2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522402412394101274519Lei Utilidade Pública Liga Itabaianense108212003-09-30 00:00:00lei-utilidade-p-blica-liga-itabaianense LEI N.º 1082 De 30 de setembro de 2003.   Reconhece de Utilidade Pública  a Liga Itabaianense de Futebol Amador e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica reconhecida de Utilidade Pública a Liga Itabaianense de Futebol Amador, fundada em 07.04.2000.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito  Municipal de Itabaiana, em 30 de setembro de 2003. 2003-09-30 00:00:002003-09-30 00:00:00518Lei Que Concede Remissao De Débitos - IPTU212003-05-29 00:00:00lei-que-concede-remissao-de-d-bitos-iptu LEI COMPLEMENTAR N.º 02 De 29 de maio de 2003. Concede remissão de débitos aos contribuintes  do imposto sobre a Propriedade Predial e  Territorial Urbano – IPTU, simplifica procedimentos  de reconhecimento de isenção e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam remidos dos débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes de imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano – IPTU deste exercício e dos anteriores do contribuinte que atenda a pelo menos um dos seguintes requisitos:   I – pereba renda menor ou igual a dois salários mínimos vigentes no país, desde que utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel, no município, construído ou não.   II – o imóvel pertencente a servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Itabaiana, em caso de óbito, a viúva, o viúvo ou companheiro legalmente quanto imóvel utilizado para sua residência, desde que não possua outro em no município, construído ou não.   Art. 2º - O contribuinte que preencher qualquer um dos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo anterior, deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Finanças com a devida comprovação.   Parágrafo único – A autoridade competente para conceder a remissão é o Secretário Municipal de Finanças.       Art. 3º - Fica o contribuinte, reconhecidamente isento durante o exercício de 2003 e aquele beneficiado com a remissão, dispensada de apresentar requerimento de isenção, para gozo nos exercícios de 2004 e 2005.         Parágrafo Único – Obriga ao órgão competente divulgar na imprensa local o benefício de isenção concedido através da mencionada Lei, do requerimento durante trinta dias.   Art. 4º - O contribuinte isento no exercício de 2003 estará dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2004 e 2005.   Art. 5º - Os benefícios decorrentes da aplicação dos arts. 3º e 4º serão reconhecidos de ofício pela autoridade competente, ressalvado o direito de a Secretaria Municipal de Finanças exigir esclarecimentos que entender necessários à comprovação dos requisitos exigidos por esta Lei.   Parágrafo único – Verificado o descumprimento das condições exigidas, o benefícios será cancelado e, se for o caso, aplicar-se-ão as comunicações legais correspondentes.   Art. 6º -  Os contribuintes isentos ou remidos na forma da Presente Lei serão anualmente cientificados do benefício concedido Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00517Lei nome de rua Sandra Moura104912003-05-29 00:00:00lei-nome-de-rua-sandra-moura LEI N.º 1049 De 29 de maio de 2003. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:      Art. 1º - A Rua projetada que inicia na Av. Luiz Gonzaga, passando pela rua Marinalva dos Santos Santana, chegando nas proximidades da Rua José Belo de Araújo. Passará a denominar-se de RUA SANDRA MOURA.     Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinetedo do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00516Lei nome de rua Marinalva dos S. Santana105012003-05-29 00:00:00lei-nome-de-rua-marinalva-dos-s-santana LEI N.º 1050 De 29 de maio de 2003. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada que inicia-se na Rua José Epitácio José dos Santos, chegando nas proximidades da Rodovia  João Paulo II, passará a denominar-se de RUA MARINALVA DOS SANTOS SANTANA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00515Lei nome de rua Marial Lima104712003-05-29 00:00:00lei-nome-de-rua-marial-lima LEI N.º 1047 De 29 de maio de 2003. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada que inicia na BR 235, passando pelas ruas: Rua 28 de Agosto e Rua Juca Monteiro; tendo o seu final na Rua Miguel de Carvalho Peixoto. Passará a denominar-se de RUA MARIA LIMA (Maria Breu).        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00514Lei nome de rua Joâo Tavares de Jesus104812003-05-29 00:00:00lei-nome-de-rua-jo-o-tavares-de-jesus LEI N.º 1048 De 29 de maio de 2003. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:      Art. 1º - A Rua projetada paralela a Rua Sandra Moura, tendo seu inicio na Av. Luiz Gonzaga, passará a denominar-se de RUA JOÃO TAVARES DE JESUS.      Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00513Lei nome de rua Antônio dos Reis105112003-05-29 00:00:00lei-nome-de-rua-ant-nio-dos-reis LEI N.º 1051 De 29 de maio de 2003. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada que inicia na Rua Alemar Batista de Andrade, finalizando nas mediações da praça do Loteamento Jardim Serrano, passará a denominar-se de RUA ANTÔNIO DOS REIS.      Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00512Lei De Doação Associação Do Povoado Mangabeira104512003-05-29 00:00:00lei-de-doa-o-associa-o-do-povoado-mangabeiraLEI N.º 1045 De 29 de maio de 2003. Autoriza o Poder Executivo Municipal  a doar à Associação de Moradores e  Amigos do Povoado Mangabeira e dá outras providências correlatas.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Moradores e Amigos do Povoado Mangabeira , CNPJ n.º 05.572.031/0001-30, representado pelo presidente Joicleide dos Santos Alves, brasileira, solteira, maior, RG sob o n.º 1.349.553 – SE, CPF sob o n.º 976.182.685-68, uma área 450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) para construção de um Centro Comunitário, sendo que 15,00mt são de largura e 30,00mt são de comprimento; frente para o leste, na estrada que leva à Mangabeira; ao oeste , fronteira com o vendedor; ao norte, fronteira com José Alves e ao sul, com Jesê Bispo Nunes, desmembrado de uma porção maior, conforme escritura transcrita no Registro de Imóveis sob o n.º 01 Matrícula 14.007, fls. 2.153 do Livro de Registro Geral n.º 2 ao Sr. Jackson dos Santos Alves brasileiro, solteiro, maior, RG 878.899 SSP/SE.     Art. 2º - A área de terra a ser doada, na forma desta lei, destina-se à construção de um Centro Comunitário no Povoado Mangabeira.   § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.     § 2º - Feita a doação a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou ainda, se ocorrer desvio na utilização, a  referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário. § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte de área, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do Município no caso de ocorrência de que trata o § 2º.      Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00511Lei De Doação Associação De Castanha De Carrilho104612003-05-29 00:00:00lei-de-doa-o-associa-o-de-castanha-de-carrilhoLEI N.º 1046 De 29 de maio de 2003. Autoriza o Poder Executivo Municipal a  doar à Associação dos Beneficiadores e  Vendedores de Castanha do Povoado  Carrilho e dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Beneficiadores e Vendedores de Castanha do Povoado Carrilho , CNPJ n.º 03.691.229/0001-08, representado pelo presidente José Adenilson Santos de Jesus, brasileiro, casado, maior, RG sob o n.º 1.086.643 – SE, CPF sob o n.º 001.283.935-30, uma área de 3.025,00m2 (três mil e vinte e cinco metros quadrados) de frente para o Norte com estrada que segue para o Povoado Carrilho; ao Sul, com o proprietário José Batista dos Santos; ao Leste, com a estrada Cascavel e ao Oeste, com o proprietário José Batista dos Santos no Município de Itabaiana/SE, de propriedade do Sr. José Batista dos Santos, brasileiro, casado, maior, RG sob o n.º 105.613 SSP/SE, CPF sob o n.º 103.651.845-00, desmembrando de uma porção maior cuja escritura encontra-se transcrita no Registro de Imóveis sob o n.º 22.770, livro de n.º 3, fl. 39, de 10.09.1968 adquirido por compra de José Antônio dos Santos.   Art. 2º - A área de terra a ser doada, na forma desta lei, destina-se à implantação da indústria de Beneficiamento de Castanhas no Povoado Carrilho.   § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.     § 2º - Feita a doação a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o início da obra, ou ainda, se ocorrer desvio na utilização, a  referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário. § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte de área, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do Município no caso de ocorrência de que trata o § 2º.      Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00510Lei De Compra De Imóveis E Doação Para Cabeça Do Russo104412003-05-29 00:00:00lei-de-compra-de-im-veis-e-doa-o-para-cabe-a-do-russo LEI N.º 1044 De 29 de maio de 2003. Autoriza o Poder Executivo a adquirir  por compra de imóveis de terceiros e  realizar a doação do mesmo e outras  providências correlatas.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área terrena, situada no Povoado Cabeça do Russo, medindo 460,00m2 (quatrocentos e sessenta metros quadrados) para a construção de um Centro Comunitário, sendo que 23,00 mts são de largura e 20,00mt são de comprimento; frente para o Norte na Estrada vicinal que se destina ao Povoado Cabeça do Russo; ao Sul, com o proprietário Manoel Vieira de Oliveira; ao Leste, com a igreja e ao Oeste, com o proprietário Manoel Vieira de Oliveira, neste município, desmembrado de uma porção maior, conforme escritura no Registro de Imóveis sob o n.º 02 Matrícula 8.436, fls. 136 do Livro de Registro Geral n.º 2-AE, ao Sr. Manoel Vieira de Oliveira brasileiro, casado, maior, RG 292.017 SSP/SE.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.   Art. 3º - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária para aquisição de imóveis e obras públicas.   Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Cabeça do Russo, CNPJ nº 02.781.506/0001-00, representado pelo presidente Jurandi Pereira de Andrade, brasileiro, maior, RG sob o nº 626.384 – SE, CPF sob o n.º 189.816.745-15, a área de terra retro descrita.   Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00509Leio que altera o art 1º da lei Nº 897103612003-04-29 00:00:00leio-que-altera-o-art-1-da-lei-n-897 LEI N.º 1036 De 29 de abril de 2003. Altera o art. 1º da Lei n.º 897 de  30.09.1999 que concede o direito  de uso de imóvel localizado no Bairro  São Cristóvão e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º da Lei 897 que autoriza a concessão e direito de uso do imóvel localizado no Conj. Dr. Luiz Conceição à Paróquia de Santo Antônio e Almas de Itabaiana que passa ter a seguinte redação.   Art. 1º - O Poder Executivo autorizado mediante convênio celebrado com a Paróquia de Santo Antônio e Almas de Itabaiana na pessoa do Pároco Padre Carlos Alberto dos Santos, concede o direito de uso de um imóvel medindo 4.319,60 m2 (quatro mil, trezentos e dezenove metros quadrados e sessenta centímetros) no conjunto Dr. Luiz Conceição localizado no Bairro São Cristóvão nesta cidade de Itabaiana, como demonstra a planta baixa da área que segue em anexo.     Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Cumpre-se, Publique-se, Registre-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de abril de 2003. 2003-04-29 00:00:002003-04-29 00:00:00508Lei Nome De Rua Antonio Tenorio De Almeida103812003-04-29 00:00:00lei-nome-de-rua-antonio-tenorio-de-almeida LEI N.º 1038 De 29 de abril de 2003. Dispõe sobre   nome de Travessa do nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º -  A Trav. projetada localizada na quadra 37 do setor 2, iniciando na Rua Gumercindo de Oliveira e terminando na Rua Percílio Andrade, passará a denominar-se de Trav. ANTÔNIO TENÓRIO DE ALMEIDA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de abril de 2003. 2003-04-29 00:00:002003-04-29 00:00:00507Lei Nome De Rua Anízio Amâncio De Oliveira103712003-04-29 00:00:00lei-nome-de-rua-an-zio-am-ncio-de-oliveiraLEI N.º 1037 De 29 de abril de 2003. Dispõe sobre   nome de Rua do nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º -  A parte da rua Mons. Eraldo Barbosa, que fica nos seguintes pontos: iniciando-se  da Av. Manoel Francisco Teles, e finalizando na Av. Dr. Pedro Garcia Moreno, nas quadras: lado esquerdo 45B, lado direito 27 A – 27 C – 27 D. Passará a denominar-se de Rua ANÍZIO AMÂNCIO DE OLIVEIRA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de abril de 2003. 2003-04-29 00:00:002003-04-29 00:00:00506Lei sobre doação do terreno de Sobrado110012003-11-28 00:00:00lei-sobre-doa-o-do-terreno-de-sobradoLEI N.º 1100 De 28 de novembro de 2003. Autoriza o Poder Executivo Municipal  a doar à uma área de terra a para  construção e implantação da Sede da  Associação dos Moradores e Amigos do  Povoado Sobrado e Adjacências e dá   outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Associação dos Moradores e Amigos do Povoado Sobrado e Adjacências, CNPJ sob o n.º 03.904.848/0001-33, representado pelo presidente a Sra. Josefa Santiago Cândido, brasileira, maior, RG sob o n.º 1.457.505 SSP/SE,  CPF sob o n.º 003.959.975-26, uma área de 450m2 (Quatrocentos metros quadrados) de frente para o Sul com a estrada principal; ao Norte como proprietário José Ferreira Passos;  ao Leste com a Prefeitura Municipal de Itabaiana e a Oeste com a estrada principal seguindo para a Cidade de Itabaiana (conforme planta em anexo) no Municípo de Itabaiana, desmembrado de uma porção maior cuja escritura encontra-se transcrita no Registro de Imóveis sob o n.º 1, livro 269, fl. 138/139, de 16.07.1999, adquirido por desapropriação do Sr. Josivaldo Andrade dos Santos e sua esposa.   Art. 2º - A área de terra a ser doada, na forma desta Lei, destina-se à construção e implantação da Sede do Centro da Associação dos Moradores e Amigos do Povoado Sobrado e Adjacências.   § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.      § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.   § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte dessa área, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do Município no caso de ocorrência de que trata o § 2º. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de novembro de 2003. 2003-11-28 00:00:002003-11-28 00:00:00505Lei sobre doação do tereno de Taperinha109912003-11-28 00:00:00lei-sobre-doa-o-do-tereno-de-taperinhaLEI N.º 1099 De 28 de novembro de 2003. Autoriza o Poder Executivo Municipal a  doar à uma área de terra a para  construção do Centro Comunitário do  Povoado Taperinha e dá  outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro Comunitário do Povoado Taperinha, CNPJ sob o n.º 05.396.728/0001-06, representado pelo presidente o Sr. Genilson de Oliveira, brasileiro, maior, RG sob o n.º 600.444 – SE,  CPF sob o n.º 266.819.865-87, uma área de 1.740m2 (Um mil setecentos e quarenta metros quadrados) de frente para o Sul com a estrada principal; ao Norte como proprietário José Augusto do Alumínio; ao Leste com a Prefeitura Municipal de Itabaiana e a Oeste com a estrada principal seguindo para a Cidade de Itabaiana (conforme planta em anexo) no Municípo de Itabaiana, desmembrado de uma porção maior cuja escritura encontra-se transcrita no Registro de Imóveis sob o n.º 1-6.527, livro 2X, fl. 227, de 26.08.1981, adquirido por doação de José Machado Menezes e sua esposa.   Art. 2º - A área de terra a ser doada, na forma desta Lei, destina-se à construção do Centro Comunitário do Povoado Taperinha.   § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.      § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.   § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte dessa área, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do Município no caso de ocorrência de que trata o § 2º. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de novembro de 2003. 2003-11-28 00:00:002003-11-28 00:00:00