2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522362372354101274579Proibição da utilização de nomes de pessoas vivas118212005-03-11 00:00:00proibi-o-da-utiliza-o-de-nomes-de-pessoas-vivas LEI Nº 1182 De 03 de novembro de 2005. Fica proibido denominar nome de Bairros,  Logradouros e Bens Públicos com nomes  de pessoas vivas no município de Itabaiana  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica proibido denominar bairros, logradouros e bens públicos com nomes de pessoas vivas.   Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.   Art. 2º - Na escolha dos novos nomes para os logradouros, bairros e bens públicos do Município serão observadas as seguintes normas: I -  Nomes dos brasileiros já falecidos que se tenham distinguido: a) Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) Pela prática de atos heróicos e edificantes. II -Nomes de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil.   Art. 3º - Fica obrigado à apresentação do histórico em anexo ao projeto da pessoa a ser homenageada com o seu nome em bairros, logradouros e bens públicos.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005. 2005-03-11 00:00:002005-03-11 00:00:00578Lei que proíbe a substituição de nome de bairros118312005-11-03 00:00:00lei-que-pro-be-a-substitui-o-de-nome-de-bairros LEI Nº 1183 De 03 de novembro de 2005. Fica proibido a substituição do nome de  Bairros, Logradouros e Bens Públicos do  município de Itabaiana e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Srª. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica proibido a substituição do nome de bairros, logradouros e bens públicos no município aprovados através da Lei Municipal, ou mesmo consagrados pela sabedoria popular, mais de 10 anos de popularidade.   Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.   Art. 2º - A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos, só será possível mediante aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores nos seguintes casos: I- Nomes em duplicata ou multiplicata salva quando em logradouros de espécies diferentes. II- Nomes de eufonia (som agradável) duvidosa, significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome anteriormente dado.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005. 2005-11-03 00:00:002005-11-03 00:00:00577Lei de Posto Médico Dr. Ormeio Câmara de Oliveira118112005-11-03 00:00:00lei-de-posto-m-dico-dr-ormeio-c-mara-de-oliveira LEI Nº 1181 De 03 de novembro de 2005.   Dispõe sobre nome de Posto Médico de  nosso Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - O Posto de Saúde do Povoado Terra Vermelha, passará a denominar-se de POSTO DE SAÚDE DR. ORMEIO CÂMARA DE OLIVEIRA .   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005. 2005-11-03 00:00:002005-11-03 00:00:00576Lei de Utilidade Pública - Aspoagre117712005-09-01 00:00:00lei-de-utilidade-p-blica-aspoagre LEI Nº 1177 De 01 de setembro de 2005.   Reconhece de Utilidade Pública  Municipal e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Orgânicos do Agreste (ASPOAGRE), fundada em 24.01.2000.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 01 de setembro de 2005. 2005-09-01 00:00:002005-09-01 00:00:00575Lei sobre a concessão dos espaços públicos114212004-10-28 00:00:00lei-sobre-a-concess-o-dos-espa-os-p-blicosLEI N.º 1142 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre a concessão ou permissão  para utilização dos espaços públicos  das praças e logradouros para atividades  econômicas e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Os espaços públicos das praças e logradouros do município de Itabaiana, poderão ser utilizados para fins econômicos, por meio de construções denominadas quiosques e/ou traillers, mediante a celebração de contrato de permissão ou concessão, observados os seguintes requisitos:   I – O contrato poderá ser oneroso ou de parceira a) oneroso, quando o contratado retribui ao município em espécie, por m2 utilizado. b) parceria, quando o contratado ao invés de retribuir ao município em espécie, assume a responsabilidade e encargos financeiros, para a manutenção e conservação do logradouro ou praça. II – O prazo do contrato não poderá ser superior a cinco (05) anos. III – No contrato oneroso, o preço deverá ser fixado para o uso dos espaços existentes na praça  ou logradouro ou para espaço devidamente individualizado. IV – A definição dos espaços reservados a atividades econômicas deverá preceder de autorização da Secretaria de Obra  ou do Órgão de Administração do Meio Ambiente, com vistas a evitar poluição e degradação das praças e logradouros. V – No contrato oneroso o pagamento poderá ser mensal ou trimestral. VI – Os espaços destinados a atividades econômicas não poderão  comprometer a infra-estrutura e funcionamento normal nem mesmo impedir de maneira efetiva ou em potencial o aproveitamento das referidas áreas pela comunidade. VII – O Contrato deverá obedecer à legislação em vigor. VIII – O contrato de permissão ou concessão poderá ser celebrado com pessoa física ou jurídica, com preferência para as sediadas no município.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00574Lei nome de Trav. Maria Cristina de Rezende114012004-10-28 00:00:00lei-nome-de-trav-maria-cristina-de-rezendeLEI N.º 1140 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Travessa  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual Travessa que inicia-se na Rua Josefa Vieira dos Santos, sendo que a mesma só tem entrada e não tem saída. Paralelas as Ruas: Elisio Araújo e Antônio Diniz Santana. Passará a denominar-se de TRAV. MARIA CRISTINA DE REZENDE.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00573Lei nome de Trav. Josefa da Anunciação Santos114112004-10-28 00:00:00lei-nome-de-trav-josefa-da-anuncia-o-santos LEI N.º 1141 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Travessa  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa conhecida como Travessa Campo Grande II, tendo seu início na Rodovia João Paulo II, com seu prolongamento. Passará a denominar-se de TRAV. JOSEFA DA ANUNCIAÇÃO SANTOS.          Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00572Lei nome de Rua Vereador Domingos Barreto113312004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-vereador-domingos-barreto LEI N.º 1133 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual rua projetada iniciando-se na Av. Pedro Teles Barbosa na margem da BR 235, passando pelo fundo do Cemitério Municipal até o seu prolongamento, no sentido oeste situado no Bairro Dr. José Milton Machado, passará a denominar-se de RUA VEREADOR DOMINGOS BARRETO.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00571Lei nome de Rua Maria Marinete Barbosa113212004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-maria-marinete-barbosaLEI N.º 1132 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A rua projetada localizada no bairro Miguel Teles de Mendonça paralela a Rua Prof. ª Edivânia da Conceição, iniciando no final da Rua São José, chegando até as proximidades do terreno de Zé das galinhas, passará a denominar-se de RUA MARIA MARINETE BARBOSA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00570Lei nome de Rua José Nascimento Brito113612004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-nascimento-brito LEI N.º 1136 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada que se inicia-se na Av. Pedro Teles Barbosa, a mesma é paralela a Rodovia João Paulo II, e a Rua Iracema Andrade. Passará a denominar-se de Rua JOSÉ NASCIMENTO BRITO.         Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00569Lei nome de Rua José Henrique da Silveira113512004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-henrique-da-silveira LEI N.º 1135 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa conhecida como travessa São José, localizada no bairro Miguel Teles de Mendonça. Sendo que a travessa mencionada fica entre: a Trav. São Luiz e a Rua São Jorge a mesma passará a denominar-se de Rua JOSÉ HENRIQUE DA SILVEIRA (Quinho).        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00568Lei nome de Rua José Alex Bispo de Santana113912004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-alex-bispo-de-santana LEI N.º 1139 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual travessa projetada entre a Rua José Sizino de Almeida e a rua Aurelino Gois de Oliveira, passará a denominar-se de RUA JOSÉ ALEX BISPO DE SANTANA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00567Lei nome de Rua João Lima113412004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-jo-o-lima LEI N.º 1134 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa que se inicia na rua Prof. ª Clara Meireles Teles, passando pela rua Prof. ª Edivânia da Conceição, localizada no bairro Miguel Teles de Mendonça sendo que o seu final chega até  o sítio de Zé das galinhas, passará a denominar-se de RUA JOÃO LIMA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00566Lei nome de Rua Deuzinha Tavares dos Santos113712004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-deuzinha-tavares-dos-santosLEI N.º 1137 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa conhecida como Campo Grande paralela a Rua Iracema Andrade. Iniciando na Av. Pedro Teles Barbosa com seu prolongamento passará a denominar-se de Rua DEUZINHA TAVARES DOS SANTOS.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00565Lei nome de Rua Aurelino Gois de Oliveira113812004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-aurelino-gois-de-oliveiraLEI N.º 1138 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual rua projetada iniciando-se na Rua Francisco Oliveira até o seu prolongamento no sentido sul, conforme a maquete em anexo, passará a denominar-se de RUA AURELINO GOIS DE OLIVEIRA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00