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Lei nº 926.2000 - Revoga as Leis nº 879.1998 e 917.2000

Lei nº 926.2000 - Revoga as Leis nº 879.1998 e 917.2000

Categoria: Lei

Número: 926

Autor(es): Heleno Tavares da Mota (PSC)

Aprovada: 13/12/2000

19.Abr.2017

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