Câmara Municipal de Itabaiana

O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos.

1. Acesso: Para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo, assim, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.

2. Prazos de Resposta ao Cidadão: Até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

3. Recursos: Caso seja negado o acesso à informação ou a solicitação não tenha sido respondida, o requerente terá o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso direcionado ao Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana/SE.

4. Documentos classificados em grau de sigilo: Em atenção ao art. 30, II, c/c art. 24, §1º) da Lei 12.527/2011, bem como as orientações contidas na Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP/2026, estritamente no que diz respeito ao critério 12.8, informamos que nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, a Câmara Municipal de Itabaiana não registrou documentos classificados com algum grau de sigilo.