensino ou órgãos da Educação a que estiver vinculado ou Demonstrativo de Pagamento de Salário da entidade de ensino, acompanhado de documento oficial de identificação com foto.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005. 2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:00590Lei que abre crédito adicional de R$ 232.155,00118912005-12-08 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-adicional-de-r-232-155-00LEI Nº  1189 De 08 de dezembro de 2005. Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito  Adicional Especial no valor de R$ 232.155,00  (duzentos e trinta e dois mil e cento e  cinqüenta e cinco reais) para os fins que especifica.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 232.155,00 (duzentos e trinta e dois mil e cento e cinqüenta e cinco reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, conforme especificado a seguir:   I – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente com recursos do Convênio com a Fundação Banco do Brasil;   II – Reforma de Escolas do Ensino da 1ª a 8ª série com recursos do Salário Educação.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.     Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005. 2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:00589Lei que abre crédito adicional de R$ 175.000,00118812005-12-08 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-adicional-de-r-175-000-00LEI Nº  1188 De 08 de dezembro de 2005. Autoriza ao Poder Executivo a abrir  Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 175.000,00 (cento e setenta e  cinco mil reais) para os fins que especifica.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, conforme especificado a seguir:   I – Aquisição de 01 Unidade Móvel (Equipamentos e Material Permanente) com recursos de Convênio com o Ministério da Saúde;   II – Subvenções sociais com recursos do Fundo Municipal de Saúde.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.     Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2005.  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005. 2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:00588Lei nome de Rua Vereador João Cândido da Silva119312005-12-08 00:00:00lei-nome-de-rua-vereador-jo-o-c-ndido-da-silvaLEI Nº 1179 De 08 de dezembro de 2005. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º - O trecho compreendido entre as avenidas: Manoel Antônio dos Santos e João Teixeira, antes conhecida como Dr. Luciano Siqueira, passará a denominar-se de RUA VEREADOR JOÃO CÂNDIDO DA SILVA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 22 de setembro de 2005.  2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:00587Lei nome de escola Clara Meireles119112005-12-08 00:00:00lei-nome-de-escola-clara-meireles LEI Nº 1191 De 08 de dezembro de 2005 Dispõe sobre nome de Estabelecimento  de Ensino do nosso Município e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Escola Municipal que esta funcionando no CAIC até o dia 30.12.2005, passará a denominar-se de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CLARA MEIRELES TELES.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005. 2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:00586Prorrogação do prazo de dívidas fiscais118612005-11-08 00:00:00prorroga-o-do-prazo-de-d-vidas-fiscais LEI Nº 1186 De 08 de novembro de 2005.   Prorroga o prazo para adesão ao  programa de refinanciamento de  dívidas fiscais referente ao Imposto  de Predial e Territorial Urbano – IPTU  e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer  Natureza – ISSQN, dos exercícios de 1999/2004.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para requerimento de parcelamento dos débitos de IPTU e ISSQN constante do art. 1º da Lei Ordinária n. 1.162/2005, até 31 de dezembro de 2005, mantendo-se todas as formas e condições de pagamento descritas no referido diploma legal.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 06 de setembro de 2005.   Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2005. 2005-11-08 00:00:002005-11-08 00:00:00585Doação do CAIC118412005-11-08 00:00:00doa-o-do-caicLEI Nº 1184 De 08 de novembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal  a doar a Universidade Federal de Sergipe  bem imóvel destinado a implantação do  Campus Universitário de Itabaiana.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Universidade Federal de Sergipe o imóvel localizado na Av. Felisbelo Machado Menezes, esquina com a Rua Percílio Andrade, Bairro Sítio Porto, Município de Itabaiana e as benfeitorias neles edificadas, onde funciona o CAIC – Centro Integral de Assistência à Infância e Adolescente.   Parágrafo Único – o imóvel tem as características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº 14.439, registro geral livro nº 02, do Cartório do 1º Ofício de Itabaiana.   Art. 2º - O imóvel doado destina-se à implantação e funcionamento do Campus Universitário de Itabaiana.   Parágrafo Único – A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2005. 2005-11-08 00:00:002005-11-08 00:00:00584Lei que autoriza contratar financiamento pela CEF119012005-10-08 00:00:00lei-que-autoriza-contratar-financiamento-pela-cefLEI Nº 1190 De 08 de outubro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a contratar  financiamento junto a União, por meio  da Caixa Econômica Federal, na qualidade  de Agente Financeiro, a oferecer garantias  e dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à  União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.332.000,00 ( Dois milhões e trezentos e trinta e dois mil reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.   Parágrafo Único – Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados  na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa  e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).   Art. 2º - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156,158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal.   Parágrafo Único – O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.   Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.   Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.        Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005. 2005-10-08 00:00:002005-10-08 00:00:00583Lei que autoriza destinar recursos a pessoas carentes116312005-06-07 00:00:00lei-que-autoriza-destinar-recursos-a-pessoas-carentes LEI  N.º 1163 De 07 de junho de 2006. Autoriza ao Poder Executivo Municipal  destinar recursos a pessoas carentes  e dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos, direta ou indiretamente, para atender necessidades de pessoas físicas carentes do município, na forma seguinte:   I – ajuda financeira;      II – material de construção e mão-de-obra para recuperação de imóvel cuja situação possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de seus moradores;   III – urna funerária, cestas básicas, óculos e enxoval para recém-nascidos;   IV – bilhete de passagem;   V – cadeira de rodas, muleta, aparelho ortopédico, prótese dentária e ortopédica e aparelho auditivo.   Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior abrange somente pessoas carentes residentes na extensão territorial do município de Itabaiana/SE, devidamente selecionadas mediante critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Ação Social.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente e deverá ser aplicado sempre em harmonia com o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07  de junho  de 2005. 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00582Débito de pequenos valores na esfera do município116212005-06-07 00:00:00d-bito-de-pequenos-valores-na-esfera-do-munic-pio LEI  N.º 1162  De 07 de junho de 2005. Fixa os débitos de pequeno valor na esfera  do município de Itabaiana, para os fins do  art. 100, § 3º da Constituição Federal, com  a redação da Emenda Constitucional nº 30,  de 13 de setembro de 2000, superando a  norma de transição do 87 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias,  com a redação dada pela Emenda  Constitucional nº 37, de 15 de junho de 2002.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Para efeito do que dispõe o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, no âmbito da Fazenda Municipal de Itabaiana, serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham por montante o equivalente ou quantia menor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à data do recebimento da ordem judicial de pagamento, ou da apresentação, pelo credor, da decisão judicial transitada em julgado, incluídas nesse âmbito as atualizações realizadas judicialmente.      § 1º - A petição do credor para que a Administração cumpra a decisão judicial deverá ser instruída com cópia da sentença ou acórdão, com certidão de seu trânsito em julgado e acompanhada de memória da atualização do débito.   § 2º - Se a ordem judicial ou a petição do interessado vierem desacompanhadas de atualização, a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município deverá realizá-la, e, acaso constatado o excesso do valor em relação ao que previsto nesta Lei, deverá peticionar ao Juízo competente informando-o da ocorrência, comunicando ao interessado essa providência.   § 3º - Será observada, sob pena de responsabilidade funcional, a ordem de chegada dos respectivos pedidos e ordens judiciais de pagamento.   § 4º - Após o pagamento, será arquivado o material referido nesta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, que, depois de findo, permitirá a destruição dos registros.   § 5º - Não corre o prazo do parágrafo anterior na pendência de requerimento administrativo de pagamento do interessado ou de seus sucessores.      Art. 2º - Se, do valor apresentado pelo interessado, ou ordenado pelo Judiciário, por efeito de atualização, já na esfera administrativa, considerado apenas o tempo entre a data do recebimento da ordem judicial de pagamento ou do protocolo do pedido de pagamento, a quantia do débito sobejar 5 (cinco) salários mínimos, deve ser realizado o pagamento integral, destacando-se no comprovante de quitação o quanto se refere ao principal e à atualização, registrados também os termos inicial e final dos cálculos e os índices utilizados.   Art. 3º - Os pagamentos dos débitos de pequeno valor, observadas as disponibilidades do Município, devem ser realizados em até 60 (sessenta) dias da entrada da ordem judicial ou do pedido do interessado no âmbito da Administração.   Parágrafo único – Inexistindo disponibilidade financeira, deverá o Secretário de Finanças informá-la de modo incontinente ao Secretário de Assuntos Jurídicos do Município, que, de imediato, enviará petição ao Juízo de onde emanou a decisão transitada em julgado, comunicando-o da impossibilidade material de seu cumprimento, junto com as provas documentais necessárias da alegação.   Art. 4º - A ordem judicial e o pedido de pagamento devem ser endereçados ao Secretário de Assuntos Jurídicos do Município, mas, sendo encaminhados a Autoridade diversa, devem ser redirecionados por quem a receber àquela, para emissão de parecer sintético, reconhecendo ou não o trânsito em julgado da dívida, a sua existência e a correção do valor apresentado.   Art. 5º - Após a emissão do parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, a ordem judicial ou o pedido do credor serão encaminhados à Secretaria de Finanças para pagamento ao interessado dentro do prazo fixado no art. 3º.   Art. 6º - Para cumprimento do disposto no art. 1º, § 3º, será fixado no átrio da Prefeitura bimestralmente um edital informando os pagamentos de pequeno valor pendentes e os já realizados, anotando a data da recepção do pedido ou da ordem judicial.   Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a regulamentar esta Lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.   Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho  de 2005. 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00581Criação de cargos na área da saúde118212005-06-07 00:00:00cria-o-de-cargos-na-rea-da-sa-de LEI  N.º 1182     De 07 de junho de 2005.   Cria cargos na área de saúde do Município  ligados ao Programa Federal de Saúde da  Família e dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Itabaiana os cargos na área de saúde constantes no Anexo Único desta Lei.      Parágrafo único – A remuneração dos cargos será composta pelo vencimento básico previsto para cada categoria mais as vantagens previstas no Programa Federal de Saúde da Família e na legislação trabalhista vigente.   Art. 2º - Os cargos criados serão preenchidos por concurso público, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho  de  2005. ANEXO ÚNICO    Médico - 17 Vagas - Nível Superior Odontólogo - 17 Vagas - Nível Superior Enfermeiro - 17 Vagas - Nível Superior Auxiliar de Enfermagem - 17 Vagas - Nível Médio Aux. de Consult. Odont. - 17 Vagas - Nível Médio 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00580Lei da redução do IPTU e ISS118312005-06-07 00:00:00lei-da-redu-o-do-iptu-e-issLEI  N.º 1183  De 07 de junho de 2005. Concede redução do crédito principal, da multa  e juros no pagamento do Imposto Territorial  Urbano e do Imposto sobre Serviços de qualquer  natureza aos contribuintes em atraso com o  município de Itabaiana ampliando o prazo para  parcelamento dos débitos para os exercícios  de 1999/2004.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN, referente aos exercícios dos anos de 1999 a 2004, constituídos, ou mão, até a data da publicação desta Lei, inclusive os inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, podem ser pagos nas condições abaixo, desde que o sujeito passivo formule pedido no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de início desta Lei:   I – 90% (noventa por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;   II – com 80% (oitenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas;  III – com 70% (setenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se, pagos em até 8 (oito) parcelas, mensais e sucessivas;   IV – com 60% (sessenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos com até 10 parcelas, mensais e sucessivas;   § 1º - Será conferido, ainda, um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação principal, sem prejuízo da redução conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos créditos em atraso em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.   § 2º - Os créditos tributários, para efeito do desconto referido neste artigo, serão atualizados e corrigidos monetariamente desde o lançamento até a data do seu pagamento pelo IPCA.   § 3º - O valor pago a título de entrada será considerado como a primeira, do total de parcelas concedidas, no limite definido nos incisos II a VII do “caput” deste artigo.   § 4º - O valor de cada parcela a ser paga mensalmente, de que trata o benefício estabelecido no “caput” deste artigo, não pode ser inferior a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Município – UFM.   § 5º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações definidas como crime contra a ordem tributária.   § 6º - As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos débitos tributários parcelados, exceto no que se refere a parcelas já pagas.   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho de 2005. 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00